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A vedação da designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação, é denominada princípio
Assinale a alternativa que contém conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais, nos três meses anteriores que antecedem o pleito eleitoral.
A despesa com pessoal ativo e inativo do município excedeu os limites estabelecidos em lei complementar. Houve o decurso do prazo previsto na lei para a adequação aos seus parâmetros. Em razão disso, foram suspensos todos os repasses de verbas federais e estaduais ao município. O município, para realizar as adequações necessárias, apresentou projeto de lei visando demitir servidores estáveis. Acerca do caso hipotético narrado, pode-se corretamente afirmar que
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Acerca das medidas provisórias, assinale a alternativa correta.
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Segundo a Constituição Federal, o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Estes dois períodos (2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro) correspondem
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