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Questões por página:

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre os partidos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O § 2º do Artigo 17 da Constituição Federal dispõe que os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. Logo, o registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral é condição sine qua non para que se considere criado um partido político para fins eleitorais.

(b)

É assegurada aos partidos políticos a autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais.

(c)

O partido político funciona, nas casas legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas casas e as normas da Lei dos Partidos Políticos.

(d)

É autorizada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Eleitoral

Dificuldade: Fácil

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Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Direitos políticos são as prerrogativas e os deveres inerentes à cidadania. Englobam o direito de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado.

(b)

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos.

(c)

A Constituição Federal declara que, no Brasil, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.

(d)

É certo afirmar que a cassação do direito político é permitida e se equipara à perda e à suspensão dos direitos políticos.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Assinale a alternativa que apresenta a estrutura COMPLETA do Poder Judiciário Brasileiro.

(a)

Supremo Tribunal Federal, Tribunais e Juízes Federais e Tribunais e Juízes Militares.

(b)

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Eleitorais.

(c)

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais de Justiça dos Estados e Distrito Federal.

(d)

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar, Tribunais de Justiça dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais de Justiça Militar, Juízes de Direito, Juízes Federais, Juízes do Trabalho, Juízes Eleitorais e Juízes Militares.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Assinale a alternativa que DIFERENCIA o Federalismo do Estado Unitário.

(a)

No Estado Unitário, a administração não é rigorosamente centralizada.

(b)

No federalismo, os Estados que ingressam na federação continuam inteiramente soberanos, autônomos e independentes.

(c)

No federalismo, os Estados que passam a integrar o novo Estado, perdem a soberania no momento em que ingressam, mas preservam, contudo, uma autonomia política limitada.

(d)

No federalismo, os Estados que ingressam na instituição do novo Estado, perdem completamente a sua autonomia política.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Sobre a forma como deve ser exercida a tutela constitucional das liberdades individuais, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Mediante o uso da ação popular.

(b)

Mediante o uso da ação civil pública.

(c)

Mediante o uso do Habeas Corpus, Habeas Data ou do Mandado de Segurança.

(d)

Mediante o uso das ações populares e civis que, dada a sua amplitude, melhor ampara os interesses dos cidadãos.

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