2. Questões de Concurso

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A cidadania, conforme o ordenamento jurídico brasileiro, abrange o direito de votar e ser votado, mas também implica o exercício pleno dos direitos civis e políticos, garantindo a participação ativa do indivíduo na vida pública e a possibilidade de influenciar as decisões do Estado, sendo um direito fundamental que não pode ser restringido arbitrariamente.
Conforme a Lei Federal nº 7.716/1989, a prática de atos de preconceito de raça ou de cor, como a injúria racial, configura crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, em virtude de sua equiparação ao crime de racismo, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
A Lei Federal nº 7.716/1989, em sua redação original, tipificava como crime a discriminação contra qualquer grupo, sendo que a atualização legislativa posterior, como a Lei nº 14.532/2023, ampliou o escopo para incluir expressamente a injúria racial como modalidade autônoma de racismo, equiparando-a em gravidade e tratamento legal.
A Lei Federal nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, tem como um de seus objetivos principais garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e a defesa dos direitos étnicos, individuais, coletivos e difusos, bem como o combate à discriminação e outras formas de intolerância étnica, configurando-se como um marco na proteção dos direitos humanos.
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criando juizados especializados e prevendo medidas protetivas de urgência, visando garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da vítima.
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