2. Questões de Concurso

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Com base na Lei nº 8.080/1990, sobre as Políticas Públicas do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa CORRETA.
A municipalização da saúde acontece quando a gestão dos serviços de saúde é transferida dos governos federal e estadual para os municípios. Essa descentralização dos serviços de saúde atende à determinação da Constituição Federal, às definições da Lei Orgânica da Saúde – Lei nº 8.080/1990. Com base na Municipalização da Saúde, assinale a alternativa CORRETA.
O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é uma estrutura organizada em todo o Brasil para oferecer suporte e proteção social aos cidadãos. Ele engloba uma variedade de serviços, benefícios, programas e projetos que visam ajudar indivíduos, famílias e comunidades a lidar com suas dificuldades de maneira mais eficaz. De acordo com o Suas, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o Ministério da Saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Quanto à estrutura do SUS, assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Jaguapitã, qual das alternativas a seguir NÃO se constitui como uma das atribuições do Prefeito Municipal?
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