2. Questões de Concurso

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Durante uma licitação realizada por uma câmara municipal, um servidor público efetivo foi designado para atuar na fase de habilitação, mas posteriormente foi nomeado para atuar na fase de julgamento. Com base na legislação de licitações, essa conduta é permitida?
Em uma administração pública, o princípio da impessoalidade deve ser observado na designação dos agentes públicos responsáveis por conduzir procedimentos licitatórios. Nesse contexto, qual das seguintes condutas viola esse princípio?
João, gestor de uma autarquia municipal, precisa contratar uma empresa para fornecer serviços de manutenção predial. Para garantir a legalidade do procedimento, ele deve seguir as normas que regulam a seleção da proposta mais vantajosa, observando os princípios constitucionais. Nesse contexto, qual é o procedimento adequado que João deve adotar, considerando a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos?
A organização político-administrativa do Brasil é definida pela Constituição Federal, que distribui competências e reconhece a autonomia dos entes federativos. O artigo 18º detalha essa estrutura, enquanto os artigos 29º a 31º especificam a organização dos municípios.
A educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, conforme preconiza a Constituição Federal. Os artigos 205 a 214 estabelecem as diretrizes e bases da educação nacional, definindo seu alcance e objetivos.
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