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A Política Nacional para a População em Situação de Rua, regulamentada pelo Decreto nº 7.053/2009, estabelece diretrizes claras para a atuação dos entes federativos. Uma dessas diretrizes visa garantir a participação ativa da sociedade civil na formulação e acompanhamento das políticas públicas. De acordo com a norma, como deve ocorrer essa participação?
O Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, estabelece objetivos claros para a atuação dos órgãos públicos. Um desses objetivos é fundamental para garantir que essa população tenha acesso a direitos básicos e possa reconstruir sua vida. Qual objetivo está diretamente relacionado à garantia de acesso a serviços essenciais e à promoção da cidadania?
A Política Nacional para a População em Situação de Rua, instituída pelo Decreto nº 7.053/2009, estabelece diretrizes claras para a atuação dos entes federativos. Um município que adere a essa política deve, obrigatoriamente, criar mecanismos para garantir a participação social e a articulação intersetorial. Nesse contexto, qual a importância dos Comitês Gestores Intersetoriais previstos na política?
O Decreto nº 7.053/2009 institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, buscando garantir direitos e promover a cidadania desse grupo. Um assistente social de um município paulista está elaborando um plano de ação e precisa considerar os princípios fundamentais dessa política. Ao analisar as diretrizes para o atendimento humanizado e a promoção dos direitos civis, quais princípios devem nortear as ações municipais?
Em um centro de referência especializado em atendimento a crianças e adolescentes em Vargem Grande Paulista, um caso complexo chegou à equipe. Um adolescente, após cometer um ato infracional, foi encaminhado para acompanhamento. A equipe discute a abordagem mais adequada, considerando a evolução da legislação brasileira e a doutrina de proteção integral. Qual a principal mudança de paradigma introduzida pela Constituição de 1988 e consolidada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
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