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Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos casos de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração Pública NÃO pode ser adotada para com o contratado a sanção administrativa, de
Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Considere sob a ótica do controle da Administração Pública:.
I. Pedidos que as partes dirigem à instância superior da própria Administração, proporcionando o reexame do ato inferior sob todos os seus aspectos.
II. Solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente.
III. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do Administrado.
Essas hipóteses dizem respeito, respectivamente,
Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos órgãos e agentes da Administração Pública é correto afirmar:
Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Administrativo
Dentre as características da Administração Pública, é correto afirmar que esta
Concurso:
TJ-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
O litígio entre a França e o Estado de Sergipe deverá ser processado e julgado, originariamente, pelo
