2. Questões de Concurso

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No âmbito do Direito Penal, os crimes contra a Administração Pública visam proteger a probidade e o regular funcionamento do Estado. Dentre esses crimes, assinale a alternativa que define corretamente o delito de peculato.
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) estabelece diretrizes para a promoção da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação étnico-racial. Sobre os objetivos e direitos previstos no Estatuto, assinale a alternativa correta.
A Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Pádua (RJ) realizou uma operação conjunta com a Secretaria de Segurança Pública para coibir o estacionamento irregular em vias de grande circulação. Considerando as disposições da Lei nº 4.315/24, que institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal local, qual é a natureza jurídica e o fundamento de atuação desta corporação em relação às suas atribuições de proteção ao patrimônio e auxílio na segurança pública?
Um adolescente de 16 anos foi flagrado praticando um ato infracional análogo ao crime de furto qualificado em uma praça pública. Considerando as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a prática de atos infracionais e a aplicação de medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.
Durante um atendimento realizado pela rede de proteção à mulher em um município fluminense, uma vítima de violência doméstica buscou orientação sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Diante do caso apresentado, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das medidas protetivas que podem ser aplicadas pelo juiz em desfavor do agressor?
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