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MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Penal
O princípio da intranscendência da pena, também conhecido como princípio da personalidade, estabelece que a sanção penal imposta a um indivíduo não pode, em nenhuma hipótese, ultrapassar a sua pessoa, de modo que seus efeitos punitivos se extinguem com a morte do agente, embora a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens possam ser estendidos aos sucessores.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Penal
A dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, é um princípio constitucionalmente assegurado que garante a todo ser humano o direito de ser tratado com respeito e consideração, independentemente de sua condição social, raça ou gênero, servindo como base para a interpretação e aplicação das normas jurídicas, inclusive no âmbito penal.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Penal
O crime de lesão corporal de natureza grave, previsto no Código Penal, abrange situações em que a vítima sofre uma deformidade permanente, como a perda de um membro ou órgão, ou quando sofre uma doença incurável, sendo que a mera cicatriz de pequena monta, que não cause prejuízo estético ou funcional significativo, não configura, por si só, a gravidade da lesão.
Concurso:
MP
O Poder Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional, possui a prerrogativa exclusiva de iniciar o processo legislativo em todas as matérias, incluindo a propositura de leis orçamentárias e a criação de cargos públicos no âmbito do Poder Executivo, sendo vedada qualquer iniciativa nesse sentido por parte do Presidente da República ou dos Tribunais Superiores.
Concurso:
MP
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a nacionalidade brasileira pode ser originária ou derivada, sendo considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país, e também os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente ou que venham a residir no Brasil e optem pela nacionalidade brasileira.
