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São inelegíveis os estrangeiros, os brasileiros naturalizados, os conscritos, os analfabetos e os inalistáveis.
Os nascidos no exterior, filhos de pai ou mãe brasileiros, registrados em repartição brasileira competente, são considerados brasileiros natos.
Brasileiros natos e naturalizados possuem os mesmos direitos e deveres, não podendo a Constituição prever qualquer distinção entre eles.
A polícia rodoviária federal, como órgão permanente e estruturado em carreira, tem como função constitucional o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
Compete às polícias civis a apuração de todas as infrações penais, inclusive as militares, ressalvada a competência da União.
