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Questões por página:

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Em relação ao Conselho Tutelar, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

(b)

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de dez membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

(c)

O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.

(d)

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dificuldade: Muito difícil

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Diante do Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional e a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

(a)

Obrigação de reparar o dano.

(b)

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

(c)

Liberdade assistida.

(d)

Inserção em regime de semiliberdade.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Muito difícil

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Quanto à qualidade de produtos e serviços, especialmente no tocante a proteção à saúde e à segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

(b)

O produto ou serviço que, mesmo adequadamente utilizado ou fruído, apresenta alto grau de nocividade ou periculosidade, será retirado imediatamente do mercado pelo fornecedor, sempre às suas expensas, sem prejuízo da responsabilidade pela reparação de eventuais danos.

(c)

O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

(d)

Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou à segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

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São direitos básicos do consumidor definidos pelo Código de Defesa do Consumidor, EXCETO:

(a)

Adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

(b)

Efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

(c)

Modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

(d)

Participação e consulta na formulação das políticas que os afetam diretamente, e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

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Quanto aos direitos do consumidor, é INCORRETO afirmar que o Código de Defesa do Consumidor

(a)

define produto como sendo qualquer atividade material ou imaterial fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

(b)

define fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

(c)

define consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

(d)

estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

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