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Questões por página:

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública

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Um cidadão de Aracati (CE) deseja obter informações detalhadas sobre a execução orçamentária de um convênio firmado entre a prefeitura e uma entidade privada para a realização de um evento cultural. Ele protocolou um pedido formal na prefeitura, mas, após 15 dias, não obteve resposta. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta a conduta correta com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).

(a)

O cidadão deve aguardar o prazo máximo de 30 dias, pois a Administração Pública tem até essa data para responder a pedidos de informação, podendo haver prorrogação por igual período.

(b)

Como não houve resposta no prazo legal, o pedido é considerado indeferido, e o cidadão deve ingressar com ação judicial para garantir seu direito de acesso à informação.

(c)

O cidadão pode registrar um recurso administrativo contra a omissão da autoridade, que deverá ser julgado em até 20 dias, e caso a informação não seja prestada, poderá solicitar acesso a informações sigilosas.

(d)

O pedido deve ser respondido em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa. Caso a resposta não seja fornecida, o cidadão pode registrar recurso à autoridade superior, que deverá decidir em até 5 dias.

(e)

A Lei de Acesso à Informação não se aplica a convênios firmados com entidades privadas, sendo as informações consideradas sigilosas por natureza.

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Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública

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Um gestor público de Aracati (CE) precisa elaborar um documento oficial para solicitar informações a outro órgão público sobre um projeto de infraestrutura. Ele tem dúvidas sobre a forma correta de iniciar e finalizar o documento, bem como sobre os princípios que devem nortear a comunicação entre os entes públicos. Assinale a alternativa que apresenta os princípios fundamentais da Redação Oficial aplicáveis a essa situação.

(a)

Clareza, objetividade, formalidade e concisão são os princípios essenciais que devem guiar a elaboração de documentos oficiais, garantindo a eficiência e a precisão na comunicação.

(b)

A informalidade, a subjetividade e a pessoalidade são características desejáveis em documentos oficiais para estabelecer uma relação mais próxima entre os órgãos públicos.

(c)

A principal característica da redação oficial é a utilização de linguagem rebuscada e jargões técnicos, para demonstrar a expertise do órgão remetente.

(d)

A publicidade e a impessoalidade são princípios secundários na redação oficial, sendo mais importantes a agilidade na resposta e a economia de papel.

(e)

Em documentos oficiais, a subjetividade do remetente é encorajada para imprimir um tom mais humano à comunicação, e a concisão pode ser sacrificada em prol da completude das informações.

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Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública

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Um servidor público federal lotado em Brasília, concursado e estável, decide se candidatar ao cargo de prefeito de um município no interior de Minas Gerais. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 sobre o exercício de mandato eletivo por servidor público, assinale a alternativa correta.

(a)

Caso seja eleito prefeito, o servidor será afastado de suas funções e poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo eletivo, sendo que o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

(b)

Se eleito prefeito, o servidor será obrigatoriamente exonerado do cargo público federal, pois o exercício de mandato eletivo incompatibiliza o servidor com o serviço público efetivo.

(c)

O servidor será afastado do cargo efetivo e, por haver incompatibilidade de horários com o cargo de prefeito, deverá optar pela remuneração do cargo efetivo, não podendo acumular qualquer verba pública.

(d)

Investido no mandato de prefeito, o servidor será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo público, e o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

(e)

Por se tratar de um mandato eletivo em esfera diferente daquela em que o servidor atua (federal vs. municipal), ele não poderá se candidatar, pois a Constituição veda tal acumulação de funções.

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Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública

Dificuldade: Muito fácil

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Um servidor público do município de Aracati, aprovado em concurso público para o cargo de analista administrativo, foi nomeado para um cargo em comissão de assessor especial na mesma prefeitura. Considerando os princípios que regem a Administração Pública, conforme a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

A nomeação para cargo em comissão, mesmo que não seja para as atribuições de chefia, direção ou assessoramento, é permitida a qualquer cidadão, independentemente de aprovação em concurso público, desde que preencha os requisitos legais.

(b)

O servidor efetivo, ao ser nomeado para cargo em comissão, perde definitivamente o vínculo com o cargo público para o qual foi aprovado em concurso, devendo optar por um dos vínculos.

(c)

A investidura em cargo público efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, os quais podem ser preenchidos por não concursados.

(d)

O cargo em comissão, por ser de livre nomeação e exoneração, não pode ser ocupado por servidor público efetivo, sob pena de violação do princípio da impessoalidade.

(e)

A nomeação de servidor efetivo para cargo em comissão é vedada pela Constituição Federal de 1988, pois fere o princípio da eficiência, que exige a permanência do servidor em seu cargo de origem.

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Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública

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Um cidadão, residente em Aracati (CE), busca informações sobre a divulgação de dados pessoais coletados em um cadastro municipal de contribuintes do Imposto sobre Serviços (ISS). Ele teme que essas informações sejam utilizadas para fins diversos daqueles para os quais foram coletadas. Assinale a alternativa que apresenta a conduta esperada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no contexto da Administração Tributária.

(a)

A LGPD não se aplica à Administração Tributária, pois os dados dos contribuintes são públicos e podem ser livremente acessados e utilizados pelo ente público para qualquer finalidade.

(b)

Os dados pessoais coletados para fins tributários só podem ser tratados com o consentimento expresso do titular, sendo vedada qualquer outra base legal para o tratamento, mesmo que para cumprimento de obrigação legal.

(c)

A Administração Tributária deve garantir que os dados pessoais coletados sejam tratados para finalidades específicas, legítimas e informadas ao titular, observando os princípios da necessidade, adequação e transparência, além de implementar medidas de segurança.

(d)

Em matéria tributária, a Administração Pública tem o direito de compartilhar os dados dos contribuintes com empresas privadas para fins de análise de crédito, sem a necessidade de informar o titular.

(e)

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais pela Administração Tributária sem a necessidade de consentimento, mas veda a divulgação desses dados a terceiros, mesmo que para cumprimento de obrigação legal.

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