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A Lei nº 12.527/2011 tem a seguinte ementa: "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências." Sobre o seu teor, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) Para os efeitos desta Lei, considera-se primariedade: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
(__) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
(__) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
(__) São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
A Lei nº 8.429, de 1992 traz a seguinte ementa: "Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências". A respeito do seu conteúdo, analise os itens a seguir.
I. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
III. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão monocrática e o prazo da interposição de recurso ordinário.
IV. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, apenas em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Está CORRETO o que se afirma em:
Em uma lanchonete, foram registrados os seguintes consumos e, consequentemente, o valor a ser pago sobre as despesas em algumas mesas.
Mesa A: 4 sucos e 5 sanduíches; Custo R$ 25,00.
Mesa B: 2 sucos e 3 sanduíches; Custo R$ 14,00.
Mesa C: 1 suco e 1 sanduíche.
No momento da impressão da via do consumo e das despesas do cliente da mesa C, houve um erro no sistema, e na impressão, constou apenas o consumo e não constou o valor a ser pago. Sabendo que nesta lanchonete os sucos têm um preço único, e os sanduíches também, qual será o valor a ser pago pelo consumo da mesa C?
De um ano para o outro, uma empresa sempre faz uma análise do seu desempenho financeiro, sendo a base o do ano anterior. O desempenho é classificado da seguinte maneira:
I. Se o crescimento for menor que 1% é tido como REGULAR.
II. Se o crescimento for maior que 1% e menor que 5% é tido como BOM.
III. Se o crescimento for maior que 5% e menor que 10% é tido como ÓTIMO.
IV. Se o crescimento for maior que 10% é tido como EXCELENTE.
Sabe-se que nesta empresa, no ano de 2018, o lucro apresentado foi de R$ 232000,00 e no ano de 2019 o lucro foi de R$ 247000,00. Considerando as informações descritas, o desempenho financeiro dessa empresa no ano de 2019 é classificado como:
