Questões de Concurso

TJ-RJ

Concurso: TJ-RJ
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

VUNESP

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC74691

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Em matéria de sanções administrativas, assinale a alternativa incorreta.

(a)

A pena de apreensão de produto será aplicada pela administração, quando forem constatados vícios de quantidade do produto.

(b)

A pena de suspensão do fornecimento do serviço será aplicada em caso de vício de qualidade por inadequação.

(c)

A pena de interdição será aplicada pela administração, sempre que forem constatados vícios de qualidade por inadequação de serviço.

(d)

A pena de inutilização do produto será aplicada mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa, se constatado vício de quantidade do produto.

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