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Legislação
João é servidor público efetivo no município de Nova Boa Vista e deseja entender os critérios para progressão na carreira. Ele consultou a legislação municipal e encontrou a Lei nº 1124/2009, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores. Considerando os princípios gerais de um plano de carreira no serviço público, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos objetivos fundamentais de tal legislação.
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Um servidor público municipal de Nova Boa Vista (RS) foi nomeado para um cargo em comissão e, em seguida, precisou se afastar por motivo de licença-maternidade. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação do servidor quanto à sua estabilidade e direitos.
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A Unidade Gestora do Regime de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Nova Boa Vista/RS, regida pela Lei Municipal 2.771/2025, tem como um de seus objetivos garantir a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário. Dentre as atribuições da unidade, uma delas está diretamente ligada à gestão dos recursos.
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Um servidor público do Município de Nova Boa Vista/RS, que ingressou no serviço público em 2010, busca informações sobre seu desenvolvimento na carreira. A Lei nº 1124/2009 estabelece as diretrizes para a progressão funcional e ascensão nos cargos.
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Legislação
Um servidor efetivo do Município de Nova Boa Vista-RS, após cumprir todos os requisitos legais, solicitou a sua aposentadoria junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), instituído pela Lei Municipal Nº 851/2005. A análise do pedido envolveu a verificação de tempo de contribuição e idade.