2. Questões de Concurso

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Após o cumprimento de mandados, o oficial de justiça deve entregá-los em cartório imediatamente, sem qualquer dilação, mesmo que o cumprimento ocorra em localidade remota ou em horário incompatível com o funcionamento regular do cartório, a menos que haja motivo de força maior comprovado.
O crime de deserção, previsto no Código Penal Militar, ao ser praticado por praça especial, como um aluno de escola militar, submete o agente a um rito processual distinto daquele aplicável à deserção cometida por praça remunerada, especialmente no que tange à competência para o julgamento e às formalidades do inquérito.
A prisão em flagrante de militar da ativa, nos termos do Código de Processo Penal Militar, pode ser efetuada por qualquer autoridade militar ou civil, devendo o preso ser, em seguida, apresentado à autoridade militar a que o agente estiver subordinado, sob pena de ilegalidade da prisão.
O inquérito policial militar (IPM) é um procedimento administrativo de caráter inquisitivo, instaurado pela autoridade militar competente para apurar a ocorrência de crime militar e sua autoria, com o objetivo de fornecer elementos informativos ao Ministério Público para a propositura da ação penal, não se confundindo com o processo judicial militar que já garante o contraditório e a ampla defesa.
Em um contexto de grave instabilidade social, um soldado, em serviço de patrulhamento, deserta de seu posto, fugindo para local incerto e não sabido. Após o restabelecimento da ordem, o militar é recapturado. A aplicação da lei penal militar ao caso, considerando o momento da ação, deve observar a teoria da atividade, sendo irrelevante o fato de a deserção ter ocorrido em período de normalidade e a captura ter se dado em período de exceção.
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