Questões de Concurso

Prefeitura de Rosário - MA

Concurso: Prefeitura de Rosário - MA
Cargo: Professor de Língua Portuguesa
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNATEC

Cargo:

Professor de Língua Portuguesa

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Maranhão

FC572596

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Acerca das disposições previstas acerca das prerrogativas dos vereadores na Lei Orgânica do Município de Rosário, assinale a alternativa incorreta:

(a)

Desde a expedição do Diploma até a inauguração da legislatura subsequente, o Vereador não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável, e nem licença da Câmara Municipal.

(b)

No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos dentro de 24 (vinte e quatro) horas, à Câmara Municipal para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize ou não a formação da culpa.

(c)

O Vereador será submetido a julgamento perante ao plenário da Câmara, desde que haja maioria qualificada.

(d)

Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato, e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

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