Questões de Concurso

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chácara, analise as assertivas e identifique as corretas:

I. Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

II. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

III. Os Conselhos Municipais, órgãos consultivos da Administração, são destinados a fortalecer a participação de setores da sociedade no processo de tomada das decisões de competências do Governo do Município.

É CORRETO o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto dos Servidores Públicos. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

(__) Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

(__) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Considere as afirmativas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Ressaltados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

(__) A acumulação de cargos, ainda que lícita, não fica condicionada a comprovação da compatibilidade de horários.

(__) O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pela autoridade competente.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos, em relação ao direito de petição, analise as assertivas e identifique as corretas:

I. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

II. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

III. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

IV. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 15 (quinze) dias, a contar da afixação, no Quadro de Avisos da Prefeitura, ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

É CORRETO o que se afirma em: