2. Questões de Concurso

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Um órgão público do município de Rio Verde (GO) necessita contratar uma empresa para realizar a manutenção da iluminação pública. O processo licitatório foi iniciado sob a égide da Lei nº 14.133/2021. Considerando a aplicação da referida lei, assinale a alternativa que descreve corretamente a abrangência de sua aplicação.
Um servidor público recém-admitido no município de Rio Verde (GO) foi designado para compor a equipe responsável pela condução de um procedimento licitatório para a aquisição de materiais de escritório. Ele tem dúvidas sobre os requisitos para atuar como agente público nesse processo, especialmente em relação a possíveis impedimentos. Analise a situação.
Uma publicação oficial de um edital de licitação foi realizada pelo órgão público, contendo todas as informações necessárias para participação. Após a publicação, qual é o prazo mínimo previsto para que os interessados possam apresentar suas propostas, segundo a legislação de licitações?
João, servidor efetivo de um município, foi nomeado para atuar na fase de habilitação de uma licitação. Posteriormente, foi designado para atuar na fase de julgamento das propostas. Com base na legislação vigente, essa conduta é permitida?
Durante a tramitação de uma proposta legislativa, um deputado apresentou uma emenda que alterava dispositivos de uma lei de licitações. Essa proposta de alteração deve passar por quais etapas para ser promulgada, de acordo com a legislação vigente?
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