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Legislação e Conhecimentos Específicos
Um servidor público lotado na Secretaria de Obras de um município mineiro foi designado para fiscalizar a execução de um contrato de pavimentação asfáltica. Durante a fiscalização, ele identificou diversas irregularidades que indicam um possível superfaturamento e a utilização de material de qualidade inferior ao especificado no edital. Diante desse cenário, qual a conduta esperada do servidor para assegurar a legalidade e a moralidade administrativa?
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Conhecimentos Específicos
Um servidor público da Câmara Municipal de Porto Alegre, ao analisar um processo de contratação de serviços de informática, deparou-se com a necessidade de definir os procedimentos a serem seguidos. Ele precisa garantir que a aquisição esteja em conformidade com as normas legais e que o processo seja transparente e eficiente. Considerando as diferentes formas de aquisição e as regras de licitação, assinale a alternativa que descreve corretamente a abordagem a ser adotada.
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Conhecimentos Específicos
A Administração Pública, para a consecução de seus fins, dispõe de prerrogativas que lhe permitem atuar de forma a garantir o interesse público. Um fiscal de obras da Prefeitura de Salvador, ao inspecionar uma construção irregular, precisou intervir para fazer cessar a atividade. Essa intervenção, fundamentada na lei, exemplifica o exercício de um dos poderes administrativos. Considerando os poderes administrativos, qual deles se manifesta quando a Administração atua para limitar ou restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo?
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Conhecimentos Específicos
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabeleceu novas diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Uma vereadora da Câmara Municipal de Curitiba, ao propor um projeto de lei que envolvia a coleta de informações dos cidadãos para um programa social, demonstrou preocupação com a segurança e a privacidade dos dados. Diante desse cenário, qual das seguintes afirmações reflete corretamente um dos princípios fundamentais da LGPD?
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Conhecimentos Específicos
Um assessor legislativo da Câmara dos Deputados foi encarregado de redigir um ofício para solicitar informações a um órgão federal sobre a execução de um programa de saneamento básico em uma determinada região. Ele precisa garantir que o documento seja formal, claro e siga as normas de redação oficial para que a comunicação seja eficaz e profissional. Qual das alternativas abaixo apresenta uma orientação correta, conforme o Manual de Redação da Presidência da República?