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Concurso:
STM
Disciplina:
Direito Administrativo
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Configura ato de improbidade administrativa a mera
nomeação ou indicação política por detentores de mandatos
eletivos, independentemente da aferição de dolo com
finalidade ilícita do agente.
Concurso:
STM
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O IRDR será julgado monocraticamente pelo presidente do
STM, e da decisão proferida caberá agravo interno para o
Plenário do STM.
Concurso:
STM
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O Ministério Público Militar deverá intervir
obrigatoriamente no IRDR e, em caso de desistência ou
abandono, assumir a sua titularidade.
Concurso:
STM
Disciplina:
Legislação da Justiça Militar
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A aplicação de penalidade a servidor integrante dos serviços
auxiliares da justiça militar devido ao cometimento de
infração administrativa grave ou gravíssima caberá ao
diretor-geral do STM, independentemente do cargo ou da
função ocupada pelo servidor.
Concurso:
STM
Disciplina:
Legislação da Justiça Militar
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A função de corregedor da justiça militar da União é exercida
pelo ministro vice-presidente do STM, o qual a desempenha
durante o período de seu mandato, permanecendo excluído da
distribuição de processos, mas podendo integrar o Plenário no
exercício da atividade jurisdicional.
