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Questões por página:
Nos termos do ECA, assinale a opção incorreta.
Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal incluem
Assinale a opção correta com relação à execução penal.
Questão Anulada

Acerca dos juizados especiais criminais (JECs), assinale a opção correta.

Assinale a opção incorreta quanto aos procedimentos do processo penal.