2. Questões de Concurso

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Um cidadão que busca informações sobre a atuação de um órgão público em seu município se depara com a dificuldade em obter os dados desejados. Ele sabe que existe uma legislação estadual que garante o acesso a essas informações, mas não tem certeza sobre os procedimentos e os prazos para a solicitação. Ao pesquisar sobre o tema, verifica que o Decreto Estadual nº 45.969/2012 regulamenta o direito de acesso à informação no âmbito do estado.
Um servidor público recém-empossado em um município mineiro está em processo de adaptação às suas novas funções. Durante um treinamento sobre ética e legalidade, o instrutor apresentou um cenário hipotético: 'Um agente público, ao se deparar com uma situação que não está expressamente prevista em lei, mas que não é proibida, decide agir com base em sua conveniência e discricionariedade, acreditando que a ausência de proibição legal o autoriza a praticar o ato.' O instrutor, então, questionou a validade dessa conduta.
Em uma cidade do interior de Minas Gerais, um grupo de cidadãos se organiza para manifestar pacificamente contra uma decisão administrativa local. Durante a organização do protesto, surgem dúvidas sobre os limites da liberdade de expressão e a possibilidade de o Estado intervir em manifestações religiosas. Um dos organizadores, com conhecimentos básicos de direito, lembra que a Constituição Federal assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença.
Um cidadão, ao se deparar com uma situação de possível discriminação em um serviço público, busca informações sobre seus direitos fundamentais. Ele se recorda de ter aprendido que a Constituição Federal garante a igualdade perante a lei, mas tem dúvidas sobre a aplicação prática desse princípio em casos de vulnerabilidade social. Ao consultar um guia sobre direitos constitucionais, encontra a seguinte descrição: 'A igualdade formal assegura que todos são tratados igualmente perante a lei, sem distinções. Contudo, a igualdade material reconhece que, para alcançar a equidade, é necessário tratar desigualmente os desiguais, promovendo ações que compensem desvantagens históricas.'
Um servidor público de um município mineiro, ao analisar um processo administrativo que envolve a contratação de uma empresa para a realização de obras públicas, depara-se com a necessidade de observar os ditames da Lei nº 14.133/2021. Ele precisa verificar qual modalidade de licitação é a mais adequada para a aquisição de bens e serviços comuns, considerando os valores estabelecidos pela nova norma e os princípios que regem a matéria.
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