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O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tem seus recursos constituídos em uma proporção do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e são eles distribuídos com critérios específicos. São esses recursos e são seus critérios de distribuição os seguintes:
Qual a função da liquidação da despesa?
Assinale a alternativa com a melhor definição de Despesa Orçamentária.
O Lançamento da Receita corresponde a:
O superávit do orçamento corrente, definido no § 3.º, do artigo 11, da Lei Federal n.º 4.320/64, não deve ser computado como item de receita orçamentária para evitar