2. Questões de Concurso

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mãe d'Água (PB) estabelece regras sobre a estabilidade dos servidores. Recentemente, a legislação foi alterada para exigir um novo prazo para a aquisição dessa estabilidade. Qual é o prazo estabelecido pela nova lei para que um servidor adquira a estabilidade?
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mãe d'Água (PB) prevê a licença para capacitação profissional. Essa licença é um direito do servidor, mas possui algumas condições. Assinale a alternativa que apresenta uma condição correta para a concessão dessa licença.
A Lei Orgânica do Município de Mãe d'Água (PB) estabelece diretrizes fundamentais para a administração pública local. Um dos princípios que norteiam essa administração é a promoção do bem-estar da população. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma diretriz prevista na Lei Orgânica.
Um servidor efetivo de Cantagalo deseja saber como ocorre a progressão funcional dentro do Estatuto dos Servidores Públicos. De acordo com o estatuto, qual é o principal critério para essa progressão?
Em uma reunião da Câmara Municipal de Cantagalo, foi discutido o papel da transparência nos atos administrativos. A Lei Orgânica do Município estabelece que atos que criam, alteram ou extinguem direitos devem ser publicados em órgão oficial. Qual é a consequência do não cumprimento dessa exigência?
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