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A recente Lei nº 15.142/2025, ao ampliar a reserva de vagas para populações vulnerabilizadas no serviço público federal e a Lei nº 14.965/2024, que moderniza os processos de seleção, demonstram um avanço na legislação brasileira voltada para a inclusão e a diversidade. Tais marcos normativos reforçam a importância do conhecimento técnico sobre regras de inclusão e sanções a práticas discriminatórias nas instituições públicas.
A democracia, em sua concepção contemporânea, é marcada pela participação ativa dos cidadãos nos processos decisórios, indo além do voto. Mecanismos como o Orçamento Participativo e a criação de conselhos de gestão são exemplos de como a sociedade pode exercer sua cidadania de forma mais efetiva, influenciando as políticas públicas e a administração do Estado, em consonância com os princípios estabelecidos pela Constituição de 1988.
O Orçamento Participativo, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro com a Constituição de 1988, é um mecanismo que visa democratizar a gestão pública ao permitir que a sociedade participe ativamente da definição de prioridades e alocação de recursos. A criação de conselhos de gestão, muitas vezes, complementa essa participação, fortalecendo a relação entre o Estado e os cidadãos.
A cidadania, em seu sentido mais amplo, transcende a mera habilidade de votar e ser votado, englobando o conjunto de direitos e deveres que definem a relação do indivíduo com o Estado e a sociedade. A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a cidadania como um dos fundamentos da República, busca garantir não apenas o reconhecimento formal, mas também o exercício efetivo desses direitos, promovendo a inclusão social.
A noção de diversidade, compreendida como a pluralidade de ideias, características e elementos em um ambiente social, encontra amparo na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos que estabelecem a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político como fundamentos da República, além de garantir a igualdade perante a lei sem distinção de qualquer natureza.
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