Questões de Concurso

Leia o texto 'Proteção ao patrimônio' e, em seguida, analise as afirmativas a seguir:

I. O texto leva o leitor a inferir que, dentre as circunstâncias que aumentam a pena no denominado dano qualificado, está o fato de o dano ter sido praticado contra o patrimônio da União, do estado, do município, de entidade concessionária de serviços públicos ou de sociedade de economia mista.

II. Para ilustrar o benefício proporcionado pela mudança promovida pela Lei Federal nº 13.531, de 2017, o texto utiliza o exemplo de um autor que praticava um crime de dano contra bens e instalações de uma autarquia de serviço de água e esgoto de um município, sobre quem não incidiria a qualificadora prevista no Código Penal, em razão da não previsão e da impossibilidade de aplicação da analogia no direito penal.

III. O texto leva o leitor a concluir que a questão mais importante está relacionada à ação penal cabível. Assim, antes da mudança na legislação descrita no texto, se o crime era cometido contra uma autarquia, uma fundação pública ou uma entidade pública, a ação era de iniciativa pública e deveria ser investigada pelo Ministério Público em até trinta dias, afirma o texto.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia o texto 'Proteção ao patrimônio' e, em seguida, analise as afirmativas a seguir:

I. As informações presentes no texto permitem concluir que, antes da mudança promovida pela Lei Federal nº 13.531, de 2017, aquele que praticasse um dano contra o patrimônio de uma autarquia, de uma fundação pública ou de uma entidade pública seria enquadrado no crime de dano qualificado, conforme previsto no inciso III, parágrafo único, do artigo 163, do Código Penal.

II. O texto leva o leitor a entender que o crime de dano é previsto do artigo 136 do Código Penal e consiste em destruir, revitalizar ou deteriorar coisa alheia, com pena de detenção, de um a seis meses, ou multa (o chamado dano simples). Entretanto, anuncia o texto, que a pena é atenuada se presentes as circunstâncias do denominado dano qualificado.

III. Uma das ideias presentes no texto é a de que a Lei Federal nº 13.531, que está em vigor desde o dia 08 de dezembro de 2017, insere novos entes estatais no dano qualificado a partir da alteração do parágrafo único, inciso III, do artigo 163 do Código Penal.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia o texto 'Políticas locais de segurança' e, em seguida, analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com as informações do texto, pode-se concluir que, no Brasil, diversos municípios estão se tornando áreas de interesse para a disseminação de condomínios fechados e da segurança privada. Esse fenômeno mostra, na perspectiva do texto, que a segurança é um dos problemas crucias que afligem as comunidades locais.

II. Uma das ideias presentes no texto é a de que a implementação de políticas públicas dispensa a realização de ações através da articulação entre a sociedade civil e os agentes políticos, cabendo às instituições públicas de caráter técnico determinar as prioridades nos investimentos governamentais.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia o texto 'Políticas locais de segurança' e, em seguida, analise as afirmativas a seguir:

I. O texto leva o leitor a entender que a criminalidade está estreitamente relacionada com as condições socioeconômicas da localidade. Assim, opina o texto, se todos vivessem de renda e pudessem adquirir o que desejassem, crimes motivados por ganhos econômicos não existiriam.

II. O texto leva o leitor a concluir que as políticas de segurança pública são construídas por agentes públicos com ampla formação técnica e que não consideram as particularidades de cada município, estado ou das organizações criminosas que ali atuam.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia o texto 'Políticas locais de segurança' e, em seguida, analise as afirmativas a seguir:

I. As informações presentes no texto permitem inferir que sempre que a atividade criminosa constituir um caminho mais fácil para alcançar certos desejos haverá incentivos para o engajamento nessa atividade. Nesse sentido, o texto afirma que o crescimento econômico, a renda, e o emprego têm sido apontados como potenciais fatores que reduzem os incentivos à criminalidade (aumentando o custo de oportunidade do crime).

II. As informações presentes no texto permitem concluir que, atualmente, no Brasil, a divisão de responsabilidades administrativas entre os entes da federação atribui aos estados a responsabilidade pela provisão de segurança pública. O texto procura, ainda, transmitir a ideia de que, em meio ao cenário de insegurança em praticamente todos os estados, nota-se um envolvimento cada vez maior dos municípios em questões relacionadas à segurança pública.

Marque a alternativa CORRETA: