Questões de Concurso

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito do Consumidor

FC71275

Dificuldade: Fácil

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Sobre o tema “Desconsideração da Personalidade Jurídica no Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O CDC não exige confusão patrimonial para a aplicação da teoria.

(b)

O Código de Defesa do Consumidor adota a chamada “Teoria Menor”.

(c)

Será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração.

(d)

O Código de Defesa do Consumidor adota a possibilidade de desconsideração, somente nos casos de inversão do ônus da prova, quando servir de instrumento de proteção do consumidor.

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito do Consumidor

FC71274

Dificuldade: Médio

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Sobre o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto à defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

(b)

A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

(c)

Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.

(d)

Entende‐se por interesses ou direitos coletivos, para efeitos do CDC, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito do Consumidor

FC71273

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre a inversão do ônus da prova, prevista no Art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.

I. Se dá em favor do consumidor, exigindo‐se a concomitância da verossimilhança da alegação e hipossuficiência.

II. A inversão do ônus da prova não é automática, dependendo de decisão do magistrado.

III. Pode ser concedida a requerimento da parte ou de ofício pelo magistrado.

Estão corretas as afirmativas:

(a)

I, II e III.

(b)

I e II, apenas.

(c)

I e III, apenas.

(d)

II e III, apenas.

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito do Consumidor

FC71272

Dificuldade: Fácil

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Assinale a alternativa que NÃO contenha, exclusivamente, princípios da Polícia Nacional das Relações de Consumo.

(a)

Racionalização e melhoria dos serviços públicos e estudo constante das modificações do mercado de consumo.

(b)

Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo e ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor.

(c)

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e manutenção da concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos.

(d)

Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo e ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor por iniciativa direta.

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito do Consumidor

FC71271

Dificuldade: Muito fácil

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Sobre a relação jurídica de consumo, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

(b)

Equipara‐se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

(c)

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração ou puramente gratuita, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

(d)

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

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