2. Questões de Concurso

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A Câmara Municipal de Tangará (RN) está em processo de elaboração de uma nova Lei Orgânica. Durante as discussões, surgiu a dúvida sobre o quórum necessário para a aprovação da referida lei. O Presidente da Casa, para garantir a legalidade do processo, solicitou que fosse consultada a legislação pertinente que rege a matéria, a fim de assegurar que a aprovação ocorresse dentro dos ditames legais.
A Lei Orgânica do Município de Tangará (RN) estabelece as bases para o funcionamento do poder público local. Em relação à sua posição na hierarquia legislativa brasileira, é correto afirmar que ela se encontra em um patamar inferior às Constituições Federal e Estadual, mas superior às demais leis municipais.
Em Tangará (RN), a organização dos poderes no município é um reflexo dos princípios estabelecidos na Constituição Federal. Diferentemente das esferas federal e estadual, o município concentra suas atribuições em dois poderes principais. Qual alternativa descreve corretamente esses poderes e seus respectivos responsáveis?
A Câmara Municipal de Tangará (RN) desempenha um papel fundamental na estrutura de governo local, atuando em diversas frentes. Além da função legislativa de criar leis, ela possui outras atribuições importantes para a fiscalização e o bom funcionamento da administração pública. Qual das alternativas a seguir NÃO representa uma função da Câmara Municipal?
A Lei Orgânica de Tangará (RN) define as competências do município, que se manifestam nas esferas administrativa, legislativa e financeira. No âmbito das competências administrativas, o município tem a responsabilidade de gerir e executar diversos serviços públicos de interesse local. Qual das ações abaixo se enquadra como uma competência administrativa municipal?
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