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A respeito do Estatuto das Cidades, julgue o item seguinte.


São instrumentos do Estatuto da Cidade: a outorga onerosa do direito de construir e o instrumento de direito de preempção, que permitem à administração municipal intervir no mercado imobiliário.

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A respeito do Estatuto das Cidades, julgue o item seguinte.


O Estatuto das Cidades consolida princípios de planejamento, participação social e função social da propriedade, oferecendo um arcabouço normativo essencial para a promoção de cidades mais justas.

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Acerca do planejamento urbano e da lei do parcelamento do solo urbano, julgue o item a seguir.


Este marco legal regulamenta os artigos 102 e 103 da Constituição, que estabelece diretrizes da política urbana e instrumentos como plano diretor, e origina a Lei nº 10.257/2001.

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Acerca do planejamento urbano e da lei do parcelamento do solo urbano, julgue o item a seguir.


Disciplinado na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), o EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança é um dos exemplos de instrumentos fundamentais para o controle e proteção ambiental nas cidades brasileiras.

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Acerca do planejamento urbano e da lei do parcelamento do solo urbano, julgue o item a seguir.


Em um avanço significativo para a proteção ambiental e a segurança das ocupações, a Lei nº 6.766 foi atualizada em 2019 para proibir o parcelamento de terrenos com declividade igual ou superior a 30%, áreas alagadiças ou com riscos de deslizamento.