2. Questões de Concurso

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De acordo com o Código de Edificações do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 594/71, art.23), o Alvará de Habite-se é requerido para
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A Cassação da Licença de Execução, prevista no art.98, aplica-se
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A penalidade de suspensão, prevista no art.96, aplica-se
As vistorias administrativas na execução de serviços e obras pertinentes à implantação do Plano Diretor Físico do Município de Cerquilho, conforme definidas nos arts.85 a 89 da Lei Municipal nº 593/1971, serão realizadas
O disciplinamento do funcionamento de bares e estabelecimentos similares estabelecido pela Lei Municipal nº 2.464/2002, entre outras disposições, veda
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