2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Tio Hugo (RS) estabelece as normas fundamentais para a organização do Poder Legislativo e do Poder Executivo municipal. Um cidadão questiona a possibilidade de um servidor público municipal ocupar cargo em comissão sem que isso configure acúmulo ilegal de funções. Analise a Lei Orgânica municipal e assinale a alternativa correta sobre a matéria.
Um servidor público municipal de Tio Hugo, que ingressou no serviço público por concurso, está enfrentando dificuldades financeiras e busca informações sobre os seus direitos. Considerando a Lei Municipal nº 132/2002, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente um direito do servidor relacionado a afastamentos e licenças.
O Prefeito de Tio Hugo pretende se ausentar do país por um período de 20 dias para participar de um congresso internacional sobre gestão pública. Diante dessa situação, é necessário observar as normas da Lei Orgânica do Município relativas às licenças do chefe do Poder Executivo. Assinale a alternativa que indica corretamente o procedimento a ser adotado.
Um servidor público municipal de Tio Hugo, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo efetivo de Técnico Administrativo. Ele tem dúvidas sobre os direitos e deveres inerentes à sua nova função. Considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, Lei Municipal nº 132/2002, assinale a alternativa que apresenta corretamente um direito fundamental previsto para o servidor.
Um servidor público municipal de Tio Hugo foi nomeado para o cargo de Secretário Municipal de Saúde. Considerando a estrutura do Poder Executivo em âmbito municipal e a função de seus auxiliares, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza dessa nomeação e a função do cargo.
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