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No exercício do assessoramento técnico para a elaboração de uma alternativa legislativa de grande repercussão social, o Analista Legislativo deve observar as regras de contagem de prazo e de estruturação da norma. Nesse sentido, assinale a opção correta.
Sobre o instituto da verificação de votação simbólica, conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.
No exercício da Consultoria Técnica da ALECE, um Analista avalia os desdobramentos de uma decisão do Tribunal de Justiça (TJCE) que declarou a inconstitucionalidade por omissão de uma medida necessária para tornar efetivo um princípio da Constituição Estadual. A dúvida da comissão parlamentar refere-se aos prazos e às comunicações decorrentes desse julgado. Com base nas normas da Constituição do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.
À luz das normas da Constituição do Estado do Ceará sobre as atribuições do Poder Legislativo, assinale a afirmativa que apresenta uma competência exclusiva da Assembleia Legislativa.
Acerca da estabilidade e a perda de cargo do servidor público estadual, assinale a afirmativa correta.