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Questões por página:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cambé, o capítulo referente às competências do município estabelece as atribuições específicas do Poder Executivo municipal, incluindo a administração dos bens públicos e a execução das políticas locais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta sobre a organização e as competências do município segundo a referida lei.
A elaboração de relatórios, mapas e planilhas patrimoniais é uma atividade fundamental na gestão pública, contribuindo para a transparência e controle dos bens públicos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
No contexto das responsabilidades dos servidores públicos, a legislação vigente prevê diversas obrigações e deveres. Considerando esse tema, assinale a alternativa que melhor descreve uma responsabilidade do servidor público.
Durante a entrega de um lote de computadores para uma repartição pública, o servidor responsável pela conferência percebeu que a quantidade recebida estava inferior àquela constante na nota fiscal. Além disso, alguns equipamentos apresentavam avarias visíveis. Considerando as práticas corretas de recebimento e conferência de bens e materiais, qual procedimento o servidor deve adotar?
Um cidadão protocolou um pedido de acesso à informação em um órgão público estadual solicitando dados sobre contratos administrativos vigentes. O servidor responsável deve analisar o pedido e responder. Considerando a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo para que o órgão forneça a resposta ao requerente?