2. Questões de Concurso

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Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000):
Em relação às regras de prestação de contas dos administradores públicos, considere as assertivas abaixo:

I – Cabe ao Tribunal de Contas do Estado, de forma independente, o julgamento final das contas anuais oferecidas pelo Governador do Estado sobre sua gestão.
II – O Governador do Estado e Prefeitos Municipais devem enviar diretamente ao Poder Legislativo a prestação de contas de sua gestão, após a organização interna dos demonstrativos pelo Tribunal de Contas Estado.
III – O Tribunal de Contas do Estado elabora parecer sobre as contas da gestão do Governador do Estado e as envia ao Poder Legislativo, a quem caberá o julgamento final destas.
IV - A conclusão do parecer do Tribunal de Contas Estado, aprovando ou desaprovando as contas, é vinculante para todos os demais poderes, devido à sua independência.

Quais das assertivas acima estão corretas?
Acerca da publicidade, assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta.
Questão Anulada
Assinale a alternativa incorreta.
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