2. Questões de Concurso

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Na década de 1990 e de 2000, houve tentativas significativas voltadas para o alcance do princípio legal [...] em relação às populações discutidas neste artigo: pessoas negras, pessoas LGBT e meninas e mulheres. Apenas alguns exemplos incluem os Parâmetros Curriculares Nacionais: pluralidade cultural e orientação sexual (BRASIL,1997); a Lei 10.369, de 2003, que incluiu no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura AfroBrasileira” (BRASIL,2003); o programa Brasil Sem Homofobia (BRASIL,2004b); e o primeiro Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (BRASIL,2006). Essas ações estão relacionadas, segundo à atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a um ensino baseado no princípio:
O processo formal ou a educação formal recebe essa caracterização justamente por ser algo planejado, e ocorre, principalmente, a partir de dentro da instituição escolar. A escola acaba sendo um espaço privilegiado para esse processo, principalmente porque na escola não há espaço para a informalidade. Segundo a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e
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A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina em seu artigo 6º que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
Rosaine é mãe solo de Débora de 3 anos que precisa de vaga em creche, para que a mãe possa voltar a trabalhar e prover o sustento da casa visto que se separou do marido. Ao procurar a vaga na instituição infantil próxima a sua residência, foi informada que a menina entraria para uma fila de espera, devido ao déficit de vagas. Essa situação fere o Estatuto da Criança e do Adolescente porque é assegurado à criança:

André, aluno do 6º ano de uma escola pública de ensino fundamental, na troca de aulas, resolveu ir brincar na quadra sem autorização. Permaneceu na quadra fora do horário permitido, sem acompanhamento, brincando com uma bola de papel, sem chinelos por considerável tempo sem adequada assistência. Ao perceber isso, o inspetor de alunos recolheu os chinelos do aluno levando-o descalço até a direção, que lhe deu como advertência permanecer descalço o restante do período de aula.

Segundo os documentos legais, a ação da escola:

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