Questões de Concurso

A fiscalização dos contratos administrativos é dever da administração pública para assegurar que o objeto seja executado conforme os termos do edital e as normas técnicas e, sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:

I.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, que são agentes públicos designados pela administração para essa função.
II.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial.
III.As sanções de advertência e multa podem ser aplicadas pelo administrador público sem a necessidade de instauração de processo administrativo para garantir a celeridade.

Está correto o que se afirma em:

A conduta dos servidores e dos gestores públicos deve ser orientada por padrões de comportamento que priorizem o interesse da coletividade e a integridade das instituições e, sobre os fundamentos éticos na gestão, assinale a alternativa CORRETA.

A gestão fiscal responsável pressupõe a ação planejada e transparente que previne riscos e corrige desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e, sobre esses princípios e limites, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A despesa total com pessoal, em cada período apuratório, não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para cada ente da federação.
(__)A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração dos planos.
(__)O aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder ou órgão será considerado nulo de pleno direito para fins de controle fiscal.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito entre um ente da federação e a sua respectiva autarquia para financiar despesas de custeio corrente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A nova legislação que rege as contratações públicas no Brasil estabelece normas gerais para a seleção de propostas que buscam assegurar a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa e, sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A fiscalização das atividades estatais e a reparação de danos causados a terceiros são mecanismos de garantia do Estado Democrático de Direito que visam a proteção do patrimônio e dos cidadãos e, sobre esses temas, assinale a alternativa CORRETA.