Questões de Concurso

Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no CPC e o entendimento do STJ acerca de cumprimento de sentença, coisa julgada, ação de improbidade administrativa e recurso especial.

A competência da ação de improbidade administrativa é concorrente, cabendo ao autor escolher entre o foro do local do dano e o foro da sede da pessoa jurídica prejudicada.

Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no CPC e o entendimento do STJ acerca de cumprimento de sentença, coisa julgada, ação de improbidade administrativa e recurso especial.

Contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em conformidade com entendimento firmado pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos e se limitar a invocar o precedente, sem identificar seus fundamentos determinantes, constitui-se como único recurso cabível o agravo interno, dirigido ao próprio tribunal de origem, sendo incabível qualquer outro recurso.

Julgue o item a seguir, com relação a pessoas jurídicas e negócio jurídico.

A desconsideração da personalidade jurídica deverá ser decretada em caso de encerramento irregular da atividade empresarial, pois trata-se de hipótese em que o abuso da personalidade jurídica é presumido.

Julgue o item a seguir, com relação a pessoas jurídicas e negócio jurídico.

O reconhecimento da decadência do direito de pleitear a anulação do negócio jurídico por vício de vontade não impede que sua invalidade seja discutida por outra via.

Julgue o item que se segue, acerca de prescrição e decadência, responsabilidade civil e atos jurídicos.

Não corre a prescrição da ação civil antes da sentença definitiva no juízo criminal, quando a pretensão se originar de fato que deva ser apurado na esfera penal.