2. Questões de Concurso

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A Lei nº 311, de 03 de setembro de 1990, estabelece o Regime Jurídico Estatutário para os servidores civis da administração direta e indireta do Município de Bujaru e suas autarquias. A norma prevê condições específicas para a contratação temporária de pessoal, visando atender a necessidades excepcionais de interesse público. Considerando o disposto na referida lei, analise as seguintes situações hipotéticas.
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Bujaru, instituído pela Lei nº 311/1990, define o regime jurídico aplicável aos servidores da administração direta e indireta, incluindo suas autarquias. A norma estabelece regras claras sobre a transição de regimes e a contagem de tempo de serviço. Analise as afirmativas a seguir sobre a referida lei.
A Lei Orgânica do Município de Bujaru estabelece as competências do Município, as quais visam prover tudo quanto respeite ao interesse local. Dentre as competências privativas do Município, destacam-se aquelas relacionadas à organização administrativa e ao planejamento territorial. Com base nessas disposições, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência privativa do Município de Bujaru.
A Lei nº 311, de 03 de setembro de 1990, estabelece o Regime Jurídico Estatutário para os servidores civis da administração direta e indireta do Município de Bujaru. Um servidor admitido sob o regime anterior foi surpreendido com a aplicação da nova lei, que alterou suas condições de trabalho. Considerando as disposições sobre a transição de regime jurídico, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma garantia assegurada ao servidor.
A Lei Orgânica do Município de Bujaru, em sua reforma de 2016, detalha os mecanismos de participação popular como forma de exercício da soberania. Esses mecanismos visam garantir que o poder emane do povo e seja exercido de maneira direta ou indireta. Em relação à soberania popular e seus instrumentos, assinale a alternativa correta.
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