Questões de Concurso

A lei prevê a possibilidade de concessão do perdão judicial ao autor, coautor e partícipe colaboradores nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

A lei prevê que a identificação criminal de pessoas envolvidas em ações praticadas por organizações criminosas será realizada independentemente da identificação civil.

A proteção oferecida pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas terá a duração máxima de quatro anos, admitida, em circunstâncias excepcionais, a sua prorrogação.

Por expressa disposição legal, são aplicáveis aos crimes relacionados com o tráfico de entorpecentes (arts.33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei nº 11.343/2006) as medidas de proteção a testemunhas e réu colaboradores previstas na Lei nº 9.807/99.

Entre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, que disciplina a repressão à violência doméstica e familiar contra a mulher, incluem-se a prestação de alimentos provisionais ou provisórios; a prestação de caução provisória por perdas e danos materiais decorrentes da prática da violência; a separação de corpos e o afastamento da ofendida do lar.