2. Questões de Concurso

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O Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002, promulgou a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, um documento internacional crucial para a promoção dos direitos das mulheres. Esta convenção estabelece um compromisso para eliminar a discriminação em diversas esferas da vida. Dentre os princípios e objetivos da Convenção, qual das seguintes afirmações está CORRETAMENTE alinhada ao seu propósito?
A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 40/1991, representa um compromisso internacional com a proteção da dignidade humana. Este tratado estabelece proibições claras e impõe obrigações aos Estados Partes. Diante desse cenário, qual das alternativas abaixo reflete corretamente um dos pilares da referida convenção?
A Lei Estadual nº 10.549, de 28 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 12.212/2011, estabeleceu a estrutura e as competências da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial no âmbito do estado da Bahia. Essa legislação estadual visa implementar políticas públicas voltadas para o combate ao racismo e à promoção da igualdade. Qual das ações abaixo melhor representa um objetivo ou atribuição previsto nesta lei para a referida Secretaria?
A Lei Federal nº 10.678, de 23 de maio de 2003, com as alterações posteriores, especialmente pela Lei nº 13.341/2016, dispõe sobre a organização da política nacional de promoção da igualdade racial. Essa legislação foi fundamental para a estruturação de órgãos e ações voltadas para o combate ao racismo e à discriminação. Qual das alternativas abaixo descreve uma das principais atribuições ou objetivos estabelecidos por essa lei no contexto da política de igualdade racial?
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, em seu caput, declara que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. É crucial, no entanto, compreender a exata natureza da igualdade ali mencionada e seu alcance.
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