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685.096 Questões de concurso encontradas

685.096 resultados
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Questões por página:

Concurso: UFAC

Concurso: UFAC
Cargo: Nutricionista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Nutricionista

Disciplina: Direito Administrativo

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A nova legislação que rege as contratações públicas no Brasil estabelece normas gerais para a seleção de propostas que buscam assegurar a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa e, sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O critério de julgamento por menor preço obriga que a administração pública selecione os alimentos para nutrição hospitalar baseada apenas no custo de aquisição dos insumos químicos.

(b)

O contrato administrativo deve ter duração vinculada à vigência dos mandatos dos diretores das autarquias para assegurar que a execução do objeto seja interrompida em períodos eleitorais.

(c)

A contratação direta ocorre através da dispensa de licitação para a compra de instrumentos musicais de valor elevado quando houver apenas um fornecedor exclusivo no mercado nacional.

(d)

A habilitação técnica exige que o bibliotecário comprove a participação em eventos políticos de apoio ao governo federal para garantir que a gestão documental seja realizada com ética.

(e)

A fase preparatória do processo licitatório deve ser caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias vigentes.

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Concurso: UFAC

Concurso: UFAC
Cargo: Nutricionista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Nutricionista

Disciplina: Direito Administrativo

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A fiscalização das atividades estatais e a reparação de danos causados a terceiros são mecanismos de garantia do Estado Democrático de Direito que visam a proteção do patrimônio e dos cidadãos e, sobre esses temas, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A responsabilidade civil subjetiva do Estado exige que a vítima comprove a existência de dolo ou culpa do agente público para que surja o dever de indenizar danos materiais em museus estaduais.

(b)

A responsabilidade civil do Estado no Brasil é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, o que obriga a administração a indenizar danos causados por seus agentes a terceiros.

(c)

Os Tribunais de Contas possuem competência para anular atos de gestão financeira de museus privados que não recebem recursos públicos para evitar que a ética no serviço público seja corrompida.

(d)

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas possui natureza jurisdicional plena que impede que as decisões proferidas por esses órgãos sejam revisadas pela justiça comum em qualquer hipótese.

(e)

O controle interno é realizado pelo Ministério Público Federal para garantir que as empresas públicas e as autarquias cumpram as metas de arrecadação de tributos sobre as doações.

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Concurso: UFAC

Concurso: UFAC
Cargo: Nutricionista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Nutricionista

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece diretrizes fundamentais que devem reger a conduta de todos os agentes públicos nas esferas federal, estadual e municipal e, sobre esses mandamentos, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O princípio da impessoalidade veda a utilização de critérios técnicos na seleção de pessoal para concursos públicos para assegurar que a diversidade de opiniões políticas seja representada na gestão das fundações.

(b)

A moralidade administrativa exige que a conduta do agente público seja pautada não apenas pela observância da lei formal, mas também por princípios éticos de lealdade, boa-fé e probidade institucional.

(c)

A legalidade permite que o administrador público realize qualquer atividade que considere útil ao interesse da coletividade, desde que não exista uma proibição judicial específica registrada no diário oficial.

(d)

A eficiência obriga que a estrutura estatal mantenha um elevado número de servidores em cargos de confiança para garantir que os processos burocráticos sejam realizados com rapidez e reduzido custo operacional.

(e)

O princípio da publicidade determina que o acesso às informações oficiais deve ocorrer por meio de canais de comunicação privados para assegurar que o conteúdo das decisões seja protegido contra as críticas.

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Concurso: UFAC

Concurso: UFAC
Cargo: Nutricionista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Nutricionista

Disciplina: Administração Pública

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O Estado moderno é constituído por elementos indissociáveis que permitem o exercício do poder político e a organização da sociedade civil sob uma ordem jurídica própria e, sobre a distinção técnica entre Estado, Governo e Administração, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O Estado consiste no conjunto de planos e de objetivos estratégicos que as lideranças políticas estabelecem para serem cumpridos durante o período de duração do mandato eletivo nas esferas do poder executivo.

(b)

O Governo atua como a estrutura permanente de execução de serviços públicos que permanece inalterada diante das mudanças de grupos políticos no comando das instituições que compõem o aparelho burocrático.

(c)

A Administração Pública corresponde ao conjunto de órgãos e de agentes encarregados de exercer a função administrativa voltada para a execução das diretrizes políticas e o atendimento das necessidades coletivas.

(d)

O Governo é a instituição detentora de personalidade jurídica de direito público que exerce a soberania interna e externa por meio de um ordenamento jurídico supremo sobre o povo em determinado território.

(e)

A Administração Pública em sentido subjetivo engloba a atividade estatal de natureza política que define as metas de longo prazo da nação de acordo com os princípios fundamentais da ordem social.

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Concurso: UFAC

Concurso: UFAC
Cargo: Nutricionista
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Nutricionista

Disciplina: Direito Administrativo

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O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos e deve observar elementos de validade para assegurar a legalidade da gestão e, sobre esses requisitos e atributos, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual os atos administrativos são considerados editados em conformidade com o direito e baseados em fatos verdadeiros até que se prove o contrário no processo.

(b)

O motivo é o elemento pelo qual os atos administrativos são justificados por pressupostos de fato e podem ser dispensados em atos discricionários em razão da autonomia de escolha do administrador.

(c)

A tipicidade é o atributo pelo qual os atos administrativos são editados conforme figuras abstratas e admitem criação livre pelo administrador para atender demandas não previstas em lei específica.

(d)

A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos são executados diretamente pela Administração e dispensam previsão legal expressa ou situação de urgência para sua imposição coercitiva ao particular.

(e)

A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos são impostos unilateralmente a terceiros e dependem da concordância prévia do destinatário para produzir efeitos obrigatórios no mundo jurídico.

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