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Concurso:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Disciplina:
Direito Penal
Assinale a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Disciplina:
Direito Penal
Relativamente aos crimes contra a Ordem Tributária, a pena de multa será fixada
Concurso:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Disciplina:
Direito Penal
NÃO constitui crime contra à ordem tributária
Concurso:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição federal, os atos de improbidade administrativa importarão
Concurso:
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Disciplina:
Direito Administrativo
A Administração Pública obedecerá aos princípios de