2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Orós está em processo de elaboração de uma nova lei que visa regulamentar a criação de distritos dentro do território municipal. Durante a discussão, surgiu a dúvida sobre os requisitos mínimos para a criação de um novo distrito, especialmente no que tange à infraestrutura básica e à participação popular. Com base na Lei Orgânica do Município, quais são os critérios essenciais para a criação de um distrito?
O servidor público municipal de Orós, Sr. Antônio, foi nomeado para um cargo comissionado e, após 3 anos de efetivo exercício, deseja retornar ao cargo efetivo que ocupava anteriormente. Ele tem dúvidas sobre os procedimentos e os prazos para esse tipo de movimentação funcional. Considerando a legislação municipal que rege os servidores públicos de Orós, qual seria a orientação correta para o Sr. Antônio?
Uma servidora pública do município de Orós, após 15 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, foi nomeada para um cargo em comissão. Após 5 anos exercendo a função comissionada, ela foi exonerada sem justa causa. A servidora deseja retornar ao seu cargo efetivo anterior. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Orós, qual o procedimento e o direito que ela possui?
A Prefeitura de Orós planeja firmar um convênio com o Governo do Estado do Ceará para a execução conjunta de políticas de saneamento básico na região. A Procuradoria do Município levantou a questão sobre a natureza dessa competência e se o município possui autonomia para tal iniciativa, considerando os limites estabelecidos pela Lei Orgânica. Diante disso, como se classifica a competência do município de Orós em relação ao saneamento básico?
No âmbito do Município de Orós (CE), a concessão de licença para o desempenho de atividade remunerada em obras públicas, como a construção de uma nova escola, requer a observância de procedimentos específicos. Um servidor público que atua na fiscalização dessas obras precisa entender os prazos e as condições para a liberação de recursos.
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