2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
No exercício da fiscalização ambiental, o Poder Executivo Municipal atua com base em competências administrativas próprias. Desse modo, é correto afirmar que:
A Carta dos Direitos dos Usuários do SUS assegura que todo cidadão tem o direito de ser atendido de forma prioritária, conforme suas necessidades de saúde e não apenas por ordem de chegada. Portanto, o atendimento deve ser organizado de acordo com a gravidade da situação de cada paciente.
O Programa Nacional de Humanização do SUS (PNH) visa garantir que o atendimento aos usuários seja realizado de forma acolhedora e respeitosa, assegurando a dignidade e a autonomia do paciente. Portanto, a humanização no atendimento é um princípio fundamental que deve ser implementado em todos os serviços de saúde.
A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir o acesso universal e igualitário a todos os cidadãos, independente de sua condição econômica ou social. Portanto, a implementação de barreiras financeiras para o acesso a serviços de saúde é permitida desde que justificada por questões orçamentárias do estado.
A Lei Federal nº 8.142/1990 estabelece que a participação da comunidade na gestão do SUS é fundamental, devendo ser garantida a criação de conselhos de saúde em todos os níveis. Assim, a falta de participação social nos conselhos de saúde não compromete a efetividade do SUS.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo