2. Questões de Concurso

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O governo federal está em fase de elaboração do Plano Plurianual (PPA) para os próximos quatro anos, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o primeiro ano de vigência do PPA. O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas à manutenção das atividades do Estado. Já a LOA detalha as receitas e despesas previstas para o ano em questão. Um analista de políticas públicas precisa entender a relação entre esses instrumentos.
Um município brasileiro, ao realizar um processo licitatório para a aquisição de materiais de escritório, deparou-se com uma situação em que um dos licitantes apresentou documentos que, embora formalmente corretos, não correspondiam à realidade fática. A administração pública, ao constatar a discrepância, precisa agir para anular o ato e aplicar as sanções cabíveis. Nesse contexto, qual dos atributos do ato administrativo é fundamental para que a administração possa rever sua própria decisão?
Um cidadão, inconformado com a negativa da prefeitura em fornecer cópias de documentos referentes a gastos com publicidade institucional, decide buscar seus direitos. Ele argumenta que, como contribuinte, tem o direito de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. A administração pública, por sua vez, alega que os documentos solicitados contêm informações estratégicas que não podem ser divulgadas. Analise a situação à luz da legislação que regula o acesso à informação pública no Brasil.
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A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva orienta a organização dos sistemas de ensino a partir da superação de práticas excludentes. Assinale a alternativa correta.
As Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos fundamentam a inserção da Educação em Direitos Humanos nos sistemas de ensino brasileiros. Com base nesse documento, analise as asserções a seguir e assinale a alternativa correta.

I – Os Direitos Humanos são frutos da luta pelo reconhecimento, realização e universalização da dignidade humana, sendo histórica e socialmente construídos e dizem respeito a um processo em constante elaboração.
II – Nesse processo, a educação é reconhecida como um dos Direitos Humanos e a Educação em Direitos Humanos é parte fundamental do conjunto desses direitos, inclusive do próprio direito à educação.
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