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MP
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Legislação
Um servidor público municipal de Nova Boa Vista, após cinco anos de efetivo exercício em determinado cargo, almeja progredir na carreira. Considerando o Plano de Carreira dos Servidores do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente o mecanismo de progressão.
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MP
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Legislação
A gestão de dados pessoais no âmbito da administração pública municipal de Nova Boa Vista deve estar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Um cidadão solicita acesso aos seus dados armazenados pela prefeitura.
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MP
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Legislação
Um servidor público municipal de Nova Boa Vista, ao ser nomeado para um cargo em comissão, necessita se afastar de suas funções efetivas. A Lei Municipal nº 855/2005, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores, prevê condições específicas para essa situação.
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MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Orgânica do Município de Nova Boa Vista estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do poder público local. Em relação à competência municipal, analise as assertivas.
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MP
Disciplina:
Legislação
O município de Nova Boa Vista está revisando sua estrutura administrativa e a gestão do Regime de Previdência Social dos seus servidores efetivos. É fundamental que a nova estrutura garanta a sustentabilidade financeira e a eficiência na gestão dos recursos previdenciários, conforme a legislação específica.