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Concurso: Prefeitura de Recife - PE

Concurso: Prefeitura de Recife - PE
Cargo: Assistente Social
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direitos Humanos

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A internação compulsória, conforme prevista na Lei nº 10.216/2001, é aquela

(a)

determinada pelo médico quando o paciente está impossibilitado de decidir, sendo aceitável o uso moderado e humanizado da força para concretizá-la.

(b)

aplicada por junta médica, sempre que necessária, por razões de ordem pública e segurança do próprio paciente, independentemente de laudo médico que a recomende.

(c)

determinada pela Justiça, de acordo com a legislação vigente, e pressupõe laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos.

(d)

aplicada em face de pessoas que não aceitem ou estejam impossibilitadas de aceitar a internação.

(e)

aplicada a pedido de terceiro, com recomendação médica e autorização judicial prévia.

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Concurso: Prefeitura de Recife - PE

Concurso: Prefeitura de Recife - PE
Cargo: Assistente Social
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direitos Humanos

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O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhece o direito ao gozo de condições de trabalho justas e favoráveis que assegurem, entre outros aspectos expressamente previstos,

(a)

proteção contra demissões injustas, arbitrárias e unilaterais.

(b)

proibição de demissões em massa sem prévio acordo coletivo.

(c)

garantia às mulheres de perceber a mesma remuneração que a dos homens por trabalho igual.

(d)

descanso semanal remunerado e férias remuneradas não inferiores a 7 dias.

(e)

remuneração proporcional ao nível de escolaridade e ao preparo acadêmico do trabalhador.

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Concurso: Prefeitura de Recife - PE

Concurso: Prefeitura de Recife - PE
Cargo: Assistente Social
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Constitucional

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Ainda que seja objeto de crítica, a doutrina tradicional aponta como traço que distingue os diretos sociais dos direitos civis e políticos o fato de os direitos

(a)

sociais, diferentes dos direitos civis, terem clara natureza prestacional.

(b)

sociais serem de natureza potestativa e os direitos civis e políticos serem de natureza bilateral.

(c)

civis e políticos serem de natureza absoluta e os direitos sociais, de natureza relativa.

(d)

civis e políticos serem uma demanda dos países em desenvolvimento e os direitos sociais, uma demanda dos países desenvolvidos.

(e)

civis e políticos demandarem previsão constitucional e os direitos sociais serem regidos por leis ordinárias.

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Concurso: Prefeitura de Recife - PE

Concurso: Prefeitura de Recife - PE
Cargo: Assistente Social
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direitos Humanos

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As ações afirmativas

(a)

têm caráter temporário.

(b)

baseiam-se no princípio da igualdade formal previsto na Constituição Federal.

(c)

devem ser aplicadas, simultaneamente, em relação a todos os grupos sociais vulneráveis, sob pena de violar a isonomia existente entre eles.

(d)

são baseadas em critérios estritos de meritocracia.

(e)

dependem sempre de autorização legal para não configurarem discriminação negativa.

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Concurso: Prefeitura de Recife - PE

Concurso: Prefeitura de Recife - PE
Cargo: Assistente Social
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FCC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direitos Humanos

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É exemplo de mecanismo internacional de proteção aos direitos humanos na ordem internacional a

(a)

denúncia dos violadores para julgamento perante o Tribunal Internacional de Direitos Humanos, criado pela Carta das Nações Unidas, onde podem vir a ser condenados por crimes contra a humanidade.

(b)

concessão de asilo multilateral e salvo conduto internacional a defensores de direitos humanos ameaçados em seus territórios.

(c)

possibilidade de apresentação de uma petição ou comunicação individual de violação de direitos humanos por parte de uma pessoa perante um organismo internacional competente.

(d)

investigação pela Organização Internacional de Polícia sempre que chega a seu conhecimento notícia de violação sistemática de direitos humanos em determinado território.

(e)

intervenção direta pelas Forças de Segurança da Organização das Nações Unidas, autorizadas por seu Conselho de Segurança, em caso de grave violação dos direitos fundamentais de grupos vulneráveis.

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