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Um cidadão, após ter seu pedido de licença para construção negado pela prefeitura sem a devida fundamentação, decide interpor recurso administrativo. Ao analisar o processo, ele percebe que a decisão foi tomada por um servidor que não possuía competência legal para tal ato e que não lhe foi dada a oportunidade de apresentar defesa prévia. O cidadão busca orientações sobre como proceder para garantir seus direitos.
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Uma nova gestão municipal assumiu e, ao analisar os contratos vigentes, identificou que um contrato de fornecimento de merenda escolar foi firmado sem a devida licitação, sob a justificativa de inexigibilidade por ser o fornecedor o único produtor de um alimento específico na região. Contudo, a investigação preliminar revelou que existiam outros produtores capazes de fornecer o mesmo produto, mas que não foram consultados. A administração pública deseja rescindir o contrato e buscar as responsabilidades cabíveis.
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Um servidor público municipal, ao fiscalizar uma obra pública, constatou diversas irregularidades que, se não corrigidas, poderiam comprometer a segurança da edificação e causar prejuízos significativos ao erário. O servidor, ciente de sua responsabilidade, decidiu não lavrar o auto de infração e não comunicar formalmente os problemas, visando evitar atritos com o empreiteiro, que é seu conhecido. Essa omissão, no entanto, permitiu que os vícios persistissem, culminando em um desabamento parcial da estrutura.
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Um gestor público de um município mineiro está elaborando o planejamento estratégico para os próximos cinco anos. Ele precisa definir os objetivos gerais da organização, considerando as tendências de mercado e o ambiente externo para garantir a sustentabilidade e o crescimento da cidade. Essa atividade se alinha diretamente com qual das funções administrativas?
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A prefeitura de uma cidade do interior de Minas Gerais implementou um novo sistema digital para o gerenciamento de licitações e contratos. O objetivo é aumentar a transparência, agilizar os processos e reduzir custos operacionais. Essa iniciativa representa a aplicação de quais conceitos na gestão pública?