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Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Civil
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A prescrição representa a perda do exercício do direito objetivo.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Civil
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Assim como a decadência legal, a decadência convencional pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, e não pode ser renunciada após a consumação, conforme disposição legal.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Civil
Considerando o interesse econômico ou jurídico dos bens, julgue o item abaixo.
Por constituir bem de uso comum do povo, o jardim de uma praça pública pode servir ao lazer da população em geral, sem necessidade de permissão especial de uso.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Civil
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A legislação brasileira não admite que empresa com diversos escritórios de administração em unidades diferentes da Federação tenha mais de um domicílio, devendo ser eleito como domicílio o local onde esteja instalado o escritório-sede da empresa.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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Consórcio formado por municípios para preservar rio que abastece a população da região constitui exemplo de associação pública.
