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Questões por página:
O regime jurídico administrativo é fundamentado por princípios que orientam a atuação estatal. Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa correta.
Com a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a integração entre as forças de segurança pública foi fortalecida. Qual é uma das principais finalidades desse sistema, conforme a Lei Federal nº 13.675/2018?
Um servidor público do município de Maceió foi designado para realizar um concurso para a contratação de novos servidores. Para garantir a transparência e a lisura do processo, ele deve seguir certos princípios estabelecidos na Constituição Federal. Qual dos princípios a seguir é um dos pilares que devem ser observados na administração pública?
Um cidadão de Maceió foi agredido em uma briga de rua e, posteriormente, teve seus bens subtraídos por um dos agressores. De acordo com o Código Penal, essa situação configura dois tipos de crimes. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente esses crimes?
Uma empresa de Maceió foi autuada por despejo irregular de resíduos sólidos, afetando a qualidade do ambiente urbano. De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, essa prática configura um crime ambiental. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma penalidade prevista por essa lei para tais condutas?