2. Questões de Concurso

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Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.
Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de adesão, assinale a afirmativa correta.
A propósito da disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre as cláusulas abusivas, é correto afirmar que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que
A propósito da indenização pelos danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em voos internacionais, assinale a afirmativa correta.
A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas edita lei ordinária fixando faixas de valor de multa para os responsáveis pelo cometimento de infrações ambientais, que variam de acordo com a capacidade econômica e reincidência do infrator. Sobre a hipótese, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A lei é inválida, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. ( ) Não é possível que multa ambiental varie de acordo com a capacidade econômica do infrator, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ( ) A lei é inválida, uma vez que as regras gerais sobre responsabilidade ambiental devem ser disciplinadas por lei complementar. Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem indicada.
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