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Considerando que a Administração dispõe de prerrogativas que limitam o exercício de direitos individuais em favor do interesse coletivo, cujo uso encontra limites na lei, na competência do Agente e na finalidade pública que deve orientar o ato, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina.
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O desfazimento e o aproveitamento dos atos administrativos obedecem a regimes distintos conforme o vício apurado ou a alteração das circunstâncias que motivaram a sua edição. Dessa forma, é CORRETO afirmar, sobre essa disciplina, que:
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A organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição, que define a forma de organização e as competências de cada ente federado. Diante do exposto, a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa disciplina é:
Considerando que a Constituição da República relaciona os direitos sociais e assegura aos trabalhadores urbanos e rurais um conjunto de garantias voltadas à melhoria de sua condição social, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses direitos.
Uma das teorias clássicas sobre motivação organiza as necessidades humanas em níveis dispostos de forma hierárquica, de modo que a satisfação das necessidades de um nível abre espaço para a manifestação das do nível seguinte. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE essa teoria.