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Concurso:
MP
Um empregado foi admitido em 1º de janeiro de 2023 para exercer a função de auxiliar administrativo em uma empresa de tecnologia. Em 15 de março de 2023, a empresa decidiu rescindir o contrato de trabalho sem justa causa. Considerando os direitos rescisórios e a legislação trabalhista vigente, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação do aviso prévio neste caso.
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Eleitoral
Um cidadão que reside em um município pequeno, com menos de 200 mil eleitores, deseja se candidatar ao cargo de prefeito. Ele tem acompanhado as notícias sobre as regras eleitorais e sabe que existem diferentes sistemas de votação. Considerando a legislação vigente, assinale a alternativa que descreve corretamente o sistema de votação aplicável a este caso.
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Eleitoral
Uma nova lei eleitoral foi aprovada em dezembro de 2023, alterando significativamente as regras para a realização de propaganda eleitoral antecipada. Um grupo político questiona a aplicação imediata dessas novas regras para as eleições que ocorrerão em outubro de 2024. Diante desse cenário, é correto afirmar que a aplicação imediata da nova lei é válida, pois a legislação eleitoral permite alterações a qualquer tempo.
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Civil
João, com 17 anos de idade, perdeu seus pais em um trágico acidente. Por ser menor e não possuir ascendentes capazes de exercer a tutela, o juiz da Vara de Família da comarca onde João residia precisou intervir para garantir sua proteção e administração de seus bens. Após analisar a situação familiar e as condições dos possíveis tutores, o magistrado proferiu sua decisão.
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MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Civil
Um município, visando a otimização do uso de seus recursos e a melhoria da infraestrutura urbana, decidiu alienar um terreno público que se encontrava ocioso há mais de dez anos. A área em questão, embora registrada em nome do ente público, não possuía destinação pública específica e sua manutenção gerava custos significativos. Diante desse cenário, a administração pública iniciou o processo para a venda do bem.
