2. Questões de Concurso

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A Polícia Federal, órgão integrante do sistema de segurança pública, tem como competência primordial a apuração de infrações penais contra a ordem econômica e a administração pública, além da repressão ao tráfico de drogas e contrabando nas fronteiras.
Os direitos políticos, conforme a Constituição Federal, são inerentes à cidadania e permitem a participação do indivíduo na vida política do Estado, sendo que a perda ou suspensão desses direitos pode ocorrer em casos de condenação criminal transitada em julgado ou de improbidade administrativa.
Os direitos fundamentais, em sua concepção moderna, são considerados direitos humanos positivados no ordenamento jurídico interno de um Estado, sendo que a universalidade garante que apenas os cidadãos brasileiros possam desfrutar de tais direitos em território nacional.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a criação de novas constituições estaduais, em virtude da autonomia político-administrativa dos entes federativos, é uma prerrogativa exclusiva do poder constituinte originário, vedado qualquer tipo de intervenção federal nesse processo.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) possui autonomia para determinar o sigilo de suas investigações e para requisitar documentos e informações de órgãos públicos e privados, sendo suas conclusões submetidas à aprovação do Congresso Nacional para posterior encaminhamento ao Ministério Público.
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