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Questões por página:
Conforme Lei n.º 12.852/13, NÃO é considerado como participação juvenil:
A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção das seguintes medidas, EXCETO:
Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público, conforme Lei n.º 11.340/06:
Serão punidos, na forma da Lei n.º 7.716 de 1989, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito, EXCETO:
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade: