2. Questões de Concurso

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O Poder Legislativo, em sua função típica, é responsável pela elaboração das leis. No entanto, o Congresso Nacional e suas Casas também exercem funções atípicas, que se assemelham às de outros Poderes. Um exemplo de função atípica exercida pelo Poder Legislativo, que se assemelha a uma função de fiscalização, é a convocação de ministros de Estado para prestar esclarecimentos sobre atos de governo. Assinale a alternativa que descreve corretamente outra função atípica do Poder Legislativo.
A Administração Pública brasileira adota, em sua estrutura, diferentes formas de organização para a prestação de serviços e o desempenho de suas atividades. Uma entidade criada por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio e finalidade pública, como o Banco Central do Brasil ou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), é classificada como:
Em um processo licitatório para a contratação de serviços de engenharia, a Administração Pública considerou diversas propostas. Ao analisar a documentação e os preços apresentados, a comissão de licitação precisou determinar qual proposta seria a mais vantajosa, observando os critérios estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. Assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de 'ordem de preferência' no contexto das licitações e contratos administrativos.
Um servidor público federal, ao analisar um processo licitatório para a aquisição de equipamentos de informática, identificou uma série de irregularidades que, em tese, poderiam configurar atos de improbidade administrativa. Considerando a Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente a exigência quanto à conduta do agente para a configuração de ato de improbidade que causa lesão ao erário.
Um assessor legislativo está analisando uma proposição que versa sobre a criação de um novo imposto municipal. Ele precisa verificar se a proposta está em conformidade com a Constituição Federal e se não apresenta vícios de forma ou de conteúdo que comprometam sua validade jurídica. Essa análise é uma etapa crucial antes que a matéria seja submetida à deliberação do plenário.
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