2. Questões de Concurso

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Durante o estado de defesa, o Presidente da República pode restringir a liberdade de reunião e a liberdade de locomoção, desde que essas restrições sejam necessárias para a preservação da ordem pública e da segurança nacional. Portanto, é correto afirmar que o estado de defesa pode implicar em limitações a direitos fundamentais, desde que respeitadas as garantias constitucionais.
A Constituição Federal estabelece que o Brasil é uma república federativa, composta pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, garantindo a autonomia de cada ente federativo. Portanto, a afirmação de que a autonomia dos entes federativos é um princípio fundamental da organização do Estado brasileiro está correta.
Os direitos fundamentais, como o direito à vida e à liberdade, são absolutos e não podem ser restringidos em nenhuma circunstância, mesmo em situações de emergência ou de estado de defesa. Assim, a afirmação de que esses direitos são inalienáveis e invioláveis é correta.
A administração pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em todas as suas ações, incluindo a realização de licitações e contratos administrativos. Portanto, a inobservância de qualquer um desses princípios não implica na nulidade do ato administrativo, desde que não haja prejuízo à administração pública.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que a modalidade de licitação a ser utilizada deve ser escolhida com base no valor estimado da contratação e na natureza do objeto. Assim, a modalidade convite deve ser utilizada para contratações que não ultrapassem o valor de R$ 80.000,00, independentemente do tipo de serviço ou produto.
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