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Assinale a alternativa correta.
O sufrágio é um direito público subjetivo exercido por meio
Um Município teve questionada, em mandado de segurança na justiça estadual, uma lei que instituiu um tributo municipal. O Tribunal de Justiça, pela 2.ª Câmara de Direito Público, entendendo que a exigência tributária não estava de acordo com a repartição constitucional de competências, afastou a cobrança do tributo dando provimento à apelação do contribuinte, mas no acórdão não houve declaração expressa de inconstitucionalidade. Nesse caso, portanto, nos moldes da Constituição e do entendimento do Supremo Tribunal Federal,
Conforme o previsto na Carta da República, a súmula vinculante
Assinale a alternativa correta no que tange ao disposto na Constituição da República sobre o Poder Judiciário.
