Questões de Concurso

a indenização sempre beneficiará o cônjuge sobrevivente casado sob o regime da comunhão universal ou parcial de bens.

o capital estipulado só fica sujeito às dívidas do segurado que gozem de privilégio geral ou especial.

é obrigatória a indicação de beneficiário, sob pena de ineficácia, revertendo o prêmio pago à herança do segurado falecido.

o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito.

o capital segurado só pode ser pago a herdeiros legítimos, não se admitindo a indicação de pessoa estranha à ordem de vocação hereditária para recebê-lo.

deverá, necessariamente, ser estabelecido um prazo para sua nova entrada em vigor, além de disciplinar as relações jurídicas estabelecidas antes da nova publicação.

deve o conflito entre os textos ser resolvido pelo juiz por equidade, porque a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não regula os efeitos da nova publicação de texto de lei.

não haverá novo prazo de vacatio legis depois da nova publicação, se ocorrer antes de a lei ter entrado em vigor.

tratando-se de lei já em vigor, as correções consideram-se lei nova.

não se considerarão lei nova as correções, tenha ou não já entrado em vigor o texto incorreto.