2. Questões de Concurso

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Um vereador de Balneário Piçarras (SC) está estudando a estrutura do Estado brasileiro e as competências dos diferentes poderes. Ele tem dúvidas sobre a divisão de funções e os limites de atuação entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, especialmente no que diz respeito à elaboração de leis e à administração pública.
Um servidor público recém-empossado em um município do litoral catarinense está em dúvida sobre a conduta esperada ao lidar com informações sigilosas obtidas em razão do cargo. Ele sabe que a transparência é um princípio importante, mas também entende que nem tudo pode ser divulgado livremente.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) prevê, em seu artigo 3º, princípios mínimos de atuação para as guardas municipais, incluindo a proteção dos direitos humanos fundamentais, a preservação da vida e a redução do sofrimento, além do uso progressivo da força e o patrulhamento preventivo como um dos pilares de sua atuação.
A Lei nº 13.022/2014, ao tratar das competências das Guardas Municipais, estabelece como competência geral a proteção dos bens, serviços e logradouros públicos municipais e instalações do município, e como competências específicas, aquelas que devem respeitar as atribuições dos órgãos federais e estaduais, não podendo haver sobreposição ou invasão de áreas de atuação.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), a função primordial da Guarda Municipal é a proteção municipal preventiva, com caráter civil, sendo uniformizada e armada, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, o que significa que sua atuação pode substituir o policiamento ostensivo estadual em diversas circunstâncias.
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