2. Questões de Concurso

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O juiz de primeiro grau proferiu sentença penal condenatória, impondo ao réu a pena de 6 anos de reclusão em regime fechado. A defesa, insatisfeita com a decisão, interpôs recurso de apelação. Contudo, antes da remessa dos autos ao tribunal, o réu faleceu. Diante dessa nova circunstância, qual medida processual deve ser adotada?
Um juiz de direito, ao analisar uma denúncia de crime de homicídio tentado, concluiu que os fatos narrados e as provas até então colhidas não indicavam a intenção de matar, mas sim a prática de lesão corporal grave. Diante dessa desclassificação, o juiz singular deverá proferir a sentença condenatória ou remeter os autos para outro juízo?
Um indivíduo foi preso em flagrante na posse de diversas caixas de cigarros de origem estrangeira, sem a devida documentação fiscal comprobatória. O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática do crime de descaminho. Durante a instrução processual, o juiz da Vara Criminal da Comarca de Pouso Alegre (MG) verificou que o valor dos tributos iludidos ultrapassava o limite estabelecido pela legislação para a configuração do crime de descaminho, havendo indícios de que a conduta se amoldaria ao crime de contrabando. Diante dessa situação, o juiz deverá:
Um servidor público federal, ao ser preterido em seu direito de promoção funcional por ato de Ministro de Estado, buscou a tutela jurisdicional para garantir sua ascensão na carreira. A autoridade coatora, ao prestar informações, alegou que a matéria envolvia juízo discricionário e que não caberia intervenção judicial. Contudo, o servidor demonstrou que o ato administrativo violou expressamente a legislação que rege a matéria, estabelecendo critérios objetivos para a promoção que foram ignorados. Qual o remédio constitucional cabível para proteger o direito líquido e certo do servidor?
Um cidadão, ao tentar obter sua aposentadoria, deparou-se com uma omissão legislativa que o impediu de exercer um direito previsto na Constituição Federal. A lei que deveria regulamentar as condições para a concessão de determinado benefício previdenciário nunca foi editada pelo Congresso Nacional, deixando muitos segurados em situação de incerteza quanto ao gozo de seus direitos. Diante dessa lacuna normativa, qual o remédio constitucional que o cidadão pode utilizar para viabilizar o exercício de seu direito constitucional?
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