Questões de Concurso

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa correta acerca da atuação da Guarda Civil Municipal no trânsito.

João praticou determinada conduta em 2018, a qual, à época dos fatos, era expressamente definida como crime por lei penal vigente. Em 2021, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, entrou em vigor nova lei que revogou a tipificação penal da conduta, deixando de considerá-la crime. O fato foi praticado a bordo de uma embarcação mercante brasileira em alto-mar, sendo que o resultado da infração somente se produziu posteriormente, já em território estrangeiro.
Com base nos princípios da legalidade, da lei penal no tempo, da territorialidade, do tempo do crime e do lugar do crime, assinale a alternativa correta.

É competência do Guarda Civil Municipal, diante de flagrante delito, o encaminhamento do autor da infração ao delegado de polícia. À luz do Código de Processo Penal, no que diz respeito à prisão em flagrante, é correto afirmar que:

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal, analise as alternativas abaixo e assinale a única correta dos direitos dos cidadãos que devem ser estritamente observadas pelos servidores públicos, em especial os Guardas Civis Municipais.

80 anos do Amapá, onde começa o Brasil
O Amapá se tornou território federal em setembro de 1943, por decreto presidencial de Getúlio Vargas; e com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi transformado em estado. Mas a ocupação daquela região, situada entre os rios Amazonas e Oiapoque, aconteceu muitos séculos antes disso. O desenvolvimento do estado e a formação de sua população são tema da reportagem “80 anos do Amapá, onde começa o Brasil”.
Disponível em: senado.leg.br. Acesso em: 18 dez,2025.
Sobre a criação do Território Federal do Amapá, julgue os itens abaixo.
I. A criação do Território Federal do Amapá se deu durante o Governo Constitucional de Getúlio Vargas, mascarado por intensas violações de direitos humanos e pela existência de uma Constituição de inspirações fascistas.
II. O Território Federal do Amapá foi criado no século XIX, ainda durante o período imperial, como resultado direto da exploração da borracha e teve sua capital estabelecida na cidade de Santana.
III. A criação do Território Federal do Amapá esteve associada à importância estratégica da região, na qual o Forte de São José de Macapá simbolizava historicamente a função de defesa e controle do extremo norte do Brasil e da foz do Rio Amazonas.
A partir das afirmativas apresentadas, marque a alternativa correta.