Questões de Concurso

A Administração Pública submete-se a princípios constitucionais que orientam a atuação dos agentes públicos no exercício de suas funções. À luz desses princípios, assinale a alternativa que apresenta conduta compatível com a atuação administrativa.

De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, as atividades da Administração Pública Federal obedecerão a determinados princípios fundamentais. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses princípios.

No âmbito da Administração Pública, a estrutura organizacional corresponde à forma como as atividades, competências e responsabilidades são distribuídas e coordenadas para o alcance dos objetivos institucionais. Com base nesse conceito, analise as afirmativas abaixo.

I. A estrutura organizacional limita-se à descrição formal dos cargos públicos, não abrangendo a distribuição de competências entre órgãos e unidades administrativas.
II. A existência de órgãos públicos, com estrutura e atribuições definidas em lei, corresponde a uma necessidade de distribuir racionalmente as inúmeras e complexas atribuições que incumbem ao Estado nos dias de hoje.
III. A estrutura organizacional compreende a divisão do trabalho, a definição de competências, os níveis hierárquicos e os mecanismos de coordenação e controle, visando à eficiência da atuação administrativa.
IV. A estrutura organizacional é elemento próprio apenas da Administração Pública direta, não se aplicando às entidades da Administração indireta.

Estão corretas as afirmativas:

Considerando os conceitos doutrinários de Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

Nos termos do art.212 da Constituição Federal, a União aplicará, anualmente, nunca menos de ______, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ______, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.