Questões de Concurso

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC72996

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Pedro, percebendo que seu patrimônio seria consumido pelas dívidas que havia contraído com Marcos, decidiu doar ao seu irmão, sem qualquer encargo, seu único imóvel.

Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que

(a)

Marcos somente poderá promover a anulação da doação se houver ação executiva em andamento.

(b)

qualquer credor de Pedro poderá promover a anulação da doação.

(c)

não é necessária a demonstração da má-fé do irmão, para que Marcos anule a doação.

(d)

o negócio realizado é, à luz do Código Civil, ineficaz em relação a Marcos.

(e)

não é necessário, para anular a doação, que Marcos demonstre que o prejuízo por ele sofrido tenha dela decorrido.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Civil

FC72995

Dificuldade: Fácil

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A respeito do domicílio da pessoa natural, assinale a opção correta.

(a)

Se a pessoa possuir mais de um domicílio, o local onde ela exercer atividade profissional será considerado o domicílio para fins legais.

(b)

Para a lei, o elemento subjetivo mostra-se importante na definição do domicílio.

(c)

O domicílio profissional é tratado pela lei como residual.

(d)

É considerado especial o domicílio do itinerante.

(e)

A definitividade não é critério legal para se estabelecer o domicílio.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC72994

Dificuldade em análise

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Alternativa C

Alternativa D

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Acerca dos prazos para a interposição de recursos, assinale a opção correta.

(a)

No curso do prazo, se a parte contrária criar obstáculo, o prazo recursal será integralmente restituído à outra parte.

(b)

Partes sucumbentes representadas por advogados do mesmo escritório não têm direito à duplicação do prazo recursal.

(c)

A duplicação do prazo recursal prevista para a Defensoria Pública não se estende a escritórios que prestem assistência gratuita.

(d)

Esses prazos podem ser suspensos ou interrompidos por acordo expresso das partes, celebrado na audiência em que tenha sido proferida a decisão recorrível.

(e)

Em situação em que haja litisconsórcio, caso mais de uma pessoa sucumba, o prazo será em dobro.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC72993

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Alternativa D

Alternativa E

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Embora beneficiado por duas medidas deferidas em ação cautelar preparatória, João não obteve sucesso na ação principal que propôs contra José, tendo o juiz julgado improcedentes todos os seus pedidos. Em razão dessa decisão, José pretende que João repare os danos supostamente ocorridos em razão das medidas cautelares.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(a)

A reparação devida a José independe da execução das medidas cautelares, decorrendo tão somente de seu deferimento.

(b)

A indenização pretendida por José só será viável se o juiz tiver sido expresso quanto à responsabilidade de João na sentença que julgou improcedente o pedido principal.

(c)

A responsabilidade processual de João pelos danos decorrentes da execução das medidas cautelares é apurada ndependentemente de culpa.

(d)

Por ser objetiva a responsabilidade imputada a João, a reparação devida a José não carece da prova do dano.

(e)

Cabe a José o ônus de comprovar que João atuou de modo imprudente quando ajuizou cautelar sem a certeza de seu direito.

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC72992

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Acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.

(a)

O MP não pode propor esse tipo de ação para a defesa de direitos individuais homogêneos porque estes são de exclusivo interesse de seus titulares.

(b)

Entidades da administração pública podem ajuizar esse tipo de ação, desde que possuam personalidade jurídica.

(c)

É requisito indispensável para a legitimação de associações à propositura de ação a constituição da entidade há pelo menos um ano.

(d)

O fato de determinada situação legitimar o MP e a Defensoria Pública para a propositura de ação justifica o entendimento favorável à possibilidade de haver entre os dois entes apenas um litisconsórcio facultativo.

(e)

A Defensoria Pública detém legitimidade para propor a ação em qualquer situação que, em tese, justifique o seu ajuizamento, mesmo que não repercuta em interesse dos necessitados.

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