Questões de Concurso

O crime de uso de documento falso (art.304, CP) trata-se de delito unissubsistente, que não admite a forma tentada (art.14, II, CP).

O crime de falsidade ideológica (art.299, do CP) comporta as modalidades comissiva e omissiva.

No crime de falsificação de documento público (art.297, CP), a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso.

A substituição de fotografia em documento de identidade verdadeiro (cédula de identidade) pertencente a outrem, com intenção de falsificá-lo, configura o crime de falsificação de documento público (art.297, CP).

Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, pratica o crime de moeda falsa na forma privilegiada (art.289, § 2º, CP).

Configura erro sobre a pessoa, a hipótese em que o agente, por erro de pontaria, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa.

Nos termos do art. 21, do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, pode diminuir a pena de um sexto a um terço.

Na legítima defesa putativa, o agente supõe, por erro, situação de fato que se existisse tornaria a sua ação legítima.

O excesso culposo na legítima defesa tanto pode verificar-se na escolha dos meios, quanto na moderação de seu uso.

Os crimes de rixa (art.137, caput, CP), formação de quadrilha (art.288, caput, CP) e associação ao tráfico de drogas (art.35 da Lei nº 11.343/2006) constituem crimes de concurso necessário.

O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da actio libera in causa.

As leis temporárias e excepcionais são ultra-ativas.

No crime de apropriação indébita, o dolo do agente é subsequente à posse do bem.

O delito de lesão corporal seguida de morte, previsto no art.129, § 3º, do Código Penal, contempla hipótese de crime preterdoloso.

A imprudência, a negligência e a imperícia são modalidades da culpa consciente.

O crime tipificado como de assédio sexual (art.216-A, CP) não pode ter como vítima o homem.

O convivente que deixou, sem justa causa, de prover a subsistência do companheiro com quem viveu em união estável, não lhe proporcionando os recursos necessários, pratica o crime de abandono material (art.244, CP).

Não se pune o incêndio culposo (art.250, § 2º, CP), salvo se é em edifício público.

No crime de explosão (art.251, CP), é dispensável para a consumação do crime a efetiva explosão, bastando que da ação do agente ocorra perigo concreto à incolumidade pública.

O estelionato (art.171, caput, CP) é crime formal, que se consuma independentemente da efetiva obtenção de vantagem ilícita, bastando à sua consumação o emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.