2. Questões de Concurso

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O Decreto Municipal nº 169/2025, emanado do Poder Executivo de Curionópolis, regulamenta matérias específicas de interesse municipal. A correta interpretação de seus dispositivos é fundamental para a aplicação prática das normas administrativas e para o entendimento das atribuições dos órgãos públicos.
A Lei Orgânica do Município de Curionópolis estabelece as diretrizes fundamentais para a organização político-administrativa local, refletindo os princípios da autonomia municipal consagrados na Constituição Federal. Ao detalhar a estrutura de poder e as competências dos órgãos municipais, a LOM serve como a "constituição local".
O Decreto Municipal nº 169/2025 de Curionópolis detalha procedimentos e normas administrativas de interesse local. A correta compreensão de seus artigos é vital para servidores e cidadãos que interagem com a administração pública municipal.
Um motorista de aplicativo em Curionópolis (PA) foi penalizado com a suspensão do direito de dirigir por acumular infrações de trânsito. Ele questiona se essa penalidade o impede automaticamente de constar no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e quais outros motivos poderiam levar à sua exclusão do cadastro, caso ele fosse incluído.
Um servidor público de Curionópolis (PA) está analisando os procedimentos para transferência de propriedade de veículos em casos de reorganização societária. Ele precisa confirmar se a vistoria de identificação veicular é sempre obrigatória nesses casos, mesmo quando se trata de fusão entre empresas do mesmo ramo.
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