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Conhecimentos Específicos
O regime jurídico administrativo é fundamentado por princípios que orientam a atuação estatal. Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.
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Conhecimentos Específicos
Com a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a integração entre as forças de segurança pública foi fortalecida. Qual é uma das principais finalidades desse sistema, conforme a Lei Federal nº 13.675/2018?
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Conhecimentos Específicos
Um servidor público do município de Maceió foi designado para realizar um concurso para a contratação de novos servidores. Para garantir a transparência e a lisura do processo, ele deve seguir certos princípios estabelecidos na Constituição Federal. Qual dos princípios a seguir é um dos pilares que devem ser observados na administração pública?
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Conhecimentos Específicos
Um cidadão de Maceió foi agredido em uma briga de rua e, posteriormente, teve seus bens subtraídos por um dos agressores. De acordo com o Código Penal, essa situação configura dois tipos de crimes. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente esses crimes?
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Conhecimentos Específicos
Uma empresa de Maceió foi autuada por despejo irregular de resíduos sólidos, afetando a qualidade do ambiente urbano. De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, essa prática configura um crime ambiental. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma penalidade prevista por essa lei para tais condutas?