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Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 dias contados
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, em caso de decretação de falência, serão considerados créditos
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
A marca
Concurso:
TJ-MT
Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
No contrato de representação comercial autônoma a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à
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