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Legislação
A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos políticos, estabelece as condições para o alistamento eleitoral e a elegibilidade. Um cidadão que deseja se candidatar a um cargo eletivo em Palmeira das Missões precisa estar ciente dos requisitos legais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses requisitos para a elegibilidade.
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Legislação
Em situações de grave ameaça ou perturbação da ordem pública, a Constituição Federal prevê a decretação do estado de defesa e do estado de sítio. Um estudante de direito de Palmeira das Missões, ao analisar o tema, busca compreender as diferenças e os limites de cada um desses institutos. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica do estado de defesa.
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Legislação
A Constituição Federal de 1988 estabelece os direitos políticos dos cidadãos e a organização dos partidos políticos. Em relação à soberania popular e ao exercício da cidadania, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios fundamentais do sistema político brasileiro.
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Legislação
Um cidadão de Palmeira das Missões, ao se deparar com uma situação de violência doméstica, busca informações sobre os direitos das vítimas e os mecanismos de proteção disponíveis. A Lei Maria da Penha, ao tratar da aplicação de suas normas, estabelece que os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher possuem competência para processar, julgar e executar causas cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente a abrangência e a aplicabilidade dessa lei.
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Legislação
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com base em preceitos constitucionais. Em relação aos seus objetivos e diretrizes, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das finalidades da referida lei.