2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araranguá (SC), o Poder Legislativo e o Poder Executivo são considerados independentes e harmônicos entre si, sendo que a criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende exclusivamente de lei municipal, sem necessidade de consulta plebiscitária às populações diretamente interessadas.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Araranguá (SC), em sua Lei nº 3.380/2015, estabelece que a criação de cargos públicos pode ser realizada por meio de decreto do Prefeito Municipal, desde que o ato especifique o número de vagas e a remuneração.
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Araranguá (SC), é vedado atribuir ao servidor outras atribuições além das inerentes ao cargo de que seja titular, exceto nas situações de exercício de cargo em comissão, função de confiança ou participação em grupo de trabalho devidamente instituído.
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Araranguá (SC), a readaptação de um servidor ocorre quando este apresenta uma limitação física ou mental superveniente que o impeça de exercer as atribuições de seu cargo original, sendo necessária a sua adequação a um novo cargo compatível.
A central de material e esterilização (CME) desempenha um papel crucial na prevenção de infecções hospitalares, sendo responsável pela limpeza, desinfecção e esterilização de artigos médico-hospitalares. Uma prática inadequada na CME pode comprometer a segurança do paciente, levando à transmissão de microrganismos e ao desenvolvimento de infecções associadas aos cuidados de saúde.
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