Questões de Concurso
Filtrar
685.096 Questões de concurso encontradas
Página 2145 de 137.020
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
MP
A notitia criminis, que se traduz na notícia da ocorrência de uma infração penal, pode ser formal ou informal, inqualificada ou qualificada, e sua apresentação à autoridade policial é sempre obrigatória para a instauração dos procedimentos investigativos, sob pena de responsabilização funcional.
Concurso:
MP
A prisão temporária, medida de caráter excepcional e de duração limitada, pode ser decretada pelo juiz, mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em casos de investigações de crimes específicos previstos em lei, como os de crimes hediondos e terrorismo, garantindo-se ao investigado o direito de ser informado de seus direitos.
Concurso:
MP
Um indivíduo, com 17 anos completos, desferiu disparos de arma de fogo contra uma vítima, que, em decorrência dos ferimentos, foi internada em Unidade de Terapia Intensiva. Dias após, já tendo o autor completado 18 anos, a vítima veio a falecer. Conforme a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro para a determinação do tempo do crime, a idade do agente a ser considerada para fins de responsabilização penal será a de 17 anos, momento da ação, ainda que o resultado morte tenha ocorrido após a maioridade penal.
Concurso:
MP
Uma organização criminosa, sediada no exterior, enviava cargas de drogas para o Brasil, com o objetivo de que a substância entorpecente fosse distribuída em território nacional. A ação de envio ocorreu fora do país, mas a mercadoria deveria chegar e ser comercializada no Brasil. De acordo com o Código Penal brasileiro, o local considerado para a prática do crime será tanto o local da ação (envio) quanto o local onde deveria se produzir o resultado (consumação da distribuição), em aplicação da teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime.
Concurso:
MP
A lei penal excepcional, que é editada para regular um evento extraordinário e temporário, como um estado de sítio, retroage para beneficiar o réu caso o evento já tenha cessado quando da sua entrada em vigor, pois o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa não impede a aplicação de lei mais benéfica, mesmo que posterior à prática do fato.
