2. Questões de Concurso

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A Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, determina que o atendimento educacional especializado deve ser oferecido preferencialmente na rede regular de ensino, com a finalidade de garantir o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, assegura e garante direitos às pessoas com deficiência em diversas áreas, incluindo a educação, ao determinar que o sistema educacional deve promover a inclusão em todos os níveis e modalidades de ensino, com a oferta de recursos de acessibilidade e atendimento educacional especializado.
A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelece que os recursos do fundo devem ser utilizados prioritariamente no pagamento de profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública de ensino, garantindo sua valorização e melhores condições de trabalho.
A Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, estabelece diretrizes curriculares nacionais para a Educação Básica, definindo que a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio devem ser organizados de forma a garantir a progressiva ampliação das oportunidades educacionais e a permanência dos estudantes na escola, com foco na qualidade do ensino e na valorização dos profissionais da educação.
A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, ao orientar os sistemas de ensino, preconiza que o atendimento educacional especializado (AEE) deve ocorrer prioritariamente no contraturno escolar, com o objetivo de garantir o acesso, a participação e a aprendizagem de todos os alunos, com foco especial naqueles público-alvo da educação especial, promovendo o desenvolvimento integral e a eliminação de barreiras.
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