Questões de Concurso

Durante uma investigação, foi localizado um fórum que não figurava nos resultados dos mecanismos convencionais de busca.

O endereço terminava em .onion, e o acesso exigia a utilização da rede Tor.

À luz dos conceitos de criminologia digital, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.

Ela define a violência institucional como a praticada por instituição pública ou conveniada e determina que a criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência por meio de escuta especializada e depoimento especial.

À luz da vitimologia, ao definir como a criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência, a lei busca evitar, principalmente, a ocorrência de vitimização

A Lei Federal nº 14.155/2021 alterou o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), com o objetivo de endurecer as penas para crimes cibernéticos e fraudes cometidas em meios digitais.

Com relação aos crimes cibernéticos e às fraudes cometidas em meios digitais, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Fraudes cometidas por meio das redes sociais, aplicativos de mensagens ou ambientes virtuais foram tipificadas como Estelionato mediante Fraude Eletrônica, que representa um tipo penal específico com uma previsão autônoma.

( ) Tiveram agravamento os crimes de “Estelionato Praticado contra Idoso ou Vulnerável” e “Invasão de Dispositivo Informático”.

( ) Em crimes eletrônicos o local do julgamento obrigatoriamente se refere a comarca de apreensão das evidências policiais.

As afirmativas são, respectivamente,

O Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) sofreu substanciais alterações conforme propostas pela Medida Provisória (MP) nº 1.068, de 2021.

No entanto, a referida MP foi devolvida pelo Congresso Nacional e teve seus efeitos suspensos e extintos em setembro de 2021. Mais ainda, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do controle difuso de constitucionalidade, examinou a compatibilidade do Art.19 dessa Lei com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e empregou o instituto da repercussão geral para fixar teses vinculantes com eficácia erga omnes.

Finalmente, considere os Decretos nº 8.771/2016, nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026 que regulamentam o Marco Civil da Internet.

Com relação aos normativos relacionados ao Marco Civil da Internet, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros exclusivamente após ordem judicial específica quando não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

II. Interpretação atual define que os provedores sempre respondem por conteúdos de terceiros, inclusive sendo aplicável aos serviços de telecomunicações que não se destinem ao provimento de conexão de internet

III. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a assumir de fato uma posição central e expressa na regulação, fiscalização e apuração de infrações das plataformas digitais.

Está correto o que se afirma em

O uso ético da tecnologia e das informações institucionais constitui um dos pilares mais críticos para a governança moderna.

Neste contexto, o emprego ético de tecnologias de Inteligência Artificial (IA) na produção de documentos, pesquisas ou códigos deve