2. Questões de Concurso

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A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criando juizados especializados e prevendo medidas protetivas de urgência, visando garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da vítima.
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) define 'discriminação racial' como toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais, sendo que a 'desigualdade racial' se refere à assimetria social que acentua a distância entre mulheres negras e outros segmentos sociais.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, sendo estes os únicos direitos fundamentais previstos no texto constitucional.
A Lei Federal nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, estabelece em seu artigo 2º-A que injuriar alguém, por motivo de... em razão de sua condição de etnia ou raça, com o fim de prejudicar a sua dignidade, é crime com pena de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa, sendo que a prática deste crime, após a alteração legislativa, passou a ser equiparada ao crime de racismo, tornando-se inafiançável e imprescritível.
O Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, Lei nº 6.677/1994, prevê que a estabilidade no serviço público, após dois anos de efetivo exercício, confere ao servidor o direito de ser exonerado do cargo a pedido, sem necessidade de comprovação de motivos relevantes, assegurando assim a liberdade de escolha profissional.
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