2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Um contribuinte em Boituva (SP) recebeu uma notificação fiscal referente a um débito de ISS. Ao analisar a cobrança, o contribuinte percebeu que a legislação municipal que fundamenta o tributo parece ter sido alterada recentemente, e ele tem dúvidas sobre qual norma é aplicável ao seu caso, que se refere a um fato gerador ocorrido antes da nova lei, mas cuja fiscalização está ocorrendo agora. A correta aplicação da legislação tributária é crucial para a segurança jurídica.
O município de Boituva (SP) está em processo de revisão de sua legislação tributária para adequá-la às novas realidades econômicas e sociais. Durante a elaboração de um novo projeto de lei complementar que visa regulamentar o ISS, surge uma dúvida sobre como proceder na ausência de disposição expressa sobre determinado serviço. A equipe técnica precisa decidir qual método de integração normativa deve ser utilizado, seguindo as diretrizes estabelecidas no Código Tributário Nacional.
Um auditor fiscal do município de Boituva (SP) está analisando um caso de incidência de IPTU. A legislação municipal prevê a aplicação de alíquotas diferenciadas com base na localização do imóvel e na sua utilização (residencial ou comercial). No entanto, o contribuinte alega que a cobrança é indevida, pois a Constituição Federal estabeleceria limitações ao poder de tributar que impediriam tal diferenciação. O auditor precisa verificar se a legislação municipal respeita os princípios constitucionais tributários.
Um contribuinte do município de Boituva (SP) recebeu uma notificação fiscal referente a um tributo municipal. Ao analisar a legislação aplicável, percebeu que a situação específica não estava expressamente prevista em lei. Diante desse cenário de lacuna normativa, a autoridade fiscal precisa decidir como proceder, utilizando os critérios estabelecidos pelo Código Tributário Nacional para integrar a norma.
A Procuradoria Geral do Município de Boituva (SP) está analisando um caso de inadimplência de um grande contribuinte. Para garantir a recuperação do crédito tributário, é necessário que os procedimentos administrativos e judiciais estejam em conformidade com a legislação vigente, especialmente no que tange à constituição e cobrança da dívida ativa.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo