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Questões por página:

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Difícil

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Motivo:

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A respeito dos princípios que regem o direito penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O princípio da legalidade penal, do qual decorre o princípio da reserva legal, impede o uso dos costumes e analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes.

(b)

De acordo com o chamado princípio da insignificância o Direito Penal não deve se ocupar com assuntos irrelevantes. A aplicação de tal princípio exclui a tipicidade material da conduta.

(c)

O direito penal possui natureza fragmentária, ou seja, somente protege os bens jurídicos mais importantes, pois os demais são protegidos pelos outros ramos do direito.

(d)

O princípio da taxatividade, ao exigir lei com conteúdo determinado, resulta na proibição da criação de tipos penais abertos.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O Artigo 344 do CP (coação no curso do processo) retrata uma hipótese em que o concurso material vale-se do sistema da acumulação material para a fixação da pena.

(b)

O sistema da exasperação da pena é um sistema benéfico, adotado nos Artigos 70 e 71 do CP.

(c)

Na hipótese de reconhecimento do concurso formal imperfeito, as penas aplicam-se cumulativamente por resultarem os crimes de desígnios autônomos. Nesse caso, não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

(d)

Em todas as modalidades de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa segue a regra da aplicação da pena privativa de liberdade.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDEP

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Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

A revogação do complemento da lei penal em branco, quando essa for a parte essencial da norma, gera abolitio criminis.

(b)

Em relação ao tempo do crime, nosso Código Penal adotou a teoria da atividade, considerando-o praticado no momento da ação ou omissão.

(c)

As situações de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira e que constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (Artigo 5º) em nosso ordenamento jurídico são previstas, exclusivamente, no rol taxativo constante do Artigo 7º do CP.

(d)

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência. Trata-se de uma exceção ao princípio da retroatividade benéfica.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito fácil

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Acerca do erro jurídico-penal é INCORRETO afirmar que

(a)

ocorre aberratio criminis quando o agente, objetivando um determinado resultado, termina alcançando resultado diverso. Nesta hipótese, o agente responde apenas por culpa, se houver previsão legal nesta modalidade.

(b)

o erro acidental atinge elementos secundários ou acessórios dos elementos constitutivos do tipo penal.

(c)

a Reforma Penal de 1984 adotou a teoria limitada da culpabilidade, que distingue o erro incidente sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação do que incide sobre a norma permissiva.

(d)

o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável poderá diminuí-la, de um sexto a um terço. Tal modalidade de erro é classificada como erro de tipo e pode, em circunstâncias excepcionais, excluir a culpabilidade pela prática da conduta.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Questão Anulada

Em relação ao crime de homicídio é CORRETO afirmar que

(a)

a presença de qualificadores impede o reconhecimento do homicídio privilegiado.

(b)

o crime de homicídio classifica-se como comum; unissubjetivo; material, em regra; de forma livre; doloso ou culposo; de dano e plurissubsistente.

(c)

tratando-se de homicídio privilegiado é admitido o perdão judicial.

(d)

a natureza do homicídio privilegiado é de circunstância atenuante especial.

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