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O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou uma auditoria em um programa governamental de distribuição de alimentos e identificou diversas irregularidades na execução orçamentária e na seleção dos beneficiários, indicando possíveis desperdícios de recursos públicos e favorecimento indevido. Com base nessas constatações, o TCU emitiu recomendações ao órgão executor e determinou a instauração de tomada de contas especial para apurar os responsáveis. O caso exemplifica uma forma de controle da administração pública. Assinale a alternativa que classifica corretamente o tipo de controle exercido pelo TCU.
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Um servidor público, ao realizar uma fiscalização em uma obra particular, constatou que o projeto aprovado pela prefeitura não estava sendo seguido, com diversas irregularidades técnicas que poderiam comprometer a segurança dos futuros moradores. Diante disso, o servidor decidiu multar o proprietário e embargar a obra, com base nas normas técnicas e na legislação municipal vigente. No entanto, o proprietário alega que o servidor agiu com excesso de poder, pois a fiscalização teria sido motivada por uma antiga desavença pessoal entre eles. Assinale a alternativa que melhor descreve a situação sob a ótica da responsabilidade civil da administração.
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Um órgão público de uma cidade do interior de Minas Gerais precisou contratar serviços de consultoria especializada para elaborar um projeto de saneamento básico, um tema de alta complexidade técnica e que exigia conhecimento específico. Após pesquisa de mercado, verificou-se que apenas uma empresa na região possuía a expertise necessária e a experiência comprovada em projetos similares, tendo sido a única a apresentar proposta viável e adequada às necessidades do órgão. Diante dessa situação, a administração pública decidiu contratar a referida empresa sem a realização de licitação. Assinale a alternativa que apresenta a fundamentação jurídica correta para essa contratação, de acordo com a Lei nº 14.133/2021.
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Um servidor público federal foi demitido após um processo administrativo disciplinar (PAD) que apurou sua responsabilidade em um ato de improbidade administrativa. No entanto, o servidor ingressou com ação judicial alegando que o direito de punir do Estado já havia decaído, pois a instauração do PAD teria ocorrido após o prazo legal estabelecido para a apuração de infrações disciplinares. A administração pública, por sua vez, defende a legalidade da demissão, argumentando que o prazo para a punição de atos de improbidade não se confunde com o prazo para a aplicação de sanções disciplinares administrativas. Analise a situação sob a ótica dos institutos da prescrição e decadência no âmbito da Administração Pública.
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O município de Carolina (MA) está implementando um novo sistema de gestão de informações em saúde para otimizar o acompanhamento epidemiológico e a alocação de recursos. A secretária de saúde, Ana, precisa garantir que os dados coletados sejam precisos e úteis para a tomada de decisão. Ela reuniu sua equipe para discutir os desafios e as melhores práticas.