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O controle integrado, nos termos da Constituição Federal, visa, dentre outros objetivos, coibir
A estrutura do órgão de controle contábil poderá apresentar as seguintes possíveis características:
São estágios da Receita Orçamentária, os seguintes:
Dois indivíduos deixaram de honrar seus compromissos de pagamento com a Municipalidade até a data prevista. Um deveria ter realizado o pagamento de um determinado tributo. O outro deveria ter pago uma multa de trânsito. Dada essa condição, o Ente Público responsável pela arrecadação dos dois valores (tributo e multa), e após a cobrança não atendida, deverá:
A renúncia de receitas, conforme prevista na Lei Complementar n.º 101/00, deverá atender a condições compensatórias. São algumas dessas condições: