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Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Constitucional
É correto afirmar:
Concurso:
TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Constitucional
Observados os requisitos de notório saber jurídico, de reputação ilibada e indicação em lista sêxtupla pelos órgãos de representação da respectiva classe, verifica-se que um quinto constitucional dos lugares do Tribunal Regional do Trabalho será composto de
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TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Constitucional
O veto no processo legislativo brasileiro, além de motivado, caracteriza-se por ser
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TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Constitucional
Em matéria de Administração Pública, em conformidade com a Constituição,
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TRT - 3ª Região (MG)
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito à liberdade de reunião, é certo que
