2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
O Pacto Internacional sobre os Direitos Sociais, Econômicos e Culturais (PIDESC) reconhece o direito de todos ao mais alto nível de saúde física e mental alcançável, mas estabelece que a plena realização desse direito é progressiva e depende da disponibilidade de recursos, não sendo exigível dos Estados partes a adoção imediata de todas as medidas necessárias para garantir o acesso universal.
A característica da inalienabilidade dos direitos humanos, conforme a doutrina, estabelece que estes direitos são intransferíveis e não podem ser objeto de comércio, sendo vedada sua negociação ou cessão, o que impede, por exemplo, a venda do direito à liberdade, mas não impede a venda de um bem adquirido em decorrência do exercício desse direito.
A relatividade dos direitos humanos, ao contrário do que o termo pode sugerir, não implica que tais direitos sejam absolutos e irrestritos em todas as circunstâncias, mas sim que podem estar sujeitos a limitações e restrições em casos concretos, mediante ponderação com outros direitos fundamentais e sempre em conformidade com os ordenamentos jurídicos nacional e internacional.
A Lei nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, busca garantir à população negra a plena cidadania, combatendo o racismo e a discriminação, e promovendo ações afirmativas e políticas públicas que visem à igualdade de oportunidades e à valorização da identidade étnico-racial.
O caráter histórico dos direitos humanos evidencia que estes são conquistas progressivas da humanidade, que se efetivam, ampliam e expandem ao longo do tempo em resposta a lutas sociais e mudanças contextuais, como exemplificado pela evolução do direito à liberdade de expressão desde a Idade Média até os dias atuais.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo