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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
A EC n 45/04 estabeleceu o Conselho Nacional de Justiça, sobre a Presidência do Presidente do Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital Federal, como órgão
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Elas são
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em 11 de dezembro de 2011, foram realizados dois plebiscitos no Estado do Pará com consultas para que se decidisse sobre a criação ou não dos novos Estados de Carajás e Tapajós, a serem formados a partir de desmembramento territorial do Estado do Pará. Sobre a previsão constitucional para criação de novos Estados, a consulta prévia às populações diretamente interessadas, por meio de plebiscito, deve ser realizada com os
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação à legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal exige a comprovação da presença de pertinência temática, por parte dos seguintes co-legitimados:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
É garantia institucional dos Ministérios Públicos estaduais, visando a sua independência de atuação, o modo de nomeação e destituição do Procurador-Geral de Justiça, que será nomeado