2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Em uma ação de cobrança de aluguel no valor de R$ 8.000,00, a parte autora, que reside em outra cidade, optou por propor a demanda perante o Juizado Especial Cível de seu domicílio. O réu, por sua vez, alega que a competência seria do foro da situação do imóvel, e não do domicílio do autor, além de questionar a possibilidade de cumulação de pedidos em sede de Juizado Especial.
Uma empresa de comércio varejista, localizada em um município litorâneo, recebeu uma autuação fiscal por não ter recolhido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a venda de mercadorias destinadas ao exterior. A empresa argumenta que, por se tratar de uma operação de exportação, o imposto não seria devido. O auditor fiscal, contudo, sustentou que a empresa possui filial em outro estado e que o imposto deveria ter sido recolhido em ambos os locais, configurando solidariedade tributária.
Um contribuinte, após ser notificado sobre a existência de um débito tributário referente ao Imposto sobre Serviços (ISS) de seu município, procura um advogado para entender suas opções. Ele alega que a cobrança é indevida, pois acredita que o fato gerador não ocorreu. O advogado, após analisar a situação, informa que o contribuinte pode apresentar uma defesa formal perante a autoridade administrativa competente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Caso a decisão administrativa não seja favorável, o contribuinte ainda poderá buscar a tutela jurisdicional.
Visualizar Questão Comentada
Um empresário, ciente de que sua empresa possuía um débito de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao exercício anterior, decidiu regularizar a situação antes que o Fisco descobrisse a pendência. Ele acessou o sistema da Receita Federal, preencheu a declaração retificadora e efetuou o pagamento integral do tributo devido, acrescido dos juros e da multa de mora. Ao realizar o procedimento, ele questionou seu contador se ainda seria penalizado pela infração.
Visualizar Questão Comentada
Um contribuinte, ao ser notificado sobre um débito de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a um veículo que ele não sabia estar em seu nome, procurou um órgão de proteção ao consumidor para obter orientação. Ele foi informado que, como o veículo estava registrado em seu nome no órgão de trânsito, ele seria o responsável legal pelo pagamento do imposto, independentemente de ter conhecimento da propriedade ou do uso do bem. A orientação recebida está em consonância com o conceito de domicílio tributário.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo