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Sobre os tributos municipais, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como
Sobre as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, analise as afirmativas a seguir:
I. A operação de crédito por antecipação de receita não pode se destinar a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. II. A operação de crédito por antecipação de receita realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício. III. A operação de crédito por antecipação de receita não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
É correto o que se afirma
Os servidores Pedro e João estavam conversando sobre o edital de licitação da Secretária de Saúde para a aquisição de vacinas contra a gripe, quando ingressou na sala um estagiário recém contratado para auxiliar nos trabalhos da Comissão de Licitação. Em determinado momento, o estagiário escutou a expressão “melhor preço” e extraiu corretamente a seguinte conclusão:
Com base no Direito Financeiro, é correto afirmar que os restos a pagar