2. Questões de Concurso

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Um indivíduo foi flagrado transportando uma arma de fogo de uso restrito sem autorização e registro. Ao ser abordado pela polícia, ele alegou desconhecer a legislação sobre o porte de armas e que a arma era apenas para sua defesa pessoal. A defesa sustentou que, por se tratar de uma arma de uso restrito, a lei deveria ser interpretada de forma mais branda para o cidadão comum. Considerando a legislação vigente sobre o tema, analise a situação.
João, em um acesso de fúria, agrediu fisicamente seu vizinho, causando-lhe lesões corporais leves. Após a agressão, João procurou o vizinho e, demonstrando arrependimento sincero, ofereceu ajuda para custear o tratamento médico e pediu desculpas pelo ocorrido. O vizinho, embora abalado, aceitou as desculpas e a ajuda, e decidiu não representar criminalmente contra João. Contudo, o Ministério Público, tomando conhecimento dos fatos, ofereceu denúncia.
A Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, estabelece diferentes modalidades para a sua configuração, exigindo a presença de elementos específicos para a caracterização da conduta típica. Um indivíduo agiu de forma a submeter outra pessoa a intenso sofrimento físico ou mental, com o objetivo de obter informação ou confissão. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a modalidade de tortura praticada.
A Lei nº 13.675/2018 instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, buscando integrar e coordenar as ações dos diversos entes federativos na área de segurança. Um dos objetivos centrais dessa legislação é promover a integração de dados e informações entre as diferentes instituições policiais. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais do SUSP.
A Lei nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, ampliou as competências e atribuições dessas corporações, reconhecendo seu papel na segurança pública dos municípios. Um guarda municipal, durante o patrulhamento ostensivo em uma praça pública, presenciou um indivíduo tentando subtrair bens de um cidadão. Diante da flagrância do delito, o guarda municipal agiu para impedir a ação criminosa. Assinale a alternativa que apresenta uma competência das Guardas Municipais, conforme o referido Estatuto.
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