Questões de Concurso
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Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.
A Administração Pública não poderá conceder licença não remunerada ao servidor em estágio probatório, salvo na hipótese de afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.
A posse inicia a contagem do tempo efetivo de serviço.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item.
O rol de requisitos para investidura em cargo público é taxativo, não sendo possível estabelecer requisitos específicos para a investidura, ainda que por meio de lei.
A respeito de poderes e atos administrativos, administração direta e indireta e agentes públicos, julgue o item.
Os poderes discricionário e vinculado não existem como poderes autônomos, sendo, em verdade, atributos de outros poderes ou competências da Administração Pública, como o poder normativo e o poder disciplinar.
A respeito de poderes e atos administrativos, administração direta e indireta e agentes públicos, julgue o item.
A descentralização administrativa pode acontecer de acordo com o critério territorial ou geográfico ou por critérios de serviço, funcional ou técnico.