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Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Civil
A pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela, prescreve no prazo de
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Civil
Conforme estabelecido pelo Código Civil, ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Ambiental
A Lei nº 9.433/1997 estabelece que em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é para fins de
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Urbanístico
Em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em