2. Questões de Concurso

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O Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS n.º 699/2006, que estabelece diretrizes operacionais para a implementação dos Pactos pela Vida e de Gestão. Um gestor municipal de saúde precisa compreender como essa portaria impacta a organização dos serviços e a alocação de recursos em seu município, especialmente no que tange às metas e aos indicadores de saúde.
A Lei nº 11.350/2006 trouxe importantes regulamentações para a atuação de profissionais essenciais na atenção básica à saúde. Em um município que implementou programas de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), é fundamental que os gestores e os próprios profissionais conheçam as atribuições e os limites de suas funções, conforme estabelecido pela legislação.
Um cidadão busca informações sobre a garantia do direito à saúde no Brasil, conforme previsto na Constituição Federal. Ele deseja entender quem tem esse direito e qual a responsabilidade do Estado em assegurá-lo, além dos meios pelos quais essa garantia se efetiva. A Constituição estabelece que a saúde é um direito fundamental e um dever do Estado, concretizado por meio de políticas sociais e econômicas.
Um cidadão de Santa Maria (RS), com deficiência visual congênita, busca informações sobre seus direitos no acesso a serviços públicos, especialmente no transporte coletivo e em estabelecimentos de saúde. Ele ouviu falar sobre a Lei Brasileira de Inclusão. Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios ou direitos assegurados por essa legislação.
Um profissional de saúde de um posto de saúde em Caxias do Sul (RS) atende a uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e sua família. Ele precisa orientar sobre os serviços e direitos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) para essa população, com base nas diretrizes ministeriais. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das diretrizes para a atenção à pessoa com TEA no SUS.
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