2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Giruá (RS) está discutindo um projeto de lei que visa alterar o zoneamento urbano para permitir a construção de um novo centro comercial em uma área residencial. Conforme a Lei Orgânica do Município, a aprovação de tal matéria pelo Poder Legislativo exige alguma sanção específica do Poder Executivo?
Um servidor do quadro permanente da Prefeitura de Giruá (RS) foi nomeado para o cargo em comissão de Secretário Municipal de Administração. Diante dessa nomeação, qual a consequência legal para o cargo efetivo que ele ocupava, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município?
A Câmara Municipal de Giruá, em sessão ordinária, debateu a necessidade de atualizar as normas relativas à organização administrativa do Poder Executivo. Considerando os princípios da Lei Orgânica do Município de Giruá, qual das seguintes competências é privativa do Município e deve ser regulamentada por lei municipal?
O servidor público municipal de Giruá, Sr. Carlos, foi aprovado em concurso público para um cargo em outro município e precisa se afastar do cargo que ocupa atualmente em Giruá. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Giruá, qual tipo de licença ele poderá solicitar para se afastar temporariamente de suas funções, sem prejuízo da manutenção do vínculo com o serviço público municipal?
O Estatuto dos Servidores Públicos de Giruá estabelece as regras para a concessão de licenças aos seus integrantes. A servidora municipal Joana, que está grávida, tem direito a uma licença específica para se afastar de suas funções. Qual o nome dessa licença e qual o seu prazo máximo, conforme a legislação municipal?
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