2. Questões de Concurso

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Um indivíduo, residente em Sobral (CE), planeja e executa um crime de furto em Fortaleza (CE) no dia 15 de março de 2023. A lei que tipifica e estabelece a pena para esse crime entrou em vigor no dia 10 de março de 2023. Posteriormente, em 20 de março de 2023, uma nova lei é publicada, alterando o limite máximo da pena para o crime cometido. Considerando os princípios que regem a aplicação da lei penal no tempo, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação da norma.
Um indivíduo, ao manusear uma arma de fogo que acreditava estar descarregada, dispara acidentalmente contra uma pessoa, causando-lhe lesões graves. O laudo pericial confirmou que a arma possuía munição e que o disparo foi resultado de uma falha mecânica, não de uma ação intencional do agente. Ao ser interrogado, o indivíduo demonstrou profundo abalo e surpresa com o ocorrido, afirmando desconhecer o real estado da arma. Analise a situação sob a ótica da teoria do crime.
Um homem, inconformado com o fim de um relacionamento amoroso, envia mensagens de cunho sexual e ameaçador para a ex-namorada, utilizando redes sociais e aplicativos de mensagem. As mensagens contêm ofensas à sua honra e insinuam que ele divulgará fotos íntimas dela, caso ela não reate o relacionamento. Diante dessa situação, a ex-namorada procura a delegacia para registrar um boletim de ocorrência. Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa que descreve corretamente a tipificação penal aplicável.
A Lei Orgânica do Município de Leme (SP) estabelece os princípios fundamentais que regem a administração pública municipal. Em relação à organização administrativa e aos princípios que a norteiam, analise as afirmativas a seguir. Um servidor recém-empossado precisa compreender a estrutura básica do município para melhor desempenhar suas funções.
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Durante o período da União Ibérica, quando Portugal e Espanha estiveram sob o mesmo governante, o Brasil Colônia enfrentou diversas transformações e desafios. Essas mudanças impactaram a administração, a economia e a segurança do território. Considerando o contexto histórico e as particularidades desse período, analise as consequências diretas da União Ibérica para a colônia portuguesa na América.
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