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Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Civil
A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das sucessões, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: João e Maria, casados entre si, faleceram em virtude de acidente aéreo, não tendo sido possível verificar a precedência dos óbitos. Nenhum dos dois deixou testamento nem possui ascendentes ou descendentes vivos. Assertiva: Nesse caso, a sucessão será verificada separadamente para os colaterais até o quarto grau de cada um dos falecidos, de modo que as respectivas heranças sejam mantidas nas famílias consanguíneas correspondentes.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Civil
A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das sucessões, julgue o item a seguir.
Os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis, extrapatrimoniais e vitalícios, não podendo sofrer nenhum tipo de limitação legal ou voluntária, uma vez que possuem fundamento constitucional.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Civil
A respeito dos direitos da personalidade, do bem de família e das sucessões, julgue o item a seguir.
O imóvel único pertencente a pessoa solteira, divorciada ou viúva é penhorável por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer outra natureza, uma vez que a proteção conferida ao bem de família pelo ordenamento jurídico pátrio deve ser interpretada de forma restritiva.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos.
O STF entende ser constitucional a atribuição, pelo município, do exercício do poder de polícia de trânsito a guardas municipais, inclusive no que se refere à imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Concurso:
TJ-DFT
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos.
Com base no princípio da continuidade do serviço público, a extinção da concessão, nas hipóteses previstas em lei, autoriza a imediata assunção do serviço pelo poder concedente e a utilização de todos os bens reversíveis.
