Questões de Concurso

Diversidade da base de financiamento é objetivo da Seguridade Social.

O valor dos benefícios pode ser diminuído gradativamente.

Pode haver benefícios maiores para a população urbana em detrimento da rural.

A gestão da Seguridade Social é ato privativo do Poder Público.

Os serviços previdenciários devem ser sempre o mesmo, independente do destinatário.

Todos estão corretos.

I e III estão corretos.

I e IV estão incorretos.

Somente I está incorreto.

III e IV estão incorretos.

o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sob pena de nulidade, o domicílio ou residência de um e de outros.

a data em que foi inscrita.

a origem e a natureza do crédito, não se exigindo a exata disposição da lei em que seja fundado.

a quantia devida, incluindo-se os juros de mora, dispensando-se a apresentação dos meios utilizados para os cálculos dos valores.

o número e a origem do processo administrativo de que se originou o crédito, com transcrição dos termos mais importantes para exata identificação do devedor.

a moratória.

a transação.

o parcelamento.

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

a isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, por força do princípio da uniformidade geográfico-tributária.

a isenção, ainda quando prevista em contrato, depende de decisão administrativa devidamente fundamentada, explicitando condições e requisitos para a fruição do benefício.

a isenção é sempre extensiva às taxas e contribuições de melhoria.

a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.