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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Penal
Nos termos da atual redação do artigo 107 do Código Penal, são causas extintivas da punibilidade, EXCETO:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Penal
Considerando as disposições do Código Penal acerca da medida de segurança, analise as assertivas:
I. As medidas de segurança podem consistirem internação ou tratamento ambulatorial.
II. Extinta a punibilidade do agente, não subsiste a medida de segurança imposta.
III. A pena privativa de liberdade imposta ao semi-imputável deverá ser substituída por internação ou tratamento ambulatória, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.
IV. Esgotado o prazo da medida de segurança, a desintemação ou a liberação serão sempre incondicionais, ainda que persista a periculosidade do agente.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
I. As medidas de segurança podem consistirem internação ou tratamento ambulatorial.
II. Extinta a punibilidade do agente, não subsiste a medida de segurança imposta.
III. A pena privativa de liberdade imposta ao semi-imputável deverá ser substituída por internação ou tratamento ambulatória, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.
IV. Esgotado o prazo da medida de segurança, a desintemação ou a liberação serão sempre incondicionais, ainda que persista a periculosidade do agente.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Penal
Com relação à tentativa, assinale a alternativa INCORRETA:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Penal
A legítima defesa é:
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MPE-SP
Disciplina:
Direito Penal
Com relação ao que dispõe o Código Penal sobre o concurso de pessoas, é INCORRETO afirmar que:
