Questões de Concurso

Analise as alternativas abaixo e marque (V) se verdadeiro e (F) para falso:

(__) Qualquer atentado ao livre exercício do culto religioso constitui abuso de autoridade.

(__) O abuso de autoridade acarretará, ao seu autor, possibilidade de sanções administrativas, cíveis e penais. No entanto, por tratar-se de funcionário público com estabilidade, o mesmo não poderá ser demitido ou exonerado.

(__) O Código de Ética da Guarda Municipal, criado através da Lei Municipal n.1.901/15, regulamenta o ordenamento hierárquico dentro dos diversos níveis constitutivos de sua estrutura. Nessa divisão os supervisores estão subordinados hierarquicamente aos inspetores da Guarda Municipal.

(__) Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, somente quando auferir qualquer valor superior ao rendimento mensal bruto daquele agente que praticou o ato de forma indevida e em razão do exercício do cargo.

De acordo com a Lei Federal nº 13.022/11, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) se verdadeiro e (F) para falso:

(__) A lei faculta ao município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, desde que sejam observados os princípios mínimos de atuação das guardas municipais;

(__) O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

(__) É permitido aos Municípios firmar convênios ou consorciar-se para a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.

(__) O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados. O referido órgão poderá ser o mesmo destinado à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.

De acordo com a Lei nº 1.605/11, é de competência da Guarda Municipal de Senador Canedo:

I. desenvolver ações de segurança e proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais;

II. exercer a segurança, interna e externa, dos prédios municipais e de eventos promovidos pelo poder público municipal e empresas privadas;

III. proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do município e do estado;

IV. atuar, juntamente com o órgão estadual de Defesa Civil, na proteção e defesa da população do Município e de seu patrimônio, em casos de calamidade pública;

V. participar nas ações de reintegração de posse de bem municipal e estadual;

VI. prover a segurança das autoridades municipais.

Marque a alternativa correta: