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Questões por página:

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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De acordo com as previsões da Lei n.º 9.985/2000, assinale a opção correta acerca da ampliação e da alteração das unidades de conservação (UC).

(a)

O plano de manejo somente será exigível nas situações em que as modalidades de utilização da UC não tiverem sido previstas nos objetivos de sua criação.

(b)

A conversão de UC de uso sustentável em UC de proteção integral depende da edição de decreto do Poder Executivo.

(c)

A criação de uma UC tem como requisito fundamental a indicação de populações tradicionais beneficiárias.

(d)

A mera ampliação dos limites de uma UC, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, poderá ser realizada mediante ato normativo de mesmo nível hierárquico do ato que tenha criado a unidade.

(e)

A criação de uma UC exige apenas a realização prévia de estudos técnicos e, em casos específicos, a consulta pública.

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Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

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São autoridades competentes para lavratura do auto de infração ambiental e instauração de processo administrativo os

(a)

funcionários de qualquer unidade federativa que exerçam função ambiental.

(b)

agentes da administração pública federal lotados em órgãos ambientais.

(c)

agentes da administração pública cuja função seja de matéria ambiental.

(d)

agentes com função técnica e lotação em órgãos do SISNAMA.

(e)

funcionários previamente designados para atividade fiscalizatória em órgãos integrantes do SISNAMA.

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Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Área Técnica (Nível Superior)

Disciplina: Direito Ambiental

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Assinale a opção em que é corretamente apresentado o princípio ambiental que resguarda os bens jurídicos contra ações humanas que sabidamente acarretam danos graves e irreversíveis.

(a)

princípio do usuário-pagador

(b)

princípio da responsabilidade

(c)

princípio da prevenção

(d)

princípio da precaução

(e)

princípio do poluidor-pagador

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Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Administrativo (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Administrativo (Nível Superior)

Disciplina: Legislação Estadual

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Assinale a opção correta acerca das competências da SEMA/AM e dos órgãos do SISNAMA, de acordo com a Lei estadual n.º 4.457/2017, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas.

(a)

Compete à SEMA/AM a execução direta da coleta seletiva de lixo em caráter obrigatório caso o município não possua dotação orçamentária.

(b)

São atribuições do órgão licenciador do SISNAMA e do órgão municipal o recebimento e a fiscalização das informações sobre a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

(c)

A SEMA/AM possui competência exclusiva para editar normas de regulamentação técnica, sem manifestação do conselho estadual.

(d)

Para garantir a autonomia municipal, a lei veda o apoio do estado aos municípios para a implantação da coleta seletiva de lixo.

(e)

A função da SEMA/AM restringe-se aos resíduos perigosos, sendo a logística reversa fiscalizada exclusivamente pela esfera federal.

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Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas

Concurso: SEMA-AM - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Amazonas
Cargo: Analista Ambiental - Administrativo (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Ambiental - Administrativo (Nível Superior)

Disciplina: Legislação Estadual

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Alternativa B

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Alternativa D

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Com fundamento no que dispõe a Lei Complementar n.º 53/2007, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), assinale a opção correta.

(a)

As diretrizes do SEUC privilegiam a proteção ambiental, não contemplando mecanismos de conciliação entre conservação ambiental e atividades econômicas sustentáveis.

(b)

A proteção da biodiversidade constitui o eixo central do SEUC, não sendo incorporado ao conceito normativo de unidade de conservação o uso sustentável dos recursos naturais por populações tradicionais.

(c)

A inserção das unidades de conservação estaduais no SISNAMA implica subordinação normativa plena à legislação federal quanto à sua criação e gestão.

(d)

As unidades de conservação estaduais caracterizam-se como espaços territoriais definidos pelo poder público, submetidos a regime jurídico especial, destinados à conservação in situ e à promoção de formas sustentáveis de uso dos recursos naturais por comunidades tradicionais.

(e)

A disciplina jurídica do SEUC restringe-se à definição de diretrizes institucionais, cabendo a outros diplomas normativos a regulamentação de condutas vedadas e de sanções aplicáveis nas unidades de conservação.

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