2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Nova Xavantina deseja realizar um evento em praça pública que contará com a utilização de equipamentos de som em volume elevado. Para garantir que a atividade esteja em conformidade com a legislação municipal, quais são os procedimentos e exigências gerais que devem ser observados, de acordo com o Código de Posturas (Lei nº 1.988/2017)?
O Código Municipal de Meio Ambiente de Nova Xavantina (Lei nº 1.677/2012) estabelece diretrizes para a gestão ambiental e o desenvolvimento sustentável no município. Uma das preocupações centrais dessa legislação é a proteção das áreas de preservação permanente (APPs) em zona urbana, visando garantir a qualidade de vida e a sustentabilidade dos recursos naturais.
A Lei Municipal nº 1.387/2009 de Nova Xavantina representa um marco na proteção do patrimônio do município ao instituir o tombamento de um bem com características históricas e ecológicas. Este ato legal demonstra a preocupação do município em preservar elementos que compõem sua identidade e memória.
Um cidadão de Nova Xavantina, ao realizar uma obra em seu imóvel, foi notificado pela fiscalização municipal por apresentar ruído excessivo durante o período noturno, perturbando o sossego dos vizinhos. A notificação se baseou nas disposições do Código de Posturas do Município, que visa garantir o bem-estar coletivo.
A Prefeitura de Nova Xavantina, por meio da Lei nº 367/1989, estabeleceu diretrizes para a proteção do patrimônio cultural do município. Essa legislação visa preservar bens de relevância histórica, paisagística e cultural para a comunidade local, definindo os primeiros instrumentos legais para a identificação e proteção desses bens.
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