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Questões por página:

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

TJ-MS

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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As imagens estão ilegíveis

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a opção correta.

(a)

o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica em decadência do direito.

(b)

constatado o descumprimento de condição imposta durante o período de prova do sursis processual, pode haver a revogação do benefício, desde que a decisão venha a ser proferida antes do término do período de prova.

(c)

há na Lei n.9.099/95, previsão para que a autoridade judicial imponha a prestação de serviço comunitário como condição para a suspensão condicional do processo.

(d)

aceita a proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, deverá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

TJ-MS

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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Nos crimes de ação penal de iniciativa privada,

(a)

a renúncia ao exercício do direito de queixa se estenderá a todos os querelantes.

(b)

a renúncia é ato unilateral, voluntário e necessariamente expresso.

(c)

a perempção pode ocorrer no curso do inquérito policial.

(d)

o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

TJ-MS

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade em análise

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A respeito dos Enunciados do FONAJE, é correto afirmar que:

(a)

o Ministério Público, oferecida a representação nos delitos de ação penal pública condicionada, somente poderá propor a transação penal, se a vítima estiver presente na audiência preliminar.

(b)

não cabe proposta de transação de pena restritiva de direito para os crimes que preveêm unicamente a pena de multa.

(c)

o recurso em sentido estrito é cabível em sede de Juizados Especiais Criminais.

(d)

o juiz pode deixar de homologar transação penal em razão de atipicidade, ocorrência de prescrição ou falta de justa causa para a ação penal, equivalendo tal decisão à rejeição da denúncia ou queixa.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

TJ-MS

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito da prescrição, é correto afirmar que:

(a)

a reincidência interrompe a prescrição da pretensão punitiva.

(b)

é admissível a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

(c)

o curso da prescrição interrompe-se com o oferecimento da queixa-crime pelo ofendido.

(d)

a prescrição retroativa, modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

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Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

TJ-MS

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Penal

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a

(a)

culpabilidade;

(b)

culpabilidade e a tipicidade, respectivamente

(c)

punibilidade e a ilicitude, respectivamente

(d)

tipicidade e a culpabilidade, respectivamente

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