2. Questões de Concurso

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O servidor público municipal Carlos, que atua na área da saúde em Bálsamo (SP), foi submetido a um processo administrativo disciplinar. Durante o trâmite, surgiu a necessidade de apurar fatos que poderiam configurar uma infração grave, exigindo uma análise mais aprofundada antes da decisão final. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bálsamo prevê a figura da sindicância para esses casos. Conforme a legislação municipal, qual o prazo máximo para a apresentação do relatório final pela comissão de sindicância, a contar da data de sua instauração?
Em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra uma grande empresa de saneamento por poluição ambiental, a entidade pública busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos ambientais e a obrigação de realizar obras de recuperação da área degradada. A petição inicial descreve detalhadamente os fatos que configuram a conduta ilícita, os prejuízos causados à coletividade e ao meio ambiente, e especifica os pedidos de condenação. Sobre a causa de pedir e o pedido nas ações coletivas, assinale a alternativa correta.
A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal contra uma empresa devedora de ICMS. Após a citação, a empresa apresentou embargos à execução, alegando a impenhorabilidade de bens essenciais à sua atividade produtiva. A Fazenda Pública, por sua vez, requereu a aplicação de medidas coercitivas atípicas para garantir o recebimento do crédito tributário, como o bloqueio de contas bancárias e a suspensão de benefícios fiscais. Com base na Lei nº 6.830/1980 e no Código de Processo Civil, analise a legalidade das pretensões da Fazenda Pública.
Em uma ação de cobrança de aluguéis movida por um locador contra o inquilino, este último alega que a dívida deveria ser paga por uma imobiliária que atuou como fiadora informal e que, em razão de um acordo verbal, a responsabilidade de pagamento seria dela. O inquilino, então, requer a inclusão da imobiliária no polo passivo da demanda para que, caso seja condenado, esta seja obrigada a ressarcir o valor pago. A pretensão do inquilino se enquadra em alguma modalidade de intervenção de terceiros?
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar um Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, proferiu decisão sobre a constitucionalidade de uma lei estadual que instituía taxa sobre a exploração de recursos hídricos. A decisão, que pacificou a matéria e estabeleceu um entendimento vinculante sobre o tema, foi publicada e transitou em julgado. Posteriormente, diversos contribuintes que pagaram a referida taxa em anos anteriores, sem terem ajuizado ação judicial, buscam a restituição dos valores pagos. Têm eles direito à restituição com base na decisão do STF?
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