Questões de Concurso

Julgue o item que se segue, acerca do regime geral de previdência social (RGPS).

Para fins de prorrogação do período de graça, a comprovação da situação de desemprego involuntário pode ser realizada não apenas por meio do registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, mas também por outros meios de prova admitidos em direito, tanto na via administrativa quanto na judicial, sendo insuficiente a mera ausência de anotações de vínculos empregatícios na CTPS ou no CNIS.

Julgue o item a seguir, à luz das disposições constitucionais acerca de seguridade social.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, nas contribuições sociais devidas pelo empregador, é vedada a adoção de alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, em observância ao princípio da equidade na forma de participação no custeio.

Em relação aos delitos em espécie da parte especial do Código Penal, bem como aos previstos em leis penais especiais, julgue o item seguinte.

No peculato culposo, a reparação do dano após a sentença condenatória transitada em julgado é causa de extinção da punibilidade do agente.

Em relação aos delitos em espécie da parte especial do Código Penal, bem como aos previstos em leis penais especiais, julgue o item seguinte.

A perda do cargo, do mandato ou da função pública é efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade, independentemente de reincidência ou da menção à motivação da perda na sentença.

No que diz respeito às penas e à ação penal, julgue o próximo item.

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a pena de detenção deve ser cumprida inicialmente apenas em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência do detento para o regime fechado.