2. Questões de Concurso

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A Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Piauí (LOB PMPI), Lei nº 3.529/1977, estabelece a estrutura e o funcionamento da Corporação. Um dos pilares dessa organização é a definição das suas finalidades e a sua subordinação. Considerando a natureza das Polícias Militares no contexto federativo brasileiro, assinale a alternativa que descreve corretamente a subordinação e a atuação da PMPI.
Um policial militar, ao realizar uma abordagem em um indivíduo suspeito de tráfico de drogas, encontra em sua posse uma quantidade significativa de entorpecentes. Durante o procedimento, o policial, por acreditar que o suspeito estava mentindo sobre a origem da droga, o submete a uma revista vexatória, forçando-o a se despir completamente em via pública, na frente de populares. Tal conduta, embora visasse obter informações, pode configurar um crime.
Um cidadão, ao ser preso em flagrante por um crime de furto, questiona a possibilidade de sua pena ser estendida aos seus filhos, caso ele venha a falecer durante o cumprimento da sanção penal. Ele argumenta que a Constituição Federal garante a individualidade da pena e que seus familiares não devem ser punidos por seus atos.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 6º, um rol de direitos fundamentais que visam garantir a dignidade e o bem-estar dos cidadãos. Dentre eles, destacam-se aqueles relacionados à proteção social, que visam assegurar condições mínimas de existência e desenvolvimento para todos os indivíduos.
Em um contexto de investigação criminal, um delegado de polícia, ao analisar um caso de roubo qualificado, determinou que a lei penal aplicável seria aquela vigente no momento em que o resultado morte da vítima ocorreu, e não no momento em que o roubo foi praticado. A vítima, que havia sido gravemente ferida durante o assalto, veio a falecer dias depois em decorrência dos ferimentos.
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