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Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias, abrangida pela Constituição Federal, disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e, também, sobre
Sobre as sessões gerais, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, a convocação extraordinária da Câmara dar-se-á:
I. pelo prefeito municipal, quando este a entender necessária. II. pelo presidente da Câmara. III. a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.

É correto o que se afirma em

Sobre as funções da Câmara Municipal, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande, correlacione as colunas da tabela abaixo.

Imagem associada para resolução da questão

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos de Praia Grande, _______________ é o desempenho das atribuições e responsabilidades do cargo, e _____________ é o ato pelo qual a pessoa é investida em cargo público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos de Praia Grande, serão considerados de efetivo exercício os dias em que o servidor estiver afastado do serviço em virtude de luto por falecimento do cônjuge, filhos, pais, irmãos, avós, netos e sogros, até