2. Questões de Concurso

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Um servidor público lotado na Secretaria de Obras de um município mineiro foi designado para fiscalizar a execução de um contrato de pavimentação asfáltica. Durante a fiscalização, ele identificou diversas irregularidades que indicam um possível superfaturamento e a utilização de material de qualidade inferior ao especificado no edital. Diante desse cenário, qual a conduta esperada do servidor para assegurar a legalidade e a moralidade administrativa?
Um servidor público da Câmara Municipal de Porto Alegre, ao analisar um processo de contratação de serviços de informática, deparou-se com a necessidade de definir os procedimentos a serem seguidos. Ele precisa garantir que a aquisição esteja em conformidade com as normas legais e que o processo seja transparente e eficiente. Considerando as diferentes formas de aquisição e as regras de licitação, assinale a alternativa que descreve corretamente a abordagem a ser adotada.
A Administração Pública, para a consecução de seus fins, dispõe de prerrogativas que lhe permitem atuar de forma a garantir o interesse público. Um fiscal de obras da Prefeitura de Salvador, ao inspecionar uma construção irregular, precisou intervir para fazer cessar a atividade. Essa intervenção, fundamentada na lei, exemplifica o exercício de um dos poderes administrativos. Considerando os poderes administrativos, qual deles se manifesta quando a Administração atua para limitar ou restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabeleceu novas diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil. Uma vereadora da Câmara Municipal de Curitiba, ao propor um projeto de lei que envolvia a coleta de informações dos cidadãos para um programa social, demonstrou preocupação com a segurança e a privacidade dos dados. Diante desse cenário, qual das seguintes afirmações reflete corretamente um dos princípios fundamentais da LGPD?
Um assessor legislativo da Câmara dos Deputados foi encarregado de redigir um ofício para solicitar informações a um órgão federal sobre a execução de um programa de saneamento básico em uma determinada região. Ele precisa garantir que o documento seja formal, claro e siga as normas de redação oficial para que a comunicação seja eficaz e profissional. Qual das alternativas abaixo apresenta uma orientação correta, conforme o Manual de Redação da Presidência da República?
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