2. Questões de Concurso

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O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria em um programa governamental de distribuição de alimentos e identificou diversas irregularidades na execução orçamentária e na seleção dos beneficiários, indicando possíveis desperdícios de recursos públicos e favorecimento indevido. Com base nessas constatações, o TCU emitiu recomendações ao órgão executor e determinou a instauração de tomada de contas especial para apurar os responsáveis. O caso exemplifica uma forma de controle da administração pública. Assinale a alternativa que classifica corretamente o tipo de controle exercido pelo TCU.
Um servidor público, ao realizar uma fiscalização em uma obra particular, constatou que o projeto aprovado pela prefeitura não estava sendo seguido, com diversas irregularidades técnicas que poderiam comprometer a segurança dos futuros moradores. Diante disso, o servidor decidiu multar o proprietário e embargar a obra, com base nas normas técnicas e na legislação municipal vigente. No entanto, o proprietário alega que o servidor agiu com excesso de poder, pois a fiscalização teria sido motivada por uma antiga desavença pessoal entre eles. Assinale a alternativa que melhor descreve a situação sob a ótica da responsabilidade civil da administração.
Um órgão público de uma cidade do interior de Minas Gerais precisou contratar serviços de consultoria especializada para elaborar um projeto de saneamento básico, um tema de alta complexidade técnica e que exigia conhecimento específico. Após pesquisa de mercado, verificou-se que apenas uma empresa na região possuía a expertise necessária e a experiência comprovada em projetos similares, tendo sido a única a apresentar proposta viável e adequada às necessidades do órgão. Diante dessa situação, a administração pública decidiu contratar a referida empresa sem a realização de licitação. Assinale a alternativa que apresenta a fundamentação jurídica correta para essa contratação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
Um servidor público federal foi demitido após um processo administrativo disciplinar (PAD) que apurou sua responsabilidade em um ato de improbidade administrativa. No entanto, o servidor ingressou com ação judicial alegando que o direito de punir do Estado já havia decaído, pois a instauração do PAD teria ocorrido após o prazo legal estabelecido para a apuração de infrações disciplinares. A administração pública, por sua vez, defende a legalidade da demissão, argumentando que o prazo para a punição de atos de improbidade não se confunde com o prazo para a aplicação de sanções disciplinares administrativas. Analise a situação sob a ótica dos institutos da prescrição e decadência no âmbito da Administração Pública.
O município de Carolina (MA) está implementando um novo sistema de gestão de informações em saúde para otimizar o acompanhamento epidemiológico e a alocação de recursos. A secretária de saúde, Ana, precisa garantir que os dados coletados sejam precisos e úteis para a tomada de decisão. Ela reuniu sua equipe para discutir os desafios e as melhores práticas.
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