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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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É permitido à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo de licitação, permitindo-se a inclusão posterior de documento ou de informação que deveria constar originariamente da proposta.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Enquanto na dispensa há possibilidade de competição que justifique a licitação, nos casos de inexigibilidade, a competição não é possível porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da administração.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou de permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.
Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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Diferentemente dos servidores estatutários e dos empregados públicos, os servidores temporários não são considerados servidores públicos.
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Concurso:
ANAC
Disciplina:
Direito Administrativo
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O serviço postal, o Correio Aéreo Nacional, os serviços de telecomunicações e de navegação aérea são exemplos de serviços públicos exclusivos do Estado.
