2. Questões de Concurso

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Em virtude da Lei 1.391 do COE, em INTERDIÇÃO, Parágrafo Único: “A Prefeitura Municipal tomará as providências cabíveis se não for atendida a interdição ou, não for interposto recurso contra ela.” Assinale a alternativa que apresenta os efeitos desta Lei.
No Livro de Fiscalização, que corresponderá às placas de identificação prevista no artigo 16, da Lei nº 5.194/66, “Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e coautores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos”. O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA/MS), em Ato Normativo nº16, define “Em caso de rescisão de contrato, o profissional ou a empresa contratada deverá proceder a baixa da responsabilidade técnica no prazo de ______”.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Sobre a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT/NBR n° 5.671 - Participação dos intervenientes em serviços e obras de engenharia e arquitetura, no item 5.7 (Do fiscal), “É de responsabilidade do fiscal, em sentido geral:”
I. Comprovar perante o executante: sua condição de fiscal e a abrangência de sua atividade; sua habilitação legal e competência nas áreas de suas atribuições.
II. Recusar a aprovação do loteamento, quando o número excessivo de lotes tenha como consequência investimentos subutilizados em obras de infraestrutura pala Prefeitura Municipal.
III. Notificar, a quem de direito, as inadimplências contratuais ou infringências da legislação das partes e as penalidades respectivas, quando previstas no contrato.
IV. Responder pelos prejuízos decorrentes da sua atuação quando for comprovada sua impropriedade.
V. Agir no sentido de que todos os seus direitos sejam respeitados e cumpridos, na forma estabelecida em contrato particular.
Estão corretas as afirmativas:
A Lei Complementar n° 205 de 19 de Outubro de 2012 “Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados, e dá outras providências.” Em seção VII, das vias locais, Art.58. define-se por Vias Locais (VL):
De acordo com a Lei nº 1.391 do COE, sobre edificações residenciais: “Entende-se por residência ou habitação a destinada exclusivamente à moradia, constituída apenas por um ou mais dormitórios, salas, cozinhas, banheiros, circulações e dependências de serviço.” Para efeito da presente Lei, as edificações residenciais classificam-se em:
I. ______: abrangendo as edificações para uso residencial unifamiliar, destinadas exclusivamente à moradia própria e constituídas de unidades independentes construtivamente e como tal aprovadas e executadas.
II. ______: abrangendo as edificações desde duas habitações em uma única edificação (habitações germinadas) até qualquer número de habitações inclusive prédios de apartamentos, aprovados e executados conjuntamente.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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