2. Questões de Concurso

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Em relação aos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que a contratação direta é permitida em casos de emergência ou calamidade pública, desde que o valor não ultrapasse o limite estabelecido pela legislação. Portanto, é correto afirmar que a contratação direta em situação de emergência deve sempre seguir o rito da licitação, independentemente do valor.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fase de habilitação na licitação deve ocorrer antes da fase de julgamento das propostas. Assim, é correto afirmar que a habilitação é uma etapa que visa verificar se os licitantes atendem às condições de qualificação exigidas no edital, sendo essencial para a lisura do processo licitatório.
Os princípios da administração pública, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são fundamentais para garantir a atuação do Estado. Portanto, é correto afirmar que a moralidade administrativa é um princípio que pode ser flexibilizado em situações excepcionais, desde que haja justificativa adequada.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos devem ser celebrados por meio de licitação, exceto em casos de dispensa ou inexigibilidade previstas na própria lei. Portanto, é correto afirmar que a contratação direta, sem licitação, é a regra geral na administração pública.
Os serviços públicos são atividades prestadas pelo Estado ou por entidades a ele vinculadas, com o objetivo de atender às necessidades da coletividade. Assim, é correto afirmar que a prestação de um serviço público pode ser realizada exclusivamente por empresas privadas, sem a necessidade de qualquer controle estatal.
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