2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
O Direito Previdenciário, como ramo autônomo do direito público, tem como principal objetivo disciplinar a previdência social, definindo as regras para o recolhimento de contribuições e a concessão de benefícios, sendo que o sistema de seguridade social brasileiro abrange apenas a previdência social sob um viés contributivo.
A seguridade social, em sua concepção integrada, visa assegurar direitos fundamentais por meio de um conjunto de ações nas áreas de saúde, assistência social e previdência social, sendo que a saúde e a assistência social operam sob um regime não contributivo, enquanto a previdência social é essencialmente contributiva.
O princípio da irredutibilidade, aplicado aos benefícios da seguridade social, estabelece que, em regra geral, os valores dos benefícios concedidos não podem sofrer redução, visando garantir a segurança financeira e a dignidade do segurado ao longo do tempo.
Um dos princípios fundamentais que regem o direito previdenciário é o da uniformidade, que determina a equivalência dos benefícios e serviços oferecidos às populações urbanas e rurais, garantindo que todos os segurados tenham acesso a condições de assistência semelhantes, independentemente de sua localização geográfica.
A compensação financeira entre regimes previdenciários, prevista em lei, visa equalizar as obrigações financeiras decorrentes da concessão de benefícios a segurados que tiveram períodos de contribuição em regimes distintos, garantindo que o ônus financeiro seja distribuído de forma justa entre os regimes envolvidos e evitando o enriquecimento sem causa de um regime em detrimento de outro.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo