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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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O DF tem competência concorrente com a União para legislar sobre matéria relacionada a procedimentos em matéria processual.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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O candidato aprovado em concurso público, em regra, não tem direito subjetivo a ser nomeado. Se, porém, for nomeado, tem direito subjetivo público a ser empossado.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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Fernanda poderá ingressar com a ação popular mesmo não possuindo ainda 18 anos de idade.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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Conforme a doutrina majoritária, o princípio nemo tenetur se detegere, de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, só tem aplicação em relação ao réu preso e não ao réu solto.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 não comportam qualquer grau de restrição, já que são considerados cláusulas pétreas.
