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A Lei Orgânica do Município de Araguari, em conformidade com a autonomia municipal garantida pela Constituição Federal, estabelece em seu Título I que o município integra a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais, possuindo autonomia política, administrativa e financeira, sendo sua data de promulgação em 21 de abril de 1990.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Araguari, compete privativamente ao Município a criação da Guarda Municipal, a prestação dos serviços de transporte coletivo e a regulamentação da infraestrutura de transporte, como terminais rodoviários, além de ser vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Araguari, o cargo público é definido como um agrupamento de cargos com idêntica denominação, mesmo conjunto de atribuições e mesmo padrão de vencimento, sendo que a primeira investidura em cargo público municipal depende de aprovação prévia em concurso público, salvo nos casos previstos em lei.
A Lei Orgânica do Município de Araguari, em seu Título I, assegura que o Município integra a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais com autonomia política, administrativa e financeira, e proíbe expressamente a criação de distinções entre brasileiros ou preferências entre si pelo Município.
No âmbito do Estatuto dos Servidores Públicos de Araguari, a readaptação é a forma de provimento que consiste na mudança de um servidor para um cargo de igual denominação em outro setor ou órgão, podendo ocorrer a pedido ou de ofício, enquanto a transferência se refere ao aproveitamento do funcionário em disponibilidade ao exercício do cargo.