2. Questões de Concurso

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O Título I da Lei Orgânica do Município de Limeira dedica um capítulo aos direitos dos munícipes, assegurando um amplo rol de garantias fundamentais. Um cidadão que busca informações sobre seus direitos básicos no âmbito municipal deve consultar este dispositivo legal. Dentre os direitos listados, qual alternativa descreve corretamente uma garantia assegurada?
A Lei Orgânica do Município de Limeira, em seus artigos 10 e 11, detalha as competências municipais, distinguindo aquelas que são privativas do Município daquelas que são concorrentes com a União e o Estado. Essa distinção é crucial para a correta atuação do ente público. Qual das seguintes atribuições é considerada uma competência privativa do Município de Limeira?
Um servidor público municipal de Limeira foi nomeado para um cargo efetivo e, após cumprir todas as etapas do concurso público, foi empossado. Para que ele possa adquirir a estabilidade no serviço público, qual o tempo mínimo de efetivo exercício ele precisará cumprir, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limeira?
A Lei Orgânica do Município de Limeira estabelece os princípios que regem a administração municipal. Um munícipe, ao observar as ações da prefeitura, questiona se a gestão está em conformidade com as diretrizes legais. Considerando os princípios expressos na Lei Orgânica, qual das seguintes opções representa um dos pilares fundamentais da administração municipal de Limeira?
Um grupo de usuários de um posto de saúde em um bairro periférico manifestou insatisfação com a forma como eram atendidos, relatando longas esperas, falta de escuta ativa por parte dos profissionais e dificuldade em agendar consultas. O gestor local, ciente da importância da participação popular e da qualidade dos serviços, decidiu convocar uma reunião para discutir essas questões.
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