Questões de Concurso

É nulo o negócio jurídico quando:

1. tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

2. não se revestir da forma prescrita em lei.

3. celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

4. for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, são requisitos mínimos de transparências que as empresas públicas e sociedades de economia mista deverão observar:

1. divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

2. elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

3. divulgação anual da política de proteção às mulheres adotada, que deverá conter a quantidade e a proporção de mulheres que ocupam cargos na administração.

4. adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, são procedimentos auxiliares das licitações promovidas por empresa pública e sociedade de economia mista:

1. pré-qualificação permanente

2. cadastramento

3. sistema de registro de preços

4. catálogo eletrônico de padronização

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções pela inexecução total ou parcial de um contrato:

1. advertência.

2. multa de até 50% do valor do contrato.

3. declaração de inidoneidade pelo período de três a seis anos.

4. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a dois anos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.