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MP
Disciplina:
Diversidade e Inclusão Social
O Decreto nº 8.727/2016, ao dispor sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal, configura a falta de respeito ao nome escolhido como uma forma de violência diária, sendo essencial para a dignidade e o respeito desses indivíduos.
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MP
Disciplina:
Diversidade e Inclusão Social
A resolução do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) nº 785/2016 assegura aos profissionais travestis e transexuais o direito à inclusão do nome social em sua identidade profissional, com o nome civil sendo deslocado para o verso do documento, garantindo o tratamento nominal de acordo com sua identidade de gênero.
Concurso:
MP
Disciplina:
Diversidade e Inclusão Social
A Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (PNSI-LGBT), instituída pela Portaria nº 2.836/2011, representa um marco no reconhecimento das demandas específicas dessa população, visando garantir o acesso igualitário às políticas públicas de saúde e combater as vulnerabilidades sociais a que estão expostos, sendo fundamental para a promoção da equidade.
Concurso:
MP
Disciplina:
Diversidade e Inclusão Social
A Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (PNSI-LGBT), instituída pela Portaria nº 2.836/2011, representa um marco no reconhecimento das demandas específicas dessa população, promovendo o acesso equitativo a serviços de saúde e o combate a agravos de saúde, com diretrizes claras para a atuação dos entes federativos no financiamento e na execução das ações.
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MP
Disciplina:
Diversidade e Inclusão Social
A inclusão do nome social em documentos oficiais e registros de sistemas de informação, conforme previsto no Decreto nº 8.727/2016, é um processo que pode ser requerido a qualquer tempo pela pessoa travesti ou transexual, e sua efetivação nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional visa garantir o reconhecimento e o respeito à identidade de gênero, combatendo a discriminação e a violência.