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A Lei estadual nº 6.513/1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Maranhão, estabelece os deveres, as prerrogativas, os direitos e as responsabilidades dos militares estaduais, incluindo normas sobre ingresso, progressão na carreira e exclusão do serviço ativo.
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Conforme a Lei nº 14.751/2023, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares são definidos como instituições militares estaduais, permanentes e exclusivas, atuando como força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, e subordinando-se aos Governadores dos respectivos Estados e do Distrito Federal.
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A Lei nº 12.896/2026, que estabelece a Organização Básica da Polícia Militar do Maranhão, define a estrutura, a missão e as competências da corporação, assegurando sua atuação como força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, subordinada ao Governador do Estado.
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A Lei nº 14.751/2023, ao instituir a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, estabelece que estas corporações integram, além do Sistema Único de Segurança Pública, a Defesa Nacional e o Sistema Nacional de Meio Ambiente, mas não menciona o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
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A Lei nº 14.751/2023, que estabelece a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, define essas instituições como militares permanentes e exclusivas de Estado, atuando como forças auxiliares e reserva do Exército, subordinadas diretamente ao Ministério da Defesa.
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