Questões de Concurso

Analise as assertivas a seguir, relativas à organização da Administração Pública brasileira:

I.Órgãos da Administração direta não possuem personalidade jurídica própria, razão pela qual seus atos são imputados à pessoa política a que pertencem.
II.Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração indireta e possuem personalidade jurídica própria, podendo adotar regime jurídico de direito privado, sem prejuízo da incidência de princípios da Administração Pública.
III. As autarquias e as fundações públicas integram a estrutura da Administração direta, estando, por isso, sujeitas à subordinação hierárquica plena em relação aos ministérios.
IV.A criação de entidades da Administração indireta depende, em regra, de lei específica.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas corretas:

Um Assistente Administrativo foi designado para auxiliar na reorganização das áreas de uma empresa de médio porte. Durante a análise, ele percebeu que os setores estavam divididos por especialidade (como financeiro, recursos humanos e produção), o que facilitava o controle técnico de cada área, mas exigia constante coordenação para que os objetivos gerais da empresa fossem alcançados. A fim de avaliar o impacto dessa estrutura na eficiência e nos resultados da organização, considere as afirmativas abaixo:

I.Estruturas organizacionais funcionais agrupam colaboradores por especialidade ou área de atuação, facilitando a padronização de processos e o desenvolvimento técnico das equipes.

PORQUE

II.A estrutura funcional permite que cada setor da empresa defina metas isoladas, sem necessidade de integração com outras áreas, o que aumenta a autonomia operacional.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A Constituição Federal de 1988, em seu art.37, caput, estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Em uma repartição pública, gestores locais tomaram decisões que geraram atrasos e conflitos internos, contrariando tais fundamentos. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Determinada lei estadual instituiu procedimento administrativo que restringe, sem possibilidade de contraditório prévio, o acesso de cidadãos a benefícios assistenciais, sob a justificativa de combate a fraudes. A norma prevê apenas a possibilidade de recurso posterior, sem efeito suspensivo. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

Um Assistente Administrativo de um órgão público federal está revisando normas internas e percebe que alguns atos administrativos podem estar em desacordo com a Constituição Federal. Ele precisa entender como identificar a hierarquia das normas e a possibilidade de controle de legalidade e constitucionalidade dos atos.
Considerando o poder constituinte, a supremacia da Constituição e os mecanismos de controle, assinale a alternativa CORRETA: