2. Questões de Concurso

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O Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Câmara Municipal de Cataguases, instituído pelas Leis Municipais nº 3.815/2010 e nº 4.071/2013, visa a estabelecer diretrizes claras para o desenvolvimento profissional e a remuneração dos servidores. Um servidor público efetivo, após cinco anos de efetivo exercício e com bom desempenho avaliado, deseja saber quais são os critérios para progressão na carreira dentro do quadro da Câmara. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios gerais do PCCS aplicáveis a essa situação.
A Lei Orgânica do Município de Cataguases estabelece os princípios fundamentais que regem a organização político-administrativa do município, definindo competências, direitos e deveres. Um cidadão busca informações sobre a possibilidade de propor um projeto de lei de iniciativa popular. Considerando os preceitos da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e os requisitos para tal iniciativa.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cataguases estabelece as normas que regem o funcionamento do Poder Legislativo local, desde a organização dos trabalhos em plenário até os procedimentos para tramitação de proposições. Em uma sessão ordinária, um vereador apresentou um requerimento solicitando informações detalhadas sobre os gastos com publicidade da Prefeitura no último quadrimestre. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação das normas regimentais.
A Câmara Municipal de Cataguases, em sua atuação institucional, divulga suas ações e projetos através de diversos canais de comunicação. Dentre as exigências de concursos públicos para o cargo, destaca-se o acompanhamento das "Notícias em Geral – Site e Instagram da Câmara Municipal de Cataguases/MG". Essa cobrança específica visa conectar o funcionamento do Poder Legislativo local com as informações veiculadas pelos seus próprios meios de comunicação.
A estrutura administrativa de um município é definida por leis que organizam seus órgãos e serviços. No caso de Cataguases, a Lei Municipal nº 3.245/2003 é um marco importante para a reorganização de sua Câmara Municipal, estabelecendo as bases para seu funcionamento e estrutura.
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