2. Questões de Concurso

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O princípio da legalidade, um dos pilares do Direito Penal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. No contexto das normas penais em branco, a doutrina e a jurisprudência divergem sobre sua validade. Analise a situação hipotética em que um tipo penal remete a uma norma infralegal para sua completa definição.
Durante uma operação de controle de distúrbios, um policial militar se depara com uma multidão que se recusa a dispersar e começa a atirar objetos contra os agentes. Diante da escalada da violência e da necessidade de proteger a integridade física dos colegas e de terceiros, o policial utiliza um instrumento de menor potencial ofensivo. Considerando os princípios de Direitos Humanos aplicados à segurança pública, a conduta do policial é adequada se:
O princípio da legalidade, um dos pilares do Direito Penal, veda a criação de tipos penais por normas infralegais e exige que a lei definidora do crime seja anterior à prática da conduta. Em relação às normas penais em branco, que são aquelas cujo preceito secundário depende de outra norma para sua completa definição, assinale a alternativa que apresenta a interpretação correta acerca da sua validade.
A Administração Pública, em sua atuação, deve pautar-se por diversos princípios, especialmente no que tange à gestão de seus recursos e à organização de seus órgãos. Considerando os artigos 37 a 41 e 165 a 169 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir sobre a Administração Pública e suas finanças.
Um indivíduo foi condenado por um crime que, posteriormente, deixou de ser considerado como tal por uma nova lei. Ele já cumpria pena privativa de liberdade e também havia sofrido a perda de seu cargo público em decorrência da condenação. Diante dessa nova legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente os efeitos sobre a situação do condenado.
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