2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Municipal nº 7.434/2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Rio Verde, a criação de novas diretorias e a alteração de suas competências são prerrogativas exclusivas do Poder Legislativo, devendo ser formalizadas por meio de lei.
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A administração pública, ao firmar um contrato de locação de um imóvel para instalação de uma unidade de saúde, atua sob o regime de direito público, exercendo sua supremacia sobre o particular e podendo impor as condições do contrato, caracterizando tal ato como um ato administrativo típico.
A Resolução nº 33/2000 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio Verde estabelece que a matéria constante de proposta de emenda aprovada em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, cada um versando sobre o mesmo texto, considerar-se-á aprovada.
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No âmbito do Direito Administrativo, a competência para a prática de um ato administrativo é irrenunciável e intransferível, sendo vedada a sua delegação ou avocação em qualquer circunstância, sob pena de nulidade absoluta do ato.
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Um servidor público municipal, ao praticar um ato administrativo, deve obrigatoriamente fundamentar sua decisão, justificando os motivos de fato e de direito que a embasaram. Essa justificativa, uma vez apresentada, vincula a opção feita pela administração, conforme a teoria dos motivos determinantes, aplicada no ordenamento jurídico brasileiro.
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