Questões de Concurso

A propriedade imóvel recuperou progressivamente seu caráter de bem estatal, em detrimento da autonomia individual que caracteriza o direito privado.

O Código Civil de 1916, por estabelecer um domínio privado composto por jus utendi, fruendi e abutendi, finalmente permitiu que fosse instituído um registro geral de terras privadas e uma legislação sobre hipotecas, já que, antes do advento da República, inexistia lei que autorizasse a livre disposição dos imóveis para formar garantia real.

A crescente percepção dos aspectos sociais e econômicos relacionados aos direitos sobre coisas levou ao abrandamento doutrinário do caráter absoluto do direito de propriedade privada, compatibilizando-o com a idéia de função social da propriedade.

A propriedade privada progressivamente deixou de ser um instituto predominantemente disciplinador de direito individual sobre bens corpóreos e passou a designar o poder do indivíduo sobre todos os elementos de seu patrimônio, permitindo a titularidade de créditos, contratos e outros direitos similares sob tal regime jurídico.

A concepção da terra como unidade econômica essencialmente voltada para a produção de bens agrários fez que a legislação a respeito de direitos reais sobre imóveis se dividisse em dois códigos, o Código Civil, para imóveis urbanos, e o Estatuto da Terra, para imóveis rurais.

Ocupante do cargo de governador de estado é obrigado a renunciar ao mandato para candidatar-se a deputado federal.

Ocupante do cargo de governador de estado é obrigado a se licenciar do mandato para candidatar-se a deputado federal.

Cidadão analfabeto pode ser candidato a vereador, mas não, a prefeito.

Pessoa submetida a processo em que é acusada da prática de crime hediondo somente pode candidatar-se após o trânsito em julgado.

Irmão de governador de estado pode ser candidato em qualquer eleição, desde que já seja ocupante de algum cargo eletivo.

Compete ao candidato escolher em que seção votará.

O voto em trânsito não pode ser realizado em urna eletrônica.

Nas eleições para vereador, será nulo o voto que registre apenas o número do partido.

Nas eleições para governador e deputado estadual, o eleitor votará primeiro no candidato ao cargo majoritário.

Juízes eleitorais e fiscais de partido podem votar na seção onde exercem suas funções.