2. Questões de Concurso

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A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e sedimentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, superando a lógica anterior da situação irregular que os tratava como meros objetos de proteção estatal, o que implica a garantia de seus direitos com atenção à sua autonomia e interesse primordial.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), instituído pela Lei nº 14.113/2020, tem como objetivo a garantia de um padrão mínimo de qualidade de ensino e a valorização dos profissionais da educação, sendo sua gestão compartilhada entre a União, os estados e os municípios.
A Constituição Federal estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, a ser promovida com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
As diretrizes curriculares e de qualidade para a Educação Infantil no Brasil enfatizam a importância do brincar e das interações como eixos estruturantes do currículo, garantindo o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, em um ambiente que promova a exploração, a descoberta e a construção do conhecimento.
Em casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus-tratos contra criança ou adolescente, a comunicação ao Conselho Tutelar é facultativa, devendo o órgão atuar apenas se houver solicitação formal de outras autoridades competentes, como o Ministério Público ou a polícia.
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