2. Questões de Concurso

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A respeito da administração pública e das entidades que a integram direta ou indiretamente, bem como das entidades paralelas, assinale a opção correta.
Considerando-se os princípios expressos e implícitos da administração pública, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, que o princípio
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A atuação estatal que consiste na imposição de restrições ao exercício de direitos individuais em prol do interesse público caracteriza o exercício do poder
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De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, as agências reguladoras
Assinale a opção correta acerca do procedimento de manifestação de interesse (PMI) e do procedimento da pré-qualificação, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.
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