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De acordo com a Lei Federal nº 9.609/1998, quanto à propriedade intelectual de programas de computadores, é correto afirmar que
Conforme as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
De acordo com o texto da Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para assegurar
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