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Referente ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa INCORRETA no que concerne ao Código Penal Militar.
A respeito do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei Estadual nº 3.196/78, por motivo de instalação, o policial militar possui direito a
Assinale a alternativa correta acerca da Lei Estadual nº 3.196/78.