2. Questões de Concurso

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Se o devedor puder cumprir a obrigação de mais de um modo, dada a sua natureza, caberá ao autor formular pedido
De acordo com o CPC, considera-se proposta a ação quando
Para que órgão jurisdicional brasileiro determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa, será expedida carta

De acordo com o código de processo civil (CPC), tem legitimação para propor reclamação constitucional

Considera-se coatora para fins de impetração de mandado de segurança a autoridade

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