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ANAC
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Direito Administrativo
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A descentralização será efetivada por meio de outorga quando o Estado criar uma entidade e a ela transferir, por lei, determinado serviço público.
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ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, criada mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público.
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ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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A desconcentração pressupõe, obrigatoriamente, a existência de uma só pessoa jurídica.
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ANAC
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Direito Administrativo
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A revogação de um ato administrativo ocorre nos casos em que esse ato seja ilegal.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente.
