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Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Salvo por vontade própria, por sentença judicial transitada em julgado, por disponibilidade ou por aposentadoria compulsória, os juízes estaduais togados de 1º grau não perdem a garantia funcional da vitaliciedade.”
PORQUE
II. “No tocante à auto-organização da magistratura, a Constituição da República não veda o legislador estadual de legislar sobre as garantias institucionais do Poder Judiciário, consubstanciadas na autonomia orgânico-administrativa e financeira preconizadas pela ‘Lex Mater’.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. “Salvo por vontade própria, por sentença judicial transitada em julgado, por disponibilidade ou por aposentadoria compulsória, os juízes estaduais togados de 1º grau não perdem a garantia funcional da vitaliciedade.”
PORQUE
II. “No tocante à auto-organização da magistratura, a Constituição da República não veda o legislador estadual de legislar sobre as garantias institucionais do Poder Judiciário, consubstanciadas na autonomia orgânico-administrativa e financeira preconizadas pela ‘Lex Mater’.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Processual Penal
Questão DESATUALIZADA
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “O juízo da Comarca é o competente para examinar mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão Processante e o Presidente da Câmara, que decretou a perda do mandato do Prefeito de Mutuca, Minas Gerais, por infração político-administrativa.”
PORQUE
II. “Prefeitos são julgados originariamente pela 2ª instância, com eficácia ‘ex nunc’, nashipóteses de infração comum de natureza criminal, dos crimes dolosos contra a vida, dos crimes impróprios de responsabilidade e dos crimes de desvio de verba federal incorporada ao patrimônio municipal.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. “O juízo da Comarca é o competente para examinar mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Comissão Processante e o Presidente da Câmara, que decretou a perda do mandato do Prefeito de Mutuca, Minas Gerais, por infração político-administrativa.”
PORQUE
II. “Prefeitos são julgados originariamente pela 2ª instância, com eficácia ‘ex nunc’, nashipóteses de infração comum de natureza criminal, dos crimes dolosos contra a vida, dos crimes impróprios de responsabilidade e dos crimes de desvio de verba federal incorporada ao patrimônio municipal.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Não ofende o preconizado pelo art.100,8º §, da Constituição da República – segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra de valores da execução, para fins de enquadramento – a execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva que tem, como objeto, a tutela a direitos individuais homogêneos.”
PORQUE
II. “Na hipótese, a sentença de mérito limita-se à análise do núcleo dos direitos controvertidos.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. “Não ofende o preconizado pelo art.100,8º §, da Constituição da República – segundo o qual é vedado o fracionamento, repartição ou quebra de valores da execução, para fins de enquadramento – a execução individual de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva que tem, como objeto, a tutela a direitos individuais homogêneos.”
PORQUE
II. “Na hipótese, a sentença de mérito limita-se à análise do núcleo dos direitos controvertidos.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão Anulada
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “Segundo a corrente doutrinária majoritária, o chefe do executivo municipal pode deixar de cumprir lei inconstitucional, desde que, por ato formal e expresso, declare a inconstitucionalidade da norma.”
PORQUE
II. “No regime de sanção de nulidade, Executivo e Legislativo submetem-se ao princípio da legalidade e usufruem da igual legitimidade para declarar a inconstitucionalidade.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. “Segundo a corrente doutrinária majoritária, o chefe do executivo municipal pode deixar de cumprir lei inconstitucional, desde que, por ato formal e expresso, declare a inconstitucionalidade da norma.”
PORQUE
II. “No regime de sanção de nulidade, Executivo e Legislativo submetem-se ao princípio da legalidade e usufruem da igual legitimidade para declarar a inconstitucionalidade.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I. “De acordo com o art.150, §7º, da CR, à luz da cláusula de restituição do excesso e respectivo direito à restituição, é devido ao contribuinte passivo a diferença do pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à que se concretize empiricamente no fato gerador presumido.”
PORQUE
II. “O modo de raciocinar ‘tipificante’ no campo do direito tributário não pode ignorar a narrativa extraída da realidade do processo econômico.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. “De acordo com o art.150, §7º, da CR, à luz da cláusula de restituição do excesso e respectivo direito à restituição, é devido ao contribuinte passivo a diferença do pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à que se concretize empiricamente no fato gerador presumido.”
PORQUE
II. “O modo de raciocinar ‘tipificante’ no campo do direito tributário não pode ignorar a narrativa extraída da realidade do processo econômico.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
