Questões de Concurso

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) assegura o direito fundamental de acesso às informações públicas, estabelecendo procedimentos e prazos para a resposta aos pedidos de informação. No entanto, existem exceções previstas na Lei que permitem a classificação de informações como sigilosas, em casos específicos, para a proteção do interesse público e da segurança nacional.
Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Informações pessoais, como nome, endereço e CPF, são consideradas públicas e devem ser disponibilizadas a qualquer pessoa que as solicitar, independentemente da autorização do titular das informações, com base no princípio da transparência na administração pública.
(__) A Lei de Acesso à Informação prevê a classificação de informações em graus de sigilo, como ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos de sigilo específicos para cada grau, visando proteger informações sensíveis por um período determinado.
(__) O acesso à informação é um direito fundamental, mas pode ser restringido em casos específicos, como informações que coloquem em risco a segurança do Estado ou a vida de indivíduos, ou que violem o direito à privacidade.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A redação oficial é um instrumento fundamental para a comunicação entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos, exigindo clareza, concisão e impessoalidade na linguagem. A padronização da linguagem e a observância das normas estabelecidas para cada tipo de documento são essenciais para garantir a eficiência e a uniformidade na comunicação oficial. Sobre a redação oficial, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) O ofício é um tipo de documento utilizado para a comunicação entre órgãos públicos ou entre estes e particulares, caracterizado pela formalidade e pela estrutura padronizada, que inclui elementos como timbre, endereçamento, assunto, texto e fecho.
(__) A linguagem utilizada na redação oficial deve ser formal, objetiva e impessoal, evitando o uso de jargões técnicos, regionalismos e figuras de linguagem, o que garante a uniformidade e a acessibilidade da comunicação a todos os cidadãos. No entanto, em comunicações internas entre setores de um mesmo órgão, é permitido o uso de abreviações e linguagem informal para agilizar a comunicação.
(__) O memorando é um tipo de comunicação interna, utilizado entre unidades administrativas de um mesmo órgão, caracterizado pela agilidade e pela simplicidade, dispensando a formalidade e a estrutura rígida do ofício.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

Em uma sociedade democrática, a transparência na administração pública é fundamental para o exercício da cidadania e o controle social. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito de acesso às informações públicas, visando garantir a participação popular na gestão do Estado. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, qual é o prazo máximo para que um órgão público responda a um pedido de informação, contado a partir do recebimento do pedido pelo setor responsável pela sua análise?

Em um mundo cada vez mais digital, a interação entre usuários e computadores se torna crucial, e os periféricos desempenham um papel fundamental nesse processo. Dispositivos de entrada permitem que os usuários insiram informações e comandos, enquanto dispositivos de saída apresentam os resultados do processamento realizado pelo computador. Qual das seguintes alternativas lista, respectivamente, um dispositivo de entrada e um dispositivo de saída?

Durante uma sessão na Câmara Municipal, um vereador percebe que uma proposta em discussão apresenta um ponto que ele acredita precisar de correção. Para isso, ele decide fazer uma impugnação à proposta. Sabendo das regras regimentais, por quanto tempo ele pode utilizar a palavra para realizar essa intervenção?