2. Questões de Concurso

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Em um debate sobre a estrutura do Estado brasileiro e a distribuição de competências entre os entes federativos, um analista político levanta a questão da autonomia dos estados e municípios. Ele argumenta que a forma federativa adotada pelo Brasil garante um grau significativo de autogoverno a essas unidades, permitindo que atendam às peculiaridades regionais e locais. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa que melhor representa essa autonomia federativa.
Um servidor público municipal de Ciríaco, ocupante de cargo efetivo, foi surpreendido com a notícia de que sua gratificação por desempenho, paga mensalmente, seria suspensa devido a uma reestruturação administrativa. O servidor alega que a gratificação possui natureza permanente e que sua supressão configura violação ao seu direito adquirido. Com base na Lei Municipal nº 1.318/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ciríaco, analise a situação e assinale a alternativa correta.
O Município de Ciríaco, ao regulamentar a organização administrativa e a atuação de seus agentes públicos, deve observar os preceitos estabelecidos em sua Lei Orgânica. Um cidadão questiona a legalidade de determinada atuação de um vereador, alegando que ela extrapola as competências definidas na legislação municipal. Analise as disposições gerais sobre o Poder Legislativo Municipal e assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais que regem a atuação dos vereadores em Ciríaco.
A República Federativa do Brasil, conforme estabelecido em sua Constituição, é um ente complexo formado pela união indissolúvel de seus componentes. Essa estrutura fundamental visa garantir a coesão territorial e a organização política do país. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil.
O exercício da cidadania e a participação política são pilares de um Estado Democrático de Direito. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, detalha diversas garantias que asseguram a participação do indivíduo na vida pública e a proteção contra abusos de poder. Considerando o exposto, assinale a alternativa que apresenta uma garantia fundamental relacionada à liberdade de expressão e à manifestação do pensamento.
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