2. Questões de Concurso

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Durante o processo legislativo na Câmara de Vereadores de Joinville, um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo é apresentado e precisa ser analisado pelas comissões pertinentes antes de ir a plenário. O Regimento Interno da Câmara disciplina as regras de tramitação, votação e as atribuições das diversas instâncias internas do Poder Legislativo.
A Lei Orgânica do Município de Joinville, documento basilar da organização político-administrativa local, consagra os princípios e normas que regem o município. Dentre os princípios fundamentais estabelecidos, destaca-se a autonomia municipal, que se manifesta em diversas esferas. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica, de que forma se manifesta a autonomia do Município de Joinville?
A Lei Complementar nº 266/2008 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Joinville, abordando temas como provimento de cargos, direitos e deveres. Ao tratar do ingresso no serviço público, a referida lei define os requisitos mínimos que devem ser atendidos pelos candidatos. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 266/2008, assinale a alternativa que apresenta um requisito indispensável para a investidura em cargo público.
A organização e o funcionamento da Câmara de Vereadores de Joinville são regulamentados pelo seu Regimento Interno, que estabelece as normas de conduta, os procedimentos legislativos e as atribuições dos seus membros e órgãos. A Resolução nº 11/2013, em conjunto com a Resolução nº 12/2013, disciplina esses aspectos. Ao tratar do processo legislativo, o Regimento Interno prevê diferentes tipos de proposições que podem ser apresentadas pelos vereadores. Qual das seguintes opções representa uma proposição legislativa que visa a regulamentar matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, não dependendo de sanção do Prefeito?
O Poder Legislativo do Município de Joinville é exercido pela Câmara de Vereadores, composta por representantes eleitos pelo povo. A Lei Orgânica do Município estabelece as competências deste órgão legislativo, distinguindo aquelas que dependem da sanção do Prefeito e as que são de sua competência privativa. Diante disso, analise as atribuições listadas e assinale a alternativa que descreve corretamente uma competência privativa da Câmara de Vereadores.
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