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Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
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A prescrição administrativa não impede que a administração anule o ato administrativo, já que assim exige o princípio da supremacia do interesse público.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação às fontes e ao conceito de direito administrativo, julgue os itens que se seguem
A jurisprudência, fonte não escrita do direito administrativo, obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação às fontes e ao conceito de direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
Pelo critério teleológico, define-se o direito administrativo como o sistema dos princípios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
Pelo critério teleológico, define-se o direito administrativo como o sistema dos princípios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos elementos do Estado e da abrangência de seus Poderes, julgue os itens a seguir.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca dos elementos do Estado e da abrangência de seus Poderes, julgue os itens a seguir.
O sistema checks and balances, criado por ingleses e norte-americanos, consiste no método de freios e contrapesos adotado no Brasil. Nesse sistema, todos os poderes do Estado desempenham funções e praticam atos que, a rigor, seriam de outro poder, de modo que um poder limita o outro.
O sistema checks and balances, criado por ingleses e norte-americanos, consiste no método de freios e contrapesos adotado no Brasil. Nesse sistema, todos os poderes do Estado desempenham funções e praticam atos que, a rigor, seriam de outro poder, de modo que um poder limita o outro.
