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A Lei Orgânica do Município de Porto Alegre define as competências privativas do município, ou seja, aquelas matérias em que o município tem a responsabilidade primária de legislar e atuar, sem interferência direta de outros entes federativos. Dentre essas competências, algumas são essenciais para a organização e o bem-estar da população urbana.
A Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece normas de proteção integral à criança e ao adolescente, considerando-os sujeitos de direitos. Em relação aos direitos fundamentais assegurados pelo ECA, analise as situações hipotéticas apresentadas e identifique a aplicação correta dos seus dispositivos.
Em uma fiscalização de rotina, um auditor interno identificou uma conduta de um servidor público que poderia configurar crime contra a Administração Pública. O servidor, em tese, teria se apropriado de bens públicos para uso particular, causando prejuízo ao erário municipal.
Um servidor público municipal de Porto Alegre, após anos de contribuição, busca informações sobre os requisitos para se aposentar. Ele deseja entender como funciona o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município e quais as regras aplicáveis.
Um servidor público municipal de Porto Alegre foi investigado por desviar recursos públicos destinados a obras de infraestrutura. A investigação apontou que ele utilizou sua posição para inserir despesas fictícias em contratos, apropriando-se indevidamente dos valores.
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