2. Questões de Concurso

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Um profissional que atua na área de fiscalização em Três Forquilhas (RS) se depara com uma situação onde um colega de trabalho tem apresentado condutas questionáveis, como atrasos frequentes e o uso indevido de recursos da repartição. Ele se sente desconfortável, mas teme represálias ao denunciar a situação.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 3º, que a construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, o que se traduz na erradicação da pobreza e da marginalização, na redução das desigualdades sociais e regionais e na promoção do bem de todos, independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Assim, a igualdade de gênero, um dos pilares para a consecução desses objetivos, é plenamente garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
A Lei Federal nº 14.600/2023, ao tratar da organização dos Poderes em âmbito municipal, estabelece que a Câmara Municipal, composta por vereadores, possui competência privativa para legislar sobre interesse local, incluindo a organização de mercados, feiras e cemitérios, bem como a instituição e arrecadação de tributos de sua competência, visando o bem-estar dos habitantes.
No contexto da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de o Presidente da República, em situações de grave instabilidade, decretar o estado de defesa em todo o território nacional, suspendendo temporariamente direitos fundamentais como a liberdade de reunião e de locomoção, sem a necessidade de aprovação prévia do Congresso Nacional.
A forma federativa de Estado, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, garante a autonomia dos entes federados, permitindo, por exemplo, que um estado membro separe-se voluntariamente da União em caso de divergência política ou econômica grave, fortalecendo assim o pacto federativo.
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