Questões de Concurso

Caso órgão público negue, ilegalmente, a determinada pessoa informação de terceiros de interesse coletivo, caberá a impetração de habeas data.

Estrangeiro residente no Brasil possui legitimidade ativa para ingressar com ação popular preventiva com o objetivo de evitar a prática de ato lesivo ao patrimônio público.

O mandado de segurança pode ser utilizado, no âmbito da justiça do trabalho, para tutelar direito líquido e certo decorrente de acordo produzido diretamente pelas partes e não homologado pelo juiz.

Dispositivo de constituição estadual não pode, sob pena de ser considerado inconstitucional, estabelecer a competência originária do tribunal de justiça estadual para julgar mandado de injunção que discuta norma regulamentadora estadual que torne inviável o exercício de direitos assegurados na referida constituição.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe é hipótese de legitimidade ativa extraordinária e independe de autorização dos associados, figurando a entidade, nesse caso, como substituto processual.

A CF, ao dispor sobre o direito à vida e à integridade física, permite a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

O direito à liberdade de expressão do pensamento é limitado, na CF, pelo dever estatal de proteger a moral e os bons costumes, o que permite ao Estado atuar na definição do tipo de mensagens e ideias autorizadas a circular no espaço público.

A objeção de consciência por motivo filosófico é protegida pela CF, salvo se alguém as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei, situação na qual ensejará a perda dos direitos políticos.

A criação e a dissolução de associações sem finalidades lucrativas dependem de autorização do Ministério da Justiça.

Na interpretação dos direitos fundamentais, as perspectivas deontológica e axiológica são complementares e estão baseadas na aplicação do método da ponderação de bens e valores.

Cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista ou de concessionárias de serviços públicos.

Cabe recurso ordinário para o TST, no prazo de oito dias, da decisão de TRT em mandado de segurança e de cinco dias, para apresentação de razões de contrariedade pelo recorrido e interessados.

Não cabe mandado de segurança de decisão transitada em julgado.

Cabe mandado de segurança quando a ação é extinta sem julgamento do mérito.

Na hipótese de multa aplicada por órgãos da fiscalização do trabalho, a competência originária para analisar mandado de segurança impetrado pelo empregador é do TRT.

As questões que não são de mérito, como, por exemplo, as extintas por questões processuais, não desafiam a ação rescisória.

Somente é cabível a ação rescisória quando esgotados todos os recursos contra a decisão que se busca rescindir.

A ação rescisória é apresentada como meio de impugnação de decisão judicial na mesma relação jurídica.

Não há, na CLT, alusão à ação rescisória.

Não há possibilidade de suspensão do cumprimento da decisão rescindenda.

Os termos de compromisso de ajustamento de conduta firmados perante o MP do Trabalho não constituem títulos executivos extrajudiciais.

A CLT trata de forma completa a execução das decisões trabalhistas, não sendo necessária a utilização de lei ordinária para as execuções trabalhistas.

Para ser admitido, o recurso de revista que aborda execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violência direta a lei ordinária ou à CF.

Após a alteração da competência da justiça do trabalho, não cabe mais execução ex officio.

O título executivo extrajudicial ocorre sob a forma de processo autônomo de execução.