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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação e Conhecimentos Específicos
No âmbito do Direito Penal, os crimes contra a Administração Pública visam proteger a probidade e o regular funcionamento do Estado. Dentre esses crimes, assinale a alternativa que define corretamente o delito de peculato.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação e Conhecimentos Específicos
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) estabelece diretrizes para a promoção da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação étnico-racial. Sobre os objetivos e direitos previstos no Estatuto, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Guarda Civil Municipal de Santo Antônio de Pádua (RJ) realizou uma operação conjunta com a Secretaria de Segurança Pública para coibir o estacionamento irregular em vias de grande circulação. Considerando as disposições da Lei nº 4.315/24, que institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal local, qual é a natureza jurídica e o fundamento de atuação desta corporação em relação às suas atribuições de proteção ao patrimônio e auxílio na segurança pública?
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um adolescente de 16 anos foi flagrado praticando um ato infracional análogo ao crime de furto qualificado em uma praça pública. Considerando as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre a prática de atos infracionais e a aplicação de medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Durante um atendimento realizado pela rede de proteção à mulher em um município fluminense, uma vítima de violência doméstica buscou orientação sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Diante do caso apresentado, qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma das medidas protetivas que podem ser aplicadas pelo juiz em desfavor do agressor?