2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Congonhal, sentindo-se prejudicado por um auto de infração de trânsito emitido por um agente municipal, decide contestar a penalidade. Ele alega que o agente não possuía a competência legal para realizar a autuação naquele local específico, pois a via estaria sob jurisdição de outra esfera de governo. A administração pública, ao analisar o recurso, deve verificar se todos os requisitos legais para a validade do ato foram cumpridos, especialmente a competência do agente.
Um servidor público concursado do município de Congonhal, após ser aprovado em todas as etapas do certame, tomou posse e entrou em exercício. Ele é responsável por cumprir os deveres inerentes ao cargo, agir com ética e probidade, e zelar pela observância da lei. Caso cometa alguma infração funcional, ele poderá responder administrativamente, civilmente e criminalmente, dependendo da natureza e gravidade de seus atos.
A administração pública, ao expedir um ato normativo para regulamentar o uso de um parque municipal, estabeleceu regras claras sobre os horários de visitação, as atividades permitidas e proibidas, e as sanções para o descumprimento. Esse ato, que visa detalhar e tornar exequível uma lei, possui características específicas que o diferenciam de outros tipos de atos. A administração, ao criar essas normas, está exercendo uma de suas prerrogativas fundamentais.
A prefeitura de uma cidade emitiu um ato administrativo concedendo um alvará de funcionamento para um estabelecimento comercial. Posteriormente, verificou-se que o ato, embora praticado por autoridade competente e com observância da forma legal, continha um erro na descrição do endereço do estabelecimento, o que o tornava impreciso. A administração pública, ciente do vício, decidiu anular o ato original e emitir um novo, corrigindo a informação. Essa situação envolve a análise da validade e dos efeitos dos atos administrativos.
Uma empresa de transporte público solicitou à agência reguladora a autorização para aumentar o valor das tarifas. A agência, após analisar a proposta, os custos operacionais e a justificativa apresentada pela empresa, decidiu por negar o pedido, argumentando que o aumento proposto não era compatível com a capacidade de pagamento dos usuários e com a política de acessibilidade. A decisão da agência, fundamentada em critérios técnicos e sociais, exemplifica um dos atributos essenciais dos atos administrativos.
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