Questões de Concurso

Em janeiro de 2026, diante de uma grave crise de coordenação em setores estratégicos da administração pública federal, o Presidente da República editou o Decreto n.º 1. No referido ato normativo, o Chefe do Executivo delegou ao Procurador-Geral da República a competência para extinguir determinados cargos públicos federais que se encontravam vagos, bem como para prover cargos remanescentes da carreira. Simultaneamente, com o objetivo de otimizar a máquina pública e gerar economia, o Presidente editou o Decreto n.º 2, determinando a extinção imediata de dois Ministérios cujas atribuições seriam fundidas a uma nova Secretaria Especial, justificando que a medida não implicaria aumento de despesa. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta:

O Presidente da República editou um decreto de intervenção federal no Estado Alfa com o objetivo exclusivo de prover a execução de uma ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal (STF), que vinha sendo reiteradamente descumprida pelo governo local. O decreto limitou-se a suspender o ato que impedia o cumprimento da decisão e nomeou um interventor para acompanhar a situação. Diante do modelo constitucional brasileiro para essa hipótese específica de intervenção, o decreto presidencial:

O Governador do Estado Alfa, no exercício do mandato, praticou conduta tipificada como crime comum. Paralelamente, um Desembargador do Tribunal de Justiça do mesmo Estado Alfa foi acusado de praticar crime de responsabilidade. Instaurou-se debate sobre os órgãos competentes para processar e julgar cada um desses agentes. Além disso, cogitou-se a possibilidade de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rever os atos jurisdicionais praticados pelo referido Desembargador no exercício de suas funções típicas, bem como de o STF editar súmula vinculante, de ofício, para uniformizar a interpretação constitucional sobre o tema, independentemente de reiteradas decisões anteriores sobre a matéria, desde que aprovada por maioria absoluta de seus membros.

Considerando as disposições constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta:

Preocupado com o aumento dos índices de criminalidade, o Presidente da República resolve adotar uma Medida Provisória (MP) contendo normas rigorosas para aumentar as penas de determinados crimes e acelerar a tramitação de processos criminais em andamento. A referida Medida Provisória foi publicada no Diário Oficial da União e, imediatamente, submetida ao Congresso Nacional para apreciação. Considerando as regras do processo legislativo constitucional aplicáveis às Medidas Provisórias, assinale a alternativa correta:

O Município X instaurou processo administrativo disciplinar contra a servidora A, ocupante de cargo efetivo na Secretaria de Saúde, ao final do qual foi aplicada a penalidade de demissão, com base em infração funcional grave devidamente comprovada nos autos. O ato demissório foi praticado pelo Secretário Municipal de Saúde, autoridade que, segundo a lei orgânica municipal, detinha competência apenas para aplicar penalidades de advertência e suspensão, sendo a demissão competência exclusiva do Prefeito. Inconformada, a servidora impugnou administrativamente o ato. A Administração, ao reanalisar o caso, reconheceu o vício e passou a deliberar sobre a melhor solução jurídica. Com base no regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta: