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INSS
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Direito Administrativo
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É dispensável a licitação para a contratação de artista consagrado pela crítica especializada.
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INSS
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Direito Administrativo
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A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir e desconstituindo os já produzidos.
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INSS
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Direito Administrativo
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A forma verbal de contratação com a administração é admitida para pequenas compras de pronto pagamento.
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INSS
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Direito Administrativo
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É constitucional dispositivo de lei que determine a inclusão, na análise da proposta mais vantajosa, dos valores de impostos já pagos pela participante do certame à fazenda pública que realiza a licitação.
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INSS
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Direito Administrativo
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O adjudicatário que se recusar, injustificadamente, a assinar contrato administrativo está sujeito às penalidades pelo descumprimento total da obrigação assumida.
