2. Questões de Concurso

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A Secretaria da Fazenda de Jaguaribe (CE) iniciou um procedimento fiscalizatório contra uma empresa que apresentava indícios de sonegação fiscal. Ao final do processo administrativo tributário, constatou-se a prática da infração. A autoridade fiscal precisa decidir sobre a representação para fins penais.
Um cidadão de Jaguaribe (CE) recebeu uma notificação de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente a um imóvel que ele não possuía mais, tendo realizado a venda no ano anterior. Ao buscar a correção, foi informado que, como o lançamento já havia sido efetuado, ele seria considerado o sujeito passivo da obrigação tributária.
Um contribuinte de Jaguaribe (CE) foi notificado pela fiscalização municipal sobre inconsistências em suas declarações de Imposto sobre Serviços (ISS). Durante a auditoria, os fiscais solicitaram acesso a livros contábeis e documentos comprobatórios de receitas e despesas. O contribuinte questiona a amplitude desse poder fiscalizatório, alegando que certas informações são protegidas por sigilo comercial.
Uma microempresa estabelecida em Jaguaribe (CE) que atua no ramo de prestação de serviços de consultoria foi notificada sobre o lançamento de ISS. A empresa alega ter direito a uma isenção prevista em lei municipal para empresas de pequeno porte que prestam serviços de tecnologia. No entanto, a fiscalização aponta que a atividade de consultoria não se enquadra na definição legal de serviços de tecnologia.
Após a constatação de débitos tributários não pagos em Jaguaribe (CE), a Procuradoria-Geral do Município iniciou o processo de inscrição de ofício na Dívida Ativa. Um contribuinte, ao tentar regularizar sua situação, questionou o prazo para a prescrição dos créditos tributários.
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