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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é um documento fundamental para a uniformização das práticas contábeis no Brasil, abrangendo todos os entes federativos. A 10ª edição deste manual, publicada em dezembro de 2023, trouxe atualizações significativas e entrou em vigor a partir de 2024. Em relação à estrutura e aprovação desta edição, assinale a alternativa correta.
Um município está revisando os procedimentos de controle de acesso e registro de documentos em seus órgãos públicos. A gestão eficiente desses processos é fundamental para garantir a segurança, a organização e a rastreabilidade das informações e das pessoas que circulam nas instalações municipais. Um dos desafios é padronizar a forma como visitantes são recebidos e como a correspondência oficial é tratada.
O município de Faria Lemos, em Minas Gerais, tem uma rica história de desenvolvimento regional, marcada por sua relação com municípios vizinhos e pela evolução de sua estrutura administrativa. Considerando sua trajetória desde os primórdios da ocupação até sua emancipação política, assinale a alternativa que apresenta corretamente a sequência cronológica dos principais marcos históricos.
O município de Faria Lemos, localizado na Zona da Mata mineira, possui características geográficas e históricas singulares que moldam sua identidade e desenvolvimento. A compreensão desses aspectos é crucial para entender a dinâmica local. Considerando a formação territorial e a economia do município, assinale a alternativa que descreve corretamente um de seus traços marcantes.
A Lei Orgânica do Município de Faria Lemos (MG) é a norma fundamental que rege a organização político-administrativa do município. Ela estabelece as competências do Poder Executivo e do Poder Legislativo, os princípios da administração pública e os direitos dos cidadãos. Em relação às competências do Prefeito Municipal, conforme a Lei Orgânica, qual das seguintes atribuições é CORRETA?