2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Lei Orgânica do Município de Montenegro estabelece que o município possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo a norma de maior hierarquia no âmbito municipal, subordinada apenas às Constituições Federal e Estadual, e que seus símbolos oficiais, como a bandeira e o brasão, são definidos em lei específica.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Montenegro, a Câmara Municipal, exercendo o Poder Legislativo, tem a função de fiscalizar os atos do Poder Executivo e elaborar leis municipais, sendo que a iniciativa de projetos de lei pode partir de vereadores, comissões da Câmara, do Prefeito e, em determinados casos, por meio de iniciativa popular.
De acordo com a Lei Orgânica de Montenegro, a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano é uma competência exclusiva do município, assim como a promoção do turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, que é classificada como competência compartilhada com o Estado.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Montenegro (RS) define que a posse em cargo público municipal ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da administração, e que o estágio probatório tem como finalidade a apuração de aptidão e capacidade do servidor para o desempenho das atribuições do cargo.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Montenegro (RS), a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar tributos municipais, bem como organizar e prestar serviços públicos locais, é exclusiva do município, não podendo ser compartilhada com outros entes federativos.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo